OAB realiza audiência sobre adesão ao RRF

A seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RS) vai realizar uma audiência pública, na próxima segunda-feira, às 10h, sobre a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e a dívida do Estado com a União - que hoje gira em torno dos R$ 70 bilhões. O secretário estadual da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, espera que o processo de adesão ao RRF seja concluído até maio.

O governo do Estado já cumpriu duas das cinco etapas para a adesão ao RRF: a primeira foi o requerimento de adesão, formalizado em dezembro de 2021; a segunda foi a aceitação do pedido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Com isso, as vedações impostas pelo regime - como a proibição de contratação de servidores e aumento das despesas - já está vigorando.

Agora, o Palácio Piratini precisa cumprir o terceiro passo: apresentar o Plano de Recuperação Fiscal, contendo as medidas de ajuste fiscal com as quais o Estado se compromete ao longo dos 10 anos de vigência do regime. Conforme Cardoso, a principal delas é um empréstimo de até US$ 500 milhões no Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), para pagar cerca de R$ 5 bilhões da dívida de R$ 16 bilhões com precatórios. O plano também pode indicar exceções às vedações.

A quarta etapa é a aprovação do plano pela STN. Por fim, o quinto passo para completar a adesão ao RRF é a homologação com assinatura do presidente Jair Bolsonaro (PL). Contudo, Bolsonaro não tem prazo para assinar a medida.

A Fazenda argumenta que os principais benefícios do RRF são a possibilidade de contratar novos financiamentos e a previsibilidade na retomada do pagamento da dívida com a União. Hoje o Estado não paga as mensalidades - que custam mais de R$ 300 milhões por mês - devido a uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), concedida em 2017. Caso caia a liminar, o titular da Fazenda teme que o Rio Grande do Sul tenha que pagar cerca de R$ 15 bilhões, que deixaram de ser pagos desde a suspensão das parcelas mensais. De qualquer forma, esse valor será somado ao estoque da dívida.

A OAB/RS é uma das entidades que questiona os benefícios do RRF às contas gaúchas. Em uma ação no STF, a seccional gaúcha defende a tese de que a dívida do Estado com a União se transformou em um débito infinito, impagável. Conforme a entidade, quando a dívida foi contratada junto ao governo federal, durante a gestão do ex-governador Antonio Britto (MDB, 1995-1998), a previsão é que vigoraria por trinta anos. Entretanto, passou a vigorar por cinquenta, a ser quitada até 2048.

Além disso, a OAB/RS lembra que, na ação junto à Suprema Corte, foi produzida uma perícia judicial demonstrando que a dívida já está quitada. O coordenador do núcleo Gaúcho da Auditoria Cidadã da Dívida Pública e presidente da Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas (Fenastec), o auditor Amauri Perusso, também sustenta que a dívida foi quitada em abril de 2013.

A OAB/RS teme que a adesão ao regime signifique a confissão da dívida no seu montante integral, ignorando o resultado da perícia. Por isso, promove a audiência sobre o tema.

"Não é razoável submeter a sociedade à lógica de uma dívida eterna sem que haja um debate aprofundado com todos os atores da cidadania. Exatamente por isso entendemos que deve ser imediatamente retirada a urgência na votação, a fim de que haja um grande debate sobre um tema que muito impactará o povo gaúcho pelos próximos anos" afirma o presidente da OAB/RS, Leonardo Lamachia.

Para participar presencialmente da audiência, no auditório Cubo da OAB/RS (Rua Manoelito de Ornellas, 55), é necessário realizar um cadastro no site da entidade. O debate também será transmitido ao vivo pelo canal da OAB/RS no Youtube.