OAB mobiliza entidades, Poderes e governo em audiência sobre dívida do RS com a União e RRF

Com a participação de diversas entidades, parlamentares, representantes dos Poderes e até pré-candidatos ao governo do Estado, a seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RS) promoveu na manhã desta segunda-feira (2) audiência pública sobre a Dívida do Estado com a União e a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O evento, na sede da entidade, teve o objetivo de ampliar o debate sobre o tema, que se arrasta há anos e compromete o equilíbrio das finanças do Estado.

A OAB/RS, autora de ação que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto, defende por meio de perícia que a dívida do Estado já foi paga e que, portanto, a adesão do RS ao RRF tende a significar uma confissão da dívida integral, o que motivou a convocação do encontro. Ao abrir os trabalhos, o presidente da Ordem, Leonardo Lamachia, destacou a isenção política e ideológica do debate, bem como da ação da OAB, e enfatizou a motivação do encontro.

"A Ordem sustenta, desde 2012, que a dívida do Estado está quitada e que o saldo devedor é muito menor do que o cobrado e exigido pela União em três governos - Dilma Roussef, Michel Temer e o atual, do presidente Jair Bolsonaro. A OAB do RS se opõe ao pagamento de um valor maior do que o devido, e há nos autos dessa ação uma perícia que atesta irregularidades nos critérios de atualização da dívida e demonstra que o valor exigido pela União é muito maior do que o efetivamente devido pelo Estado. Queremos que a ação da OAB seja uma opção para o Estado, e estamos aqui para somar em prol da sociedade gaúcha", ressaltou.

Na sequência, em nome dos advogados que patrocinam a ação, o professor Paulo Caliendo fez um resumo técnico do processo, que já soma quase 10 anos de tramitação. Segundo ele, deve ser reforçada a legitimidade da OAB em debater a matéria e a competência do STF para a análise do processo. Ele questionou ainda os juros cobrados pela União e a necessidade urgente de revisão da dívida em questão. "Portanto, o saldo devedor que está expresso na renegociação deveria ser revisto, com consequências a serem debatidas na renegociação", apontou.

Em nome da Assembleia Legislativa (AL), o deputado estadual Luiz Fernando Mainardi (PT), que lidera comissão na Casa sobre o tema, reforçou que o Legislativo tem dever legal de se aprofundar sobre a questão, fez um breve histórico da dívida e questionou: "Afinal, de quanto é essa dívida que o governo do Estado tem com o governo federal? Ela serviu pra ajudar o RS a se desenvolver, mas, em determinado tempo, passou apenas a retroalimentar a dívida anterior. Essa dívida é impagável nas condições atuais, pelo que poderá submeter o RS no futuro. A questão é, aceitaremos que o governo federal nos imponha um conjunto de restrições, teremos um capataz da União?", indagou.

Nesse sentido, ele defendeu os questionamentos feitos pela OAB e sugeriu que a AL possa examinar a constituição da dívida e a possibilidade de anatocismo - termo jurídico para se referir à capitalização de juros- da União, que estaria "lucrado às custas do povo gaúcho". "Cabe a nós fazermos a fiscalização, queremos é saber se devemos ou não, se essa divida é legitima ou se temos que contestá-la", completou.

Em nome do governo do Estado, o secretário de Desenvolvimento Econômico, Edson Brum, disse ainda que todos os envolvidos estão do mesmo lado, é que a dívida era um problema de Estado, e não de governo. Ele questionou ainda a necessidade de aprofundamento do debate e das sanções que ficarão para os futuros governadores. "Todos estamos no mesmo caminho, achamos que a dívida já foi paga. Mas como agirmos, descumprimos as determinações? E as futuras sanções?", completou.

Também falaram em nome do governo gaúchos o secretário da Casa Civil, Artur Lemos Júnior, e o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, que relataram as ações do governo que envolvem a dívida com a União e o cumprimento das etapas da adesão ao RRF, que entre os benefícios ao Estado permitiria contratação de novos financiamentos e a previsibilidade na retomada do pagamento da dívida com a União.