Lara pede retirada da urgência de pacote

O presidente da Assembleia Legislativa, Luis Augusto Lara (PTB), pediu ao governador Eduardo Leite (PSDB) a retirada da urgência do pacote de projetos que retira benefícios da carreira e da Previdência dos servidores públicos estaduais. Lara revelou o pedido ontem, em um café da manhã no Salão Júlio de Castilhos, onde alguns deputados estaduais receberam representantes do Serviço Público. Na ocasião, o Movimento Unificado dos Servidores do Estado (MUS) - entidade que congrega mais de 80 sindicatos do funcionalismo - apresentou um estudo sobre o impacto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que modifica várias regras do funcionalismo.

Das oito matérias que compõem o pacote, sete foram protocoladas no Parlamento em regime de urgência, o que significa que devem ser votadas em até 30 dias, caso contrário impedem a votação de qualquer outra matéria. O prazo de tramitação vence dia 13 de dezembro, trancando a pauta da sessão do dia 17. A única proposta que não tramita com urgência é a PEC.

"Já afirmei ao governador que o pedido de urgência deveria ser retirado", defendeu Lara - que faz parte do partido do vice-governador Delegado Ranolfo Vieira (PTB).

O presidente da Federação Sindical dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul (Fessergs), Sérgio Arnoud, considerou a fala do petebista como um apoio informal. Arnoud, que participou da explanação sobre as mudanças promovidas pela PEC, disse que "o projeto impacta apenas nos servidores, ao invés de focar na geração de receita, além de modificar profundamente os planos de carreira e a previdência dos servidores".

Os servidores desmentiram a tese de que o serviço público é ineficiente, mencionando dados do Ranking da Competitividade dos Estados, produzido pela consultoria B3 AS. Segundo o levantamento, o Rio Grande do Sul é o segundo colocado no quesito "Eficiência da máquina pública" (um equação entre resultado, custo e PIB do serviço público), atrás apenas do Distrito Federal. O Estado somaria 98,7 pontos nesse item, conforme pontuação da consultoria, acima da média nacional de 63,9.

Os representantes do funcionalismo também questionaram, na sua apresentação, o custo com pessoal - que, segundo o Palácio Piratini, chegou a 82%. Eles argumentaram que os dados do Portal da Transparência apontam para um percentual de 65,3%. Se forem considerados apenas os servidores em atividade, o percentual cai para 38% da despesa com pessoal.

Participaram deputados de seis partidos ao café da manhã, tanto da oposição, como da base do governo: PT, PTB, PDT, PSB, DEM e PSOL. Assim como Lara, outras bancadas já haviam solicitado mais tempo para analisar as propostas. É o caso da maior bancada governista - a do MDB, que ocupa oito cadeiras no Parlamento. A segunda maior bancada da base - a do PP, que tem seis assentos - se posicionou contra a matéria de revisão do plano de carreira dos professores. Dois deputados do PSB também.

Ontem, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul indeferiu o pedido de liminar do Cpers Sindicato que reivindicava a suspensão do corte do ponto dos professores que entraram em greve. O governo Eduardo Leite (PSDB) determinou a medida para os profissionais que aderirem ao movimento, que já dura duas semanas.

Os deputados aprovaram ontem, por 29 votos a 16, o projeto da Procuradoria-Geral de Justiça, criando 41 Cargos em Comissão (CCs) no Ministério Público (MP). Conforme o projeto, os CCs substituiriam 75 cargos do quadro efetivo, o que geraria economia. Porém, deputados questionaram a economia, argumentando que as vagas no quadro não são preenchidas há muito tempo. Portanto, não haveria gasto com elas. 

Ne terça-feira, os parlamentares aprovaram outra matéria que criou um cargo de promotor, dois assessores e uma função gratificada no MP. Ao todo, a criação de todos os cargos do MP custariam em torno de R$ 569 mil por ano, conforme estimativa da bancada do Novo. 

O deputado Giuseppe Riesgo (Novo) se manifestou contra a criação dos cargos. "O Estado projeta para 2020 um déficit de R$ 5,2 bilhões nas contas públicas, atrasa salários há mais de quatro anos e, mesmo assim, o MP propõe aumentar as despesas", ponderou.

Com 35 votos favoráveis e oito contrários, a Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei de autoria do deputado Rodrigo Lorenzoni (DEM), que institui a Declaração dos Direitos da Liberdade Econômica no Rio Grande do Sul. O estado é o primeiro no Brasil a ter uma legislação baseada na Lei de Liberdade Econômica, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL).

 O Projeto foi baseado a partir de três princípios: liberdade para exercer atividades econômicas; presunção de boa-fé do empreendedor; e interferência mínima e excepcional do Estado sobre a prática de atividades econômicas.

"A proposta garante liberdade às atividades de baixo risco. Em nenhum momento o projeto busca retirar o poder fiscalizatório do Estado. Empreendimentos como supermercado, hospital, frigorífico, hidrelétrica e mina de carvão vão continuar com todas as licenças prévias", afirmou Lorenzoni.

O deputado do DEM disse ainda que os micro e pequeno empreendedores são os que mais sofrem com a burocracia. "Normalmente, quem desempenha as atividades de baixo e médio risco são as menores lojas, as menores empresas. A lei beneficiará especialmente esses empreendimentos", finalizou o parlamentar.