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Uma semana após não ter obtido quórum para a votação, a Assembleia Legislativa aprovou, em sessão nesta terça-feira (17), o Projeto de Lei que altera o Teto de Gastos Estadual (PL 48/2022), de autoria do Executivo, e que estabelece uma série de normas voltadas à limitação dos gastos e manutenção do equilíbrio das contas públicas, de acordo com as exigências impostas pelo governo federal como último requisito para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A proposta, que tramitava em regime de urgência e trancava a pauta do Parlamento gaúcho desde 30 de abril, foi aprovada por 32 votos contra 13.
A votação foi garantida pela presença de representantes de todas as bancadas de apoio ao governo, que ajudaram a somar 47 deputados em plenário na abertura da sessão, 19 a mais do que o mínimo necessário para a votação. Um pouco antes da verificação de quórum, o líder do PT na Casa, deputado Pepe Vargas, chegou a pedir a retirada da urgência da matéria, que, segundo ele, poderia ser votada até julho, e vem prejudicando a pauta de projetos como a aprovação da redação final do projeto que aprovou reajuste de 6% aos servidores públicos estaduais. No entanto, a solicitação não foi considerada.
Às 14h40min iniciaram as manifestações sobre o projeto em plenário, com as galerias da Casa ocupadas por servidores estaduais que protestavam a cada fala da situação, e uma série de parlamentares se revezando na tribuna, a maioria de oposição. Deputados do PT como Luiz Fernando Mainardi, Sofia Cavedon, Zé Nunes e Jefferson Fernandes e Edegar Pretto cobraram a base pela defesa da matéria. "O governo do Estado e a Assembleia resolveram comprometer mais 10 anos das finanças do RS, é um novo ajuste e exigências do RRF. Questiono, e quem conhece esse plano? Não ao teto de gastos e ao RRF!", destacou Sofia.
Servidores públicos estaduais protestaram nas galerias contra a aprovação do projeto. Fotos Joaquim Moura/ALRS/Divulgação/JC
Zé Nunes complementou "Hoje o Estado produz mais um capítulo da história da dívida com a União, que continua sendo cobrada. O que está prestes a acontecer é um dos piores acertos que um devedor pode fazer com um credor", disse.
Por volta das 15h, o deputado Pepe questionou a conveniência de manter a sessão, uma vez que as repartições públicas estaduais e municipais seriam fechadas em função do ciclone extratropical, mas os trabalhos seguiram, com o líder do governo, deputado Frederico Antunes (PP) lembrando a independência dos Poderes e o dever do Parlamento em dar sequência à votação.
Manifestações acirradas movimentaram o plenário
Em nome do Novo, favorável ao PL, o deputado Fabio Ostermann defendeu a votação, destacando que de sua aprovação dependia o comprometimento das finanças do Estado. "A dívida do governo não está paga, como insistem terraplanistas que não querem ajudar a resolver o problema do nosso Estado. A proposta do RRF é justa e soluciona um problema crônico do Estado, que é permitir que possamos pagar as parcelas da dívida com a União, que existe, queiram ou não. O Estado precisa caber no bolso dos governos, por isso vamos votar o PL 48", afirmou.
Pelo PL, o deputado Rodrigo Lorenzoni destacou que a bancada sugeria a retirada da urgência da matéria e que não se sentia à vontade para votar e "botar o futuro do RS numa nave que não se sabe para onde vai", disse o parlamentar, criticando ainda a falta de manifestação do governador Ranolfo Vieira Júnior sobre o PL e o fato de o ex-governador Eduardo Leite, que encaminhou o PL, "ter abandonado o Estado". A sigla é uma das que tem criticado tanto o projeto quanto o RRF, em função das implicações que a proposta trará aos próximos governos, tema que preocupa as legendas que têm candidato ao Piratini, como é o caso dos liberais.
Em nome do PDT, o deputado Gerson Burmann disse que se votassem o projeto a bancada, totalmente contrária, estaria impedindo que os candidatos ao governo do Estado debatessem formas de construir o futuro do Estado. Já o deputado Gabriel Souza (MDB) disse que só é contra a medida quem defende a "irresponsabilidade fiscal" e a falta de compromisso com o controle de gastos públicos.
Também encaminharam favoravelmente à questão as bancadas do PSDB, partido do governo, o União Brasil e o PP, partido do líder do governo, Frederico Antunes, que destacou " a convergência" pelo realinhamento da saúde fiscal do Estado. "Só não está pior (a situação das finanças estaduais) porque adotamos mecanismos para evitar o estancamento do pagamento mensal de uma dívida assinada pelo Estado", disse.
Ao término da votação foi lido ofício de autoria do governador solicitando a retirada do regime de urgência do Projeto de Lei 51/2022, que até então também trancava a pauta, e que trata de repasse de recursos do Estado para obras em estradas federais. Na sequência, o líder do governo apresentou também requerimento para retirada do mesmo da Ordem do Dia.
Governo diz que aprovação mantém o RS no rumo do desenvolvimento
Para Ranolfo, Estado deu um importante passo em direção ao equilíbrio fiscal
ANDRESSA PUFAL/JC
Para o governo gaúcho, a aprovação do Teto de Gastos com folga na segunda tentativa dará condições para que o Rio Grande do Sul siga avançando rumo ao desenvolvimento.
Em nome do Executivo, coube ao chefe da Casa Civil, secretário Arthur Lemos Júnior, se manifestar nesse sentido, após o resultado da votação. "A aprovação do projeto de lei, última etapa para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), foi um importante passo e demonstração, com 32 votos, que esse é o caminho para que o Estado continue no rumo do desenvolvimento", disse.
A meta do Piratini é conseguir consolidar a adesão ao RRF no início de junho. A matéria era o último item pendente para que o Estado encaminhasse o ingresso junto à União.
Na semana passada, em entrevista ao Jornal do Comércio, o secretário estadual da Fazenda, (Sefaz), Marco Aurelio Cardoso, disse que tão logo o tema fosse aprovado informaria a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) do desfecho. A partir daí, o Estado aguardará pelos encaminhamentos do Ministério da Economia e da Presidência da República quanto à homologação da adesão estadual ao RRF.
"Acreditamos que, aprovando e sancionando a lei rapidamente, há espaço para cumprirmos o nosso desejo, que é assinar tudo em maio ou no início de junho", projetou Cardoso, afirmando que a Sefaz segue centrada na elaboração do Plano de Recuperação Fiscal, que elenca as medidas de ajuste fiscal que serão implementadas ou mantidas ao longo dos até 10 anos de vigência do regime.
Em material divulgado pelo Palácio Piratini, o governador Ranolfo Viera Júnior avaliou:
"O RS deu, hoje, mais um importante passo em direção ao equilíbrio fiscal. Aprovamos o projeto que altera o teto de gastos para o Estado, condição essencial para aderirmos ao RRF. Agradeço aos deputados pela decisão responsável, em benefício do futuro do nosso Rio Grande. Nós passamos, mas o Estado permanece. Esse comprometimento com as finanças públicas do Rio Grande é a postura que os gaúchos esperam de nós”, destacou.