Convocação para votação do pacote do governo Leite começa nesta segunda-feira

A partir das 15h desta segunda-feira (27), os deputados gaúchos interrompem o recesso parlamentar e iniciam as sessões em convocação extraordinária para apreciação dos nove projetos da reforma estadual encaminhados pelo Executivo na quarta-feira (22) passada. Uma hora antes, em reunião na sala da presidência da Assembleia Legislativa, líderes partidários e de bancadas irão definir a ordem de votações das matérias. A mobilização no Parlamento, no entanto, terá início pela manhã, quando grande parte das bancadas estará reunida para a última análise das propostas do governo e formalização de emendas a serem apresentadas em plenário.

Das nove matérias incluídas na convocação, cinco Projetos de Lei Complementar (PLC) foram reformulados pelo Executivo. Entre eles, os considerados mais polêmicos e controversos entre as bancadas, como os que tratam da previdência dos militares (PLC 05/2020), do Estatuto dos Servidores Civis (PLC 02/ 2020), do subsídio dos militares (PLC 06/2020), do plano de carreira do magistério (PL 03/2020) e do subsídio do Instituto-Geral de Perícias (PLC 04/2020). Outros dois textos foram mantidos na íntegra, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 285/2019) que atualiza as regras previdenciárias e altera as carreiras dos servidores, e o Projeto de Lei que modifica a aposentadoria especial da Polícia Civil (PLC 509/2019). Ainda compõem a lista de projetos a serem votados duas novas propostas, o PL que permite a dação em pagamento de bens imóveis pertencentes ao Estado para quitação de débitos com os municípios (PL 500/2019) e o que prevê alterações no Sistema Estadual de Apoio e Incentivo a Políticas Estratégicas (Sisaipe), que articula o Pró-Cultura RS, o Pró-Esporte RS e o Pró-Social RS (PL 01/2020).

Líder do governo na Assembleia, o deputado Frederico Antunes (PP) seguiu no final de semana alinhavando os últimos ajustes referentes às votações. No domingo (26), esteve reunido pela manhã com o chefe da Casa Civil, Otomar Vivian (PP), e à tarde com o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa. Questionado sobre as possibilidades de emenda a serem apresentadas aos projetos - agora são permitidas apenas emendas de lideranças partidárias, e não individuais -, o parlamentar destacou que "é natural que novas ideias surjam em plenário". "Todas as possibilidades de ajustes e trocas nos textos já foram eitas nos novos PLs e parte do que não foi alterado nos textos originais será feito nas emendas de líderes, para abrigar as sugestões que poderão ser aceitas pelo governo", disse.

Seguindo a pauta regimental, a sessão desta segunda-feira (27), às 15h, será aberta pelo presidente da Assembleia, Luís Augusto Lara (PTB), exclusivamente para aprovar formalmente a convocação. Antes, na reunião de líderes prevista para às 14h, há possibilidade de definição da pauta de votações, mas estima-se que apenas na terça-feira (28) à tarde seja, de fato, iniciado o período de apreciação das matérias. Uma nova reunião dos líderes pode ocorrer ainda na terça-feira (28) pela manhã. A intenção é de que as sessões de votação das matérias do pacote tenham início na terça à tarde e se estendam nas sessões de quarta a sexta-feira (31), a partir da manhã. Diferentemente das sessões ordinárias, que têm duração de 6h e podem ser estendidas sem prazo determinado, as da convocação extraordinária ocorrem ao longo de 4h, e podem ser reabertas por período determinado, se acordado pelos deputados.

Já há um acordo de abrir a votação pela PEC 285, que trata do regime previdenciário dos servidores estaduais e modifica 10 artigos da Constituição do Estado que tratam da carreira e da aposentadoria do funcionalismo. O fim do pagamento de gratificações e adicionais por tempo de serviço, o fim da incorporação de funções gratificadas e mudanças como o aumento da idade e do tempo de serviço de servidores civis e militares estarão em foco.

A intenção do governo é de que a ordem de votação prossiga com o PL 500/2019, PLC 509/2019 e, daí em diante, sejam apreciados os PLCs de número 1 ao 6. No entanto, pela complexidade, é provável que o projeto que trata da carreira do magistério fique por último na lista.

Para o deputado Gabriel Souza (MDB), o projeto é considerado tão controverso que não seria surpresa sua retirada da lista de votações. O MDB - maior bancada da base, com oito deputados - se reúne a partir das 11h e deverá apresentar emenda à questão. "Tentamos com o governo achar uma solução, já que no caso de outras carreiras como os militares foram preservadas as questões de extinção de avanços temporais. Os únicos servidores que apresentam perdas nos últimos anos são os professores, o que é injusto e abre espaço para que os servidores venham a buscar isso na Justiça posteriormente", disse.

Outra questão já definida pelo MDB é de que votarão unânimes contra o PL que altera a Previdência da Brigada Militar e dos Bombeiros (PLC05/2019), já que o governo manteve no projeto as alíquotas dos militares. O partido defende que o texto considere a reforma da Previdência aprovada pelo Congresso Nacional e reproduza as alíquotas para os militares estaduais.

No twitter, o líder da bancada, deputado Fábio Branco, chegou a dizer que "seria um risco muito grande não votar as mesmas alíquotas que o governo federal". O parlamentar destacou que a bancada ainda aguarda um retorno do governo sobre as sugestões apresentadas. "Se for o PL original levado para o plenário, não votaremos. O governo ficou de nos retornar na segunda, então será um dia decisivo, precisamos ter garantias, senão não votaremos", enfatizou Branco, confirmando que uma reunião com os líderes partidários para tratar das emendas foi convocada pelo líder do governo na Assembleia, deputado Frederico Antunes (PP), para às 10h desta segunda-feira (27).

Asim como os aliados, as bancadas de oposição ao governo também têm reuniões marcadas a partir das 11h, na sede do Legislativo, para deliberarem sobre as futuras emendas a serem apresentadas. "Estamos alinhando os pensamentos para não votarmos o pacote da forma que está, que só precariza o servidor. Acredito que nem os deputados da base votarão da forma que está", conclui o deputado Edegar Pretto (PT), 1º vice-presidente do Parlamento.

 

PEC 285/2019 – Altera 10 artigos da Constituição do Estado e propõe mudanças nas vantagens e no regime previdenciário dos servidores estaduais

PL 01/2020 – Altera a Lei que institui o Sistema Estadual de Apoio e Incentivo a Políticas Estratégicas do Rio Grande do Sul (Sisaipe/RS), a Lei que institui o Programa de Apoio à Inclusão e Promoção Social e a Lei que institui o Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais (Pró-Cultura)

PLC 02/ 2020 – Altera a Lei Complementar que dispõe sobre o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul e a Lei que autoriza o Poder Executivo a instituir um sistema de vale-refeição no âmbito da administração direta e das autarquias

PL 03/2020 – Altera a Lei que institui o estatuto e o plano de carreira do magistério público do Rio Grande do Sul

PLC 04/2020 – Fixa o subsídio mensal para o quadro de cargos de provimento efetivo do Instituto-Geral de Perícias (IGP)

PLC 05/2020 – Altera a Lei Complementar que dispõe sobre o regime de Previdência dos servidores militares do Rio Grande do Sul e institui o Fundo Previdenciário dos Servidores Militares (Fundoprevi/Militar)

PLC 06/2020 – Fixa o subsídio mensal dos militares estaduais, altera a Lei que dispõe sobre o estatuto dos militares e a Lei Complementar que dispõe sobre a carreira dos servidores militares

PLC 509/2019 – Dispõe sobre aposentadoria especial de que trata o §4º-B do art. 40 da Constituição Federal para os policiais civis integrantes do órgão a que se refere o inciso IV do caput do art. 144 da Constituição Federal e agentes penitenciários a que se refere o art. 5º da Lei Complementar nº 13.259, de 20 de outubro de 2009

PL 500/2019 – Altera a Lei que dispõe sobre a quitação de dívidas do Estado mediante dação em pagamento de seus imóveis, a Lei que cria o Programa de Aproveitamento e Gestão dos Imóveis no âmbito do Estado, autorizando o Executivo a alienar bens imóveis próprios e de suas autarquias por meio de leilão, permuta por outros imóveis públicos ou particulares, bem como por permuta por área construída, a Lei que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício econômico-financeiro de 2020 e dá outras providências