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Por 21 votos a 10, os vereadores de Porto Alegre aprovaram o projeto do prefeito Nelson Marchezan Júnior (PSDB) que retira da Câmara a prerrogativa de autorizar a venda ou permuta de imóveis. Sem alterações no texto original - as oito emendas apresentadas foram rejeitadas - a oposição promete ir à Justiça para evitar a medida.
A proposta cria o Programa de Aproveitamento e Gestão dos Imóveis Próprios Municipais, que será o responsável por gerir os mais de 3 mil imóveis do município. Com a medida, o Executivo fica autorizado "a alienar e permutar imóveis próprios que não estejam afetados à realização de qualquer serviço público".
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O comitê gestor do programa prestará contas a cada quatro meses para o Legislativo. Os recursos decorrentes das vendas serão destinados ao Fundo Especial Pró-Mobilidade (Funpromob).
"O município tem uma série de terrenos que não utiliza. A ideia do governo é usar esses imóveis para arrecadar recursos e utilizá-los na construção de moradias, ou em outros imóveis que serão melhor utilizados que esses que são espalhados pela cidade", explica o líder da situação, Mauro Pinheiro (Rede).
Para a oposição, a proposta é como um "cheque em branco para o Executivo". Segundo o líder da bancada, Roberto Robaina (PSOL), "a Câmara não pode abrir mão das suas prerrogativas legais. Cabe a ela autorizar a venda de imóveis e terrenos. O governo usou a maioria para votar um projeto ilegal".
A posição da bancada formada por PT e PSOL é baseada no parecer do procurador-geral da Câmara, Fábio Nyland. "O poder de alienar imóveis exorbita os poderes de administração. Daí a necessidade de autorização legislativa, conforme previsto (no artigo nº 12) da Lei Orgânica". E prossegue: "a Lei de Licitações e Contratos da mesma forma exige autorização legislativa para alienar bens imóveis".
Robaina acha que se o projeto de Marchezan se efetivar em lei, pode acontecer como quando "o governo queria tirar quase 60 famílias de uma área de moradia popular para construir uma praça no lugar, e ele foi parado pela Câmara", disse, se referindo ao despejo de famílias no bairro Bom Jesus que foi barrado por uma liminar da Fazenda Pública.
Município recebe aval para empréstimo de R$ 156,5 mi
Dois projetos de contratação de crédito foram aprovados na sessão desta quarta-feira (11) da Câmara Municipal, um no valor de R$ 95 milhões e outro de R$ 61,5 milhões. Os vereadores só não aprovaram um terceiro projeto, no valor de R$ 82 milhões, pois não houve quórum para continuar a sessão. A tendência é e que a proposta passe na próxima segunda-feira.
Dos recursos autorizados, R$ 95 milhões vêm do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE). Segundo a prefeitura, o investimento dos recursos "garantirá a plena funcionalidade e estabilidade do sistema de abastecimento de água da Região Norte da cidade. A realização destas obras (na Estação de Tratamento de Água do bairro São João) irá beneficiar aproximadamente 105.110 famílias, que correspondem à 525.550 habitantes". Outros R$ 61,5 milhões serão aplicados para a construção de três loteamentos com, no total, 540 conjuntos habitacionais. Os recursos têm origem do programa Pró-Moradia, da Caixa Econômica Federal.
CPI da gestão municipal pode ter maioria governista
Após um parecer da Procuradoria-Geral da Câmara Municipal, a presidente da Casa, vereadora Monica Leal (PP), informou que irá indeferir o requerimento da oposição e, assim, o governo poderá estabelecer maioria na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada para investigar possíveis irregularidades cometidas pelo prefeito Nelson Marchezan Júnior (PSDB).
Os itens que motivam a CPI estão presentes em um pedido de impeachment do chefe do Executivo.
Após o requerimento da criação da comissão, a base do governo na Câmara se articulou em novos blocos partidários para, no sistema de proporcionalidade, garantir uma maioria de sete vereadores contra cinco na composição da CPI. A oposição fez um requerimento à presidência da Casa solicitando que fossem respeitados os antigos blocos na formação da CPI, já que os novos blocos foram constituídos após a promulgação da comissão de inquérito.
Monica, então, consultou a Procuradoria, que avaliou que "a representação proporcional deve ser assegurada", permitindo que os blocos partidários sejam reorganizados antes das indicações dos nomes que vão integrar a CPI.