Secretário Claudio Gastal defende aprovação da PEC do Duodécimo

O secretário estadual de Planejamento, Governança e Gestão Estratégica, Claudio Gastal, é a favor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que vincula o repasse do duodécimo aos demais poderes à receita efetivamente arrecadada pelo Estado e não à receita projetada. A PEC, rejeitada pela Assembleia Legislativa em 2016, foi reapresentada por um grupo de 19 deputados estaduais e tramita novamente no Parlamento gaúcho. Entretanto, acredita que este não é o momento mais adequado para discuti-la, por conta de todos os problemas causados pela pandemia de Covid-19 no Rio Grande do Sul.

Além disso, Gastal adianta que a reforma tributária deve diminuir o chamado "custo de transação" (valor gasto pelas empresas ao lidar com o complexo sistema tributário brasileiro). "Estamos avaliando como transformaremos o sistema tributário do Rio Grande do Sul no mais moderno do País. Não só em termos de tecnologia, mas para diminuir o custo de transação."

Nesta entrevista ao Jornal do Comércio, Claudio Gastal relata que a pandemia deve atrasar apenas o cronograma de concessão de algumas rodovias, cuja modelagem depende da medição do tráfego, que só poderá ser feita de maneira fidedigna quando o Estado superar as medidas de isolamento social. O lançamento do edital de outras concessões, como o da RSC-287, deve acontecer dentro do prazo, ainda neste ano. Gastal também avalia que, mesmo com a pandemia, há investidores interessados na carta gaúcha de concessões e privatizações.

Claudio Gastal - A Secretaria de Governança e Gestão Estratégica tem um papel fundamental: a coordenação do governo, o alinhamento dos projetos estratégicos às prioridades deste governo, respeitando aquilo que foi contratualizado nas urnas. Também engloba a governança propriamente dita. Ou seja, o monitoramento dos projetos estratégicos que passam por todas as secretarias. Isso engloba desde concessões de estradas, administração previdenciária, meio ambiente, educação... até projetos como o governo digital, desburocratização e processo de simplificação. Quanto à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, a pasta foi recriada incorporando a parte destinada aos recursos humanos da antiga pasta de Modernização Administrativa e Recursos Humanos do governo José Ivo Sartori (MDB, 2015-2018).

Gastal - Planejamento, Governança e Gestão Estratégica. Engloba a questão dos recursos humanos, parte de compras e aquisições, o alinhamento ao Plano Plurianual, os projetos estratégicos, o diálogo com a Fazenda, o monitoramento dos indicadores estratégicos dos projetos, do nosso mapa estratégico, tudo isso centralizado. O grande objetivo de criar ou fundir secretarias é buscar sinergias, para otimizar esforços e ganhar velocidade.

Gastal - São 23 órgãos com status de secretaria.

Gastal - Temos um uma lei orçamentária deficitária (R$ 7,9 bilhões, conforme consta no texto da LDO). Então, não vai ficar nada no cofre do governo. De qualquer forma, houve a compreensão dos outros Poderes de fazer um acordo que permite a não pressão maior sobre o caixa de governo (cada órgão concordou em manter o duodécimo no patamar de abril de 2019, ou seja R$ 5,9 bilhões). Ou seja, a grande mensagem da LDO é termos um orçamento realista, como acontece desde o ano passado, mas agora com compromisso de cada um dos Poderes que abriram mão de possíveis reajustes dos índices de transferência.

Gastal - Você pode trabalhar o duodécimo pela ótica de um orçamento cheio de receitas extraordinárias, que dão um viés pouco real à peça orçamentária. Ou pode trabalhar, como agora, com um orçamento com previsão real de receitas e resultado deficitário. A partir do momento que tem um orçamento real, o duodécimo está controlado (visto que é um percentual das receitas projetadas para o ano). No momento que tem o orçamento realista, e consequentemente deficitário, já está amarrando o percentual. A PEC poderia vir a potencializar mais isso, impedindo a volta de uma prática de receitas extraordinárias que não condizem com a realidade. Mas isso deve ser debatido na Assembleia.

Gastal - Concordo, sim. Mas acredito que esse não é o momento mais adequado (para discuti-lo), dentro de tantas discussões importantes que se tem (em meio à pandemia de coronavírus).

Gastal - Toda reforma tem impactos. A reforma tributária não é diferente. Estamos avaliando, analisando, verificando, fazendo ensaios de como é que transformamos o sistema tributário do Rio Grande do Sul no mais moderno do País. Não só moderno em termos de tecnologia, mas para diminuir o custo de transação. Aliás, sempre digo que existe o imposto e o imposto escondido. O imposto é aquilo que a gente fala (as alíquotas). O imposto escondido é o tempo de transação que você leva para pagá-lo, ou seja, o custo de oportunidade. Por exemplo, se comparar uma empresa do mesmo tamanho no Brasil e no Canadá, vai verificar que no Brasil precisa de um número considerável de pessoas trabalhando especificamente com a questão tributária e papelada; no Canadá, esse número é 1% das pessoas que são necessárias aqui. O gasto com esse pessoal é um exemplo do custo de transação. Esse custo de transação varia de 8% a 11% (no Brasil). É isso que chamo de imposto escondido. O que o governador quer é modernizar o processo de receita, desde a digitalização de vários procedimentos, unificação de documentos, diminuindo a burocracia, até a revisão do sistema propriamente dito. Isso significa ser mais equitativo, mais equânime, menos regressivo.

Gastal - Recebemos um bom legado do governo anterior, deixou a modelagem em fase de conclusão das rodovias RSC-287 e ERS- 324, do Parque Zoológico de Sapucaia do Sul e da Rodoviária de Porto Alegre.

Gastal - O cronograma das rodovias continuou o que já estava previsto. O edital da RSC-287, que já tinha medições de trânsito prontas, deve ser lançado no segundo semestre de 2020. Além disso, assinamos com o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) a modelagem de mais ou menos 1.022 quilômetros e mais alguns trechos. O lançamento do edital dessas novas (rodovias em processo de concessão) deve acontecer no primeiro semestre de 2021. Quando começamos a fazer a análise dos trechos da EGR (Empresa Gaúcha de Rodovias), surgiu a oportunidade de envolvermos a ERS-324 na modelagem solicitada ao BNDES, porque, assim, ganharíamos em escala, efetividade, eficiência, o que poderia melhorar o preço do pedágio, por exemplo. Então, estamos avaliando o que é melhor: manter ela (ERS-324) separada ou incorporá-la (a outro projeto de concessão)?

Gastal - Na verdade, houve uma escorregada do cronograma, porque, nesses trechos contratualizados com o BNDES, tínhamos marcado algumas medições que exigem trabalho de campo. Por exemplo, medições do trânsito de veículos. O problema é que estamos em um momento ímpar, extraordinário (por conta da pandemia). O tráfego caiu muito. Então, precisamos deixar o fluxo voltar um pouco à normalidade para podermos ter uma medição mais próxima do normal. Não adianta medirmos o tráfego dentro da pandemia, porque o resultado vão ser números distorcidos.

Gastal - O edital da Rodoviária de Porto Alegre está sendo analisado pelas agências reguladoras e o Tribunal de Contas do Estado (TCE). O lançamento deve acontecer no segundo semestre de 2020.

Gastal - O projeto redefine o conceito da rodoviária. Ela passa a ser reconcebida em termos de lógica de funcionamento, qualidade de atendimento, disposição, entrada e saída, e assim por diante. A partir das audiências públicas (nas quais a sociedade é consultada sobre a concessão), foi solicitado um período de transição para os atuais locatários de espaços na rodoviária). Muitos deles têm contratos bastante precários. Inclusive, a concessão da rodoviária também era uma demanda do TCE e do Ministério Público, que já haviam notificando governos anteriores.

Gastal - Lançamos um edital em 2019, mas não tivemos sucesso. Isso mostrou que o mercado, de alguma maneira, percebe que o edital deve ser melhorado.

Gastal - As privatizações de CEEE, Sulgás e CRM continuam no mesmo ritmo de modelagem (no BNDES). Temos a intenção de, até o final de 2020, termos algum avanço nisso. Já havia uma liquidez grande no mercado para investimentos de infraestrutura. Isso continua. Nesta semana, tive uma reunião com uma consultoria internacional sobre os impactos da Covid-19 nas economias global e nacional. Perguntei o que estão me perguntando agora. E eles responderam que a liquidez existe, existe dinheiro, recursos para investimentos. O que nós, do governo, vamos ter que fazer é formular projetos bem estruturados, porque a tendência é que os investidores sejam mais seletivos. Creio que tenhamos alguma vantagem, porque começamos antes da maioria dos estados brasileiros alguns processos (de privatização e concessão), o que significa que a modelagem está adiantada. Somos prioridade para o BNDES, porque nossa carteira (de investimentos) está bem estruturada, de privatizações e concessões.

Gastal - O apetite de investimento continua, até porque vamos sair da pandemia. Vai chegar o momento em que a economia vai recomeçar a movimentar recursos e investimentos. Além disso, vínhamos acompanhando uma queda de juros que já vinha historicamente, não só no âmbito internacional, que já estava em patamares bastante baixos, mas também em nível nacional. Com isso, aplicações financeiras perdem muita atratividade. Então, há liquidez possível, mas os projetos e a modelagem devem ser muito consistentes. Para isso, nos reunimos todo o sábado com o BNDES para discutir as privatizações.

Gastal - A Consulta Popular continua, provavelmente com queda de recursos. Dos R$ 20 milhões previstos, devemos destinar R$ 10 milhões para o ano que vem. Estamos discutindo com os Coredes (Conselhos Regionais de Desenvolvimento) a destinação de valores aprovados em 2019 que ainda não foram iniciados e projetos para a saúde e a Covid-19. Quanto ao cronograma, não mudou nada. O que mudará é que, neste ano, será 100% digital.