Aprovada reforma dos fundos municipais

Por 21 votos a 13, os vereadores da Câmara Municipal de Porto Alegre aprovaram novas diretrizes estabelecidas em uma lei geral para os fundos municipais. O projeto do prefeito Nelson Marchezan Júnior (PDSB) ainda propõe a extinção imediata de dois fundos e permite um mecanismo de centralização de recursos no Fundo de Reforma e Desenvolvimento Municipal.

Este fundo é criado pelo próprio projeto aprovado, e para ele poderá ser destinado o saldo existentes não aplicados em cada fundo ao final de cada ano. Os recursos alocados neste fundo serão destinados à quitação da dívida pública consolidada, à cobertura do déficit previdenciário do Previmpa, a investimentos em infraestrutura, a estudos, projetos e pesquisas de desenvolvimento sustentável, econômico, social e urbano, e outras especificidades.

Foi determinada a imediata extinção do Fundo Municipal de Compras Coletivas (Funcompras), vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SMDE), e do Fundo Monumenta Porto Alegre, gerido pela Secretaria Municipal da Cultura (SMC).

A matéria também muda as regras de extinção dos fundos. Diz o texto que os fundos "que não possuírem movimentação financeira por três exercícios financeiros consecutivos" serão extintos. O gestor do município passa a ter poder sobre a existência de um fundo municipal, visto que cada administração da prefeitura tem a duração de quatro anos.

A prefeitura da Capital divulgou uma nota, lembrando que "no ano de 2017, Porto Alegre obteve um rebaixamento de nota no item "liquidez", passando para classificação "C", conforme o novo indicador da Capacidade de Pagamento (Capag). O principal fator que levou a essa posição é que a apuração das disponibilidades financeiras desconsidera os recursos vinculados".

A queda no índice inviabilizou a administração pública de realizar algumas operações de empréstimo, o que foi um dos principais motivadores para o novo projeto.

Para a criação de novos fundos públicos, a proposta deverá apresentar os objetivos; as despesas ou serviços a serem financiados; as receitas vinculadas e a indicação das novas fontes para a realização dos seus objetivos; e o órgão ou entidade ao qual se vincula. Também deverão ser explicitadas as normas de controle, prestação e tomada de contas; e as condições para a utilização dos recursos

A matéria ainda veda a criação de fundos que não possuam novas fontes de receita ou sejam suportados com receitas que compõem o Tesouro Municipal no momento da sua proposição.

Em justificativa ao projeto, o prefeito Marchezan apontou que "o montante de recursos vinculados revela uma peculiaridade de Porto Alegre: a Prefeitura Municipal possui muitos fundos públicos nos quais o recurso fica estabelecido como vinculado, onerando desta forma, a disponibilidade de caixa".