RS encaminha Plano de Recuperação Fiscal e avança em busca da sustentabilidade das finanças

Embora não haja um prazo estipulado para esse processo, o secretário acredita que em duas semanas sejam concluídos os pareceres da STN (que verificará a consistência das projeções, dos riscos envolvidos e da capacidade de cumprimento do Plano); da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional- PGFN ( que analisará a aderência de leis e atos normativos para cumprimento das medidas obrigatórias) e do Conselho de Supervisão do RRF (que verificará a ocorrência de práticas vedadas entre adesão e o atual momento), e encaminhado o documento para sanção presidencial. Se tudo ocorrer dentro do esperado, a assinatura de Jair Bolsonaro não deverá demorar, já que o mesmo levou apenas 15 dias para validar o plano do governo de Goiás.

A partir da homologação, o Rio Grande do Sul terá de arcar com parcelas mensais ao longo de nove exercícios, a contar a partir de janeiro de 2023. O valor mensal fica em torno de R$ 33 milhões, cerca de R$ 400 milhões no primeiro ano de vigência do plano (2023), podendo ultrapassar os R$ 4 bilhões no último ano de vigência (2031), valores que irão variar escalonadamente de acordo com a inflação. O Plano não é estático e deve ser obrigatoriamente revisto e atualizado a cada dois anos. Além disso, a qualquer momento o Estado pode desaderir ao Plano, decisão que pode vir a ser tomada por um futuro governante, por exemplo.

As medidas visam mostrar que o Estado tem base orçamentária para quitar as parcelas integrais da dívida e que não está acumulando atrasos em suas despesas gerais. Se a meta do PRRF for cumprida antes do final do prazo (2031), ele é automaticamente extinto, com o Executivo passando a quitar integralmente a dívida com a União.

Para o Estado, o regime é peça-chave para o ajuste fiscal até a vigência do plano, dando um fôlego financeiro, a curto e médio prazos, principalmente diante da redução do pagamento do serviço integral da dívida.

"O Plano apresentado ao governo federal é um reflexo da situação das reformas que o Estado já fez. Ela passa a ser uma projeção financeira dos impactos das reformas, manutenção do que já foi feito, e garantia da sustentabilidade fiscal", ressaltou o secretário da Fazenda, Marco Aurélio Cardoso.

Além disso, a medida preserva gastos e investimentos futuros, gera uma redução de R$ 6,5 bilhões nas alíquotas do ICMS e, segundo o governo, não engessa os gastos com o funcionalismo públicos (reposições e concursos, por exemplo) para os dois primeiros anos. Além de permitir a programação dos débitos históricos com precatórios até 2029, a partir de um financiamento que será formalizado nos próximos meses com o BID.

Segundo fez questão de destacar o governador Ranolfo Viera Júnior, o plano reforça o compromisso de que "o governo caiba na sua base tributária". "Não passa pela nossa cabeça nenhum aumento extra de alíquota, o que mostra a força do teto de gastos e do controle. A queda na arrecadação será absorvida pelo próprio plano e pela responsabilidade fiscal, sem qualquer projeção de aumento de impostos. Sabemos que o ideal seria não necessitarmos deste plano, no entanto, o Estado chegou nesta situação e há cinco anos buscava pela adesão ao regime", apontou o chefe do Executivo.

2022 = R$ 4 bilhões = redução das alíquotas 30% para 25%, 17,5% para 17% e LC 192 combustíveis

2024 = R$ 2,1 bilhões = redução nas alíquotas de energia e comunicações de 25% para 17%

2026 = R$ 415 milhões = fim do Ampara-RS

Revisão geral constitucional pode ser concedida em índice que observe a capacidade financeira e vedações do art. 8º (ex: concursos, reposições) foram ressalvadas para os dois primeiros anos

Estimativa de R$ 1,8 bilhão ao ano com recursos próprios: média de 3% da RCL, a ser complementada caso o Estado viabilize recursos extraordinárias não previstos

Contratar operação de crédito com BID com garantia da União para viabilizar totalização do pagamento de precatórios

 

 

29/dez/2021 - protocolo do pedido de adesão

28/jan/2022 – aprovação do pedido de adesão

25/fev/2022 – celebração do contrato de refinanciamento das parcelas não pagas desde julho/2017 (R$ 16,4 bilhões)

17/mai/2022 – aprovação na Assembleia Legislativa do projeto de lei do novo Teto de Gastos, último requisito para conclusão do processo de habilitação do RS

aprovação do Ministério da Economia a partir da manifestação favorável aos pareceres prévios

jun/2022 (previsão) - Homologação pela Presidência da República e início da vigência do RRF

 

- Valor atual da dívida com a União é de R$ 74 bilhões

- Após a homologação do PRF pelo presidente Jair Bolsonaro, o Rio Grande do Sul voltará a pagar a dívida com a União a partir de janeiro de 2023

- O valor da parcela não é fixo, depende da variação da inflação, mas está estimado em R$ 400 milhões/ano no primeiro ano (2023) de vigência do plano, cerca de R$ 33 milhões/mês

- Dessa forma, a previsão é de que a parcela no último ano de vigência do plano fique acima de R$ 4 bilhões/ano (2031), cerca de R$ 333 milhões/mês

- Nos termos técnicos do regime, o equilíbrio fiscal é atingido quando duas condições são cumpridas: superávit primário ajustado superior ao serviço integral da dívida e restos a pagar inferiores a 10% da Receita Corrente Líquida

- As estimativas indicam que o superávit primário ajustado para fins do RRF poderá superar o serviço da dívida a partir de 2028 e o saldo de restos a pagar ficará inferior a 10% da Receita Corrente Líquida (RCL) já em 2022, caindo gradualmente até atingir 5,5% da RCL até 2031.