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O governo Eduardo Leite (PSDB) vai tentar restabelecer o congelamento do orçamento dos poderes e órgãos autônomos do Estado, na sessão desta terça-feira (19) da Assembleia Legislativa, quando pode ser votado o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2020. O relatório da LOA - aprovado quinta-feira na Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle - retoma o reajuste zero suspenso por uma liminar do Tribunal de Justiça (TJ) que considerou inconstitucional a medida prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
No início de julho, os deputados estaduais aprovaram - por 33 votos a 15 - a LDO 2020 que previa o congelamento do orçamento do Judiciário, Legislativo, Ministério Público (MP), Defensoria Pública e Tribunal de Contas do Estado (TCE). Algumas semanas depois, o MP entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) na Justiça gaúcha, questionando a validade dos artigos que congelavam o repasse aos outros poderes, sob o argumento de que os poderes têm autonomia financeira.
Em agosto, o TJ concedeu uma liminar suspendendo os efeitos dos artigos que tratavam do reajuste zero. O assunto foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF), onde aconteceu uma reunião entre os líderes dos três poderes e órgãos do Estado, em que o ministro Dias Toffoli tentou mediar uma solução. Entretanto, não houve consenso.
Apesar disso, todas as partes se comprometeram em participar de outra reunião que seria convocada por Toffoli - o que não aconteceu. Enquanto espera uma solução mediada pelo STF, o governo Leite enviou a LOA 2020 À Assembleia, concedendo a recomposição de 4,06% sobre as despesas dos poderes e órgãos autônomos estaduais (percentual defendido pelo MP e Judiciário).
Entretanto, o relator da LOA na Comissão de Finanças, Mateus Wesp (PSDB), incluiu uma emenda da bancada tucana no texto original congelando outra vez o orçamento. O reajuste aos outros poderes custaria R$ 232 milhões aos cofres públicos.
Na justificativa, Wesp e os outros três deputados do PSDB explicam que a emenda "contempla o espírito original aprovado por esta Casa Legislativa na LDO 2020, limitando a expansão das despesas financiadas pelo Tesouro para o próximo exercício, em função da grave situação fiscal que perdura no Estado. Para isso, remaneja o valor adicionado em função da liminar na proposta orçamentária parcial dos Outros Poderes e Órgãos autônomos, colocando-o na reserva de contingência, de onde poderá ser utilizado, durante a execução, como fonte de suplementação para os casos previstos na legislação".
Apesar de a iniciativa ter sido do Legislativo, o próprio governador admitiu que o Palácio Piratini espera reaver o congelamento no Parlamento. "Os deputados aprovaram um orçamento realista (ao votarem a LDO), prevendo o congelamento do orçamento de todos os poderes. Temos esperança de isso se confirmar na LOA 2020, por iniciativa dos próprios deputados, que emendaram o texto do Executivo", disse Leite, ao anunciar o pacote de medidas que modifica regras previdenciárias e o plano de carreira dos servidores públicos, na semana passada.
Na Comissão de Finanças, o deputado Pepe Vargas (PT) argumentou que "não pode uma emenda anular despesa de pessoal", destacando que tanto a Constituição Federal quanto a Estadual resguardam esse detalhe.
Das 361 emendas protocoladas à LOA 2020, Wesp acolheu 227, rejeitou 22 e 44 foram prejudicadas. Outras 60 emendas foram consideradas inadequadas e oito retiradas pelo autor. A matéria deve ser sancionada pelo governador até dia 29 de novembro.
Parecer de relator garante R$ 55 milhões para emendas
O parecer do deputado estadual Mateus Wesp (PSDB) - aprovado na Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle na última quinta-feira - manteve no projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2020 a destinação de R$ 55 milhões para emendas parlamentares. Com isso, cada deputado poderá destinar até R$ 1 milhão para obras em saúde, educação e segurança na região onde fica sua base eleitoral.
Membros da oposição e até mesmo da base aliada argumentaram que as emendas desestimulam a participação na Consulta Popular e nos Conselhos Regionais de Desenvolvimento (Coredes). Como admitiu o próprio governo, os recursos destinados às emendas parlamentares foram retirados da Consulta Popular. Embora tenha votado a favor do relatório de Wesp, Giuseppe Riesgo (NOVO) reclamou que o mecanismo das emendas cria distorções na distribuição do dinheiro, porque as regiões que tiverem mais representantes no Parlamento vão receber mais emendas de deputados, enquanto regiões que não têm representantes não vão receber recursos.