Reforma da Previdência estadual é aprovada

O governo do Estado derrubou ontem a liminar que impedia a votação do primeiro projeto do pacote e conseguiu a aprovação do texto na noite de ontem. Trata-se de uma reforma na Previdência estadual, que implementa alíquotas progressivas não só para os servidores em atividade, mas também para os aposentados e pensionistas.

A matéria passou por 38 votos a 15. Para garantir a aprovação do único texto do pacote que altera carreiras e Previdência do funcionalismo público estadual com acordo para ser votado em 2019, o governo Eduardo Leite (PSDB) teve que ceder à pressão da base aliada e apresentou uma emenda no plenário, que redistribuiu as alíquotas previdenciárias entre oito faixas salariais.

O texto original previa apenas três faixas. Funcionários públicos em atividade, aposentados e pensionistas que recebem até o teto do INSS (R$ 6.084,71 em 2020) contribuiriam com 14%. Os que recebem um valor entre o teto e R$ 20 mil, com 16%. E os que ganham mais que R$ 20 mil, com 18%.

Entretanto, a emenda do governo ampliou para oito faixas de contribuição: quem recebe até um salário-mínimo, contribuirá com 7,5%; entre um salário-mínimo e R$ 2 mil, com 9%; de R$ 2.000,01 até R$ 3 mil, 12%; de R$ 3.000,01 até o teto do INSS, 14%; do teto a R$ 10 mil, 14,5%; de R$ 10.000,01 a 20 mil, 16,5%; R$ 20.000,01 a R$ 39 mil, 19%; e acima de R$ 39 mil, 22%. A emenda reduz em R$ 200 milhões ao ano a economia prevista com o projeto.

Desde o início da sessão, os deputados da oposição se revezaram na tribuna, criticando a proposta, principalmente a cobrança de contribuições de quem já se aposentou. Queriam postergar a votação. Por outro lado, poucos parlamentares governistas se pronunciaram, para não estender a discussão, que entrou noite adentro.

Para agilizar a votação, os parlamentares governistas aprovaram - por 35 a 19 - um requerimento pra votar apenas o texto com a emenda do governo. Com isso, não foram debatidas as outras 23 sugestões de mudança no texto original. A emenda foi aprovada com 39 votos favoráveis e três votos contrários. Os servidores públicos que estavam nas galerias - que pediam a retirada do projeto toda vez que um parlamentar descia do púlpito - reagiram à votação. "Canalhas, canalhas, canalhas", gritavam aos deputados, ao perceberem que a votação da emenda abriu caminho para a aprovação do texto final.

Diante da manifestação, o presidente da Casa, Luís Augusto Lara (PTB), ameaçou retirar do recinto as pessoas que proferissem xingamentos. Nesse momento, uma funcionária pública se levantou na plateia e gritou: "não precisa me retirar, eu me retiro sozinha dessa vergonha". Enquanto saía, foi aplaudida pelos colegas.

Duas bancadas - a do PT (oito parlamentares) e a do PDT (quatro) - não participaram da votação da emenda, em protesto à falta de discussão sobre as outras sugestões de mudança. A deputada Sofia Cavedon (PT), por exemplo, disse que "gostaria de ter votado a emenda que retirava a cobrança de alíquotas dos aposentados".

"Ao mesmo tempo que concede benefícios a grandes empresários, o governo não tem pena de diminuir a aposentadoria de trabalhadores. A cobrança de uma contribuição de quem já se aposentou diminui a remuneração deles", concluiu.

Por outro lado, Tiago Simon (MDB) foi um dos parlamentares governistas que se pronunciou na sessão de ontem. Simon pressionou o Piratini por modificações no texto original. Para ele, a emenda do Executivo proporcionou uma reorganização das alíquotas, suficiente para votar a favor da proposta. "Esse projeto é melhor que o anterior. E é melhor que o de muitos estados", resumiu Simon.

Nesta terça-feira, ao receber jornalistas no Palácio Piratinui, o governador sustentou que a emenda vai diminuir a contribuição de servidores que ganham os mais baixos salários do Executivo. "(Com a emenda) As alíquotas diminuem para professores (em início de carreira), por exemplo, em até 6%", exemplificou. Ele se referia aos professores que recebem o piso do magistério (R$ 1.278,00 para 20 horas), que entrariam na segunda faixa de contribuição (9%). Hoje os servidores do Estado pagam 14% à Previdência.

O deputado Paparico Bacchi (PL) complementou a fala do governador, dizendo que 76 mil matrículas no Executivo teriam diminuição das alíquotas previdenciárias. "Há 76 mil servidores que vão ter diminuição das alíquotas. Ou seja, pagarão menos que os 14% que pagam agora", falou - referindo-se àqueles que ganham menos de R$ 3 mil, que passarão a pagar 12%, 9% ou 7,5%.