Aprovado projeto que transfere pensionistas de Porto Alegre ao Previmpa 

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou nesta quarta-feira (20) o Projeto de Lei (PL) e a Mensagem Retificativa do Executivo que tratam do plano de custeio do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) de Porto Alegre, administrado pelo Departamento de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (Previmpa). Com o projeto, 1.689 pensões sob o regime de repartição simples - de beneficiários falecidos até 31 de dezembro de 2003 - poderão ser transferidas para o regime de capitalização. O Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLCE 03/22) foi aprovado com 24 votos favoráveis e 11 votos contrários.

Segundo a prefeitura, o superávit existente no Plano Capitalizado permite essa migração de servidores. A viabilidade técnica e a manutenção do equilíbrio do regime previdenciário municipal foram comprovados em estudos atuariais do Previmpa e da Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência atestaram. A aprovação do projeto finaliza a reforma da Previdência Municipal.

De acordo com o secretário municipal da Fazenda, Rodrigo Fantinel, a medida é necessária para direcionar mais recursos para os investimentos que a cidade necessita e, além disso, não afeta o equilíbrio financeiro e atuarial. "Para os pensionistas não haverá mudança alguma, pois todos continuarão recebendo os mesmos valores de seus benefícios", explicou o secretário.

A proposta também prevê o fim da alíquota suplementar de 5,175% - hoje paga pela Prefeitura ao Previmpa - vigente desde janeiro de 2013 para o regime capitalizado. Segundo o Executivo, o superávit do regime capitalizado - que, segundo cálculo atuarial, chegou a R$ 1,5 bilhão após a reforma da previdência - justifica as medidas.

A Previdência do município, considerando os dois regimes, ainda é deficitária e necessita de aportes mensais de recursos do tesouro municipal.

"A absorção do custeio pelo fundo capitalizado do grupo de pensionistas, que ao perderem o direito ao benefício não deixam dependentes, e a extinção da alíquota suplementar não comprometem a formação das reservas necessárias para fazer frente ao pagamento dos beneficiários do capitalizado, conforme estudos técnicos do Previmpa e da Secretaria da Previdência, e permite a redução de cerca de R$ 120 milhões/ano de aporte financeiro por parte do tesouro municipal", observa a diretora-geral do Previmpa, Simone da Rocha Custódio.

Atualmente, os segurados do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores estão divididos em regimes financeiros, conforme a data de ingresso no serviço municipal: para os que iniciaram até 9 de setembro de 2001 vigora o Regime de Repartição Simples; a partir de 10 de setembro de 2001, o Regime de Capitalização.

A segregação de segurados feita em 2001 (LCM 466/2001) foi o primeiro passo na busca do equacionamento do déficit previdenciário do Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos servidores do Município de Porto Alegre. Na sequência, foram feitas reformas na legislação dos benefícios, sendo a mais recente aprovada por emenda à Lei Orgânica nº 47, de 30 de agosto de 2021.