Leite sanciona novo código ambiental com emissão de licença em 24 horas

Diante de uma plateia composta principalmente por deputados estaduais e representantes do setor empresarial, industrial e agropecuário, o governador Eduardo Leite (PSDB) sancionou nesta quinta-feira (9) o novo Código Estadual do Meio Ambiente.

Conforme Leite, o principal avanço trazido pelo novo código é a diminuição da burocracia para a abertura de negócios no Rio Grande do Sul. O texto institui a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), pela qual o empreendedor recebe a autorização para abrir um negócio em até 24 horas, mediante a apresentação de documentos e a assinatura de um termo em que se compromete em respeitar a legislação ambiental.

Todo o procedimento da LAC é feito pela internet, sem que o órgão responsável - no caso, a Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) - fiscalize o projeto e a implementação do empreendimento. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, o relator da matéria, deputado estadual Gabriel Souza (MDB), acatou algumas sugestões do Ministério Público que modificaram as regras da LAC. Por exemplo, a proibição desse tipo de licenciamento para áreas que ainda não sofreram intervenção humana. 

"Ninguém quer crescer às custas da degradação ambiental, mas o conceito de sustentabilidade não significa manter intocada a natureza, mas sim administrar os recursos naturais de maneira responsável com as futuras gerações. Por isso, temos que conciliar desenvolvimento com proteção ambiental. O novo código ambiental acelerará, sim, os processos de licenciamento, mas com a mesma responsabilidade com a proteção ambiental, coim a fiscalização firme do governo do Estado, para coibir as ações negativas em relação ao meio ambiente", disse Leite.