Os incentivos fiscais têm que ser auditados, diz Lara

O deputado estadual Luis Augusto Lara (PTB), que assumiu a presidência da Assembleia Legislativa na semana passada, defende que os incentivos fiscais concedidos a empresas privadas no Rio Grande do Sul sejam auditados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e pelo Ministério Público (MP) de Contas. Conforme estimativa de Lara, esses valores correspondem a R$ 18 bilhões por ano. 

Segundo o petebista, existe um consenso, no Rio Grande do Sul, pela maior transparência na gestão dos recursos públicos. A partir disso, quer que a Assembleia crie um eixo de atuação - o eixo fiscal - que pressionará o Executivo a compartilhar os dados dos benefícios fiscais com os órgãos fiscalizatórios. 

Além do eixo fiscal, o novo presidente da Assembleia projeta outros quatro eixos de ação: o social, o de desenvolvimento, o cultural e o administrativo. Através do eixo social, o Parlamento deve promover uma campanha pedindo que o servidores públicos do Estado doem parte do Imposto de Renda (IR) ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fruncriança) - o que poderia render até R$ 500 milhões aos cofres dos municípios gaúchos.

Nesta entrevista ao Jornal do Comércio, Lara também explicou que o eixo de desenvolvimento pretende promover o debate sobre três temas da pauta do governo Eduardo Leite (PSDB): parcerias público-privadas (PPPs), concessões de rodovias e privatizações de estatais. A pauta cultural da Assembleia vai promover a Semana Farroupilha e comemorar o aniversário de 30 anos da Constituição estadual. Por fim, o eixo administrativo tratará da gestão compartilhada entre os presidentes do Parlamento nesta legislatura. 

Luis Augusto Lara - Em primeiro lugar, é necessário buscar consensos. Essa é uma legislatura atípica, porque tem o maior número de bancadas. São 17 partidos com representantes no Parlamento. Isso requer um esforço maior do presidente na busca por convergência em temas que produzam resultados para as pessoas. Existem alguns temas convergentes no Estado. Por isso, propus cinco eixos de ação na minha gestão: um eixo fiscal, um social, um de desenvolvimento, um cultural e um administrativo. Cada um deles corresponde a um tema que acredito que seja consenso entre a esquerda e a direita.

Lara - Sim. Esse eixo tem duas frentes de atuação: uma relacionada aos incentivos fiscais no Estado; outra, à Lei Kandir. Quanto ao primeiro item, é difícil achar alguém, seja de direita ou de esquerda, que não concorde que o TCE deve ter acesso aos dados da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) para poder auditar os processos de incentivo fiscal. Grosso modo, o Rio Grande do Sul tem um orçamento de R$ 60 bilhões. Os incentivos que são dados nacionalmente, via Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), "obrigam" os estados a darem benefícios fiscais dentro de um arranjo nacional. Esse tipo de incentivo fiscal soma R$ 9 bilhões no Estado. Além disso, há os incentivos que são dados pelo próprio Estado, fora do arranjo nacional, que estão na caneta do governador e do secretário da Fazenda. Esse tipo soma mais R$ 9 bilhões. Então estamos falando de quase R$ 18 bilhões que deixam de entrar nos cofres públicos por conta de incentivos fiscais. Isso representa, praticamente, um terço do nosso orçamento. Como não vamos ter transparência em um valor equivalente a um terço do nosso orçamento?

Lara - Isso acontece aqui no Rio Grande do Sul. Mas, em Santa Catarina, por exemplo, os processos de concessão de incentivos são encaminhados ao TCE e ao MP, na íntegra. O sigilo fiscal continua vigorando. Mas isso quer dizer que não dá para publicar os dados na imprensa, porque são dados importantes sobre as empresas e até para que a concorrência não se valha dessas informações. Os órgãos de fiscalização também têm a prerrogativa de manter o sigilo. O que não dá é o MP de Contas ter que ingressar na Justiça para poder ter acesso aos processos de incentivo fiscal do Estado, como aconteceu recentemente aqui no Rio Grande do Sul. Isso é um deboche.

Lara - É uma questão cultural, em primeiro lugar. Também é uma questão legal, do ponto de vista de que muitos incentivos foram concedidos sem um acordo do Confaz. Isso é uma ilegalidade. Além disso, há uma questão eleitoral. Eventualmente, na época em que as empresas podiam financiar campanhas, algum incentivado era patrocinador de campanha. Então são três pontos: cultural, legal e eleitoral. Agora, as empresas não podem mais financiar campanhas. Mas, nos últimos 50 anos, era natural o empresário que ganhava incentivo fiscal financiar a campanha do governante que concedeu o benefício.

Lara - Temos uma decisão julgada pelo ministro do STF, Luiz Fux, que diz que o Congresso Nacional teria que regulamentar a Lei Kandir, no que diz respeito ao ressarcimento aos estados, até outubro de 2018. Apesar de ter sido instalada uma comissão parlamentar mista, não foi feita nenhuma lei. Diante dessa situação, a sentença diz o seguinte: "caso isso (regulamentação pelo Congresso) não ocorra, o Tribunal de Contas da União (TCU) deverá proceder os cálculos para os ressarcimentos dos estados". Então um dos primeiros atos da minha gestão, dentro desse eixo fiscal, será articular outras cinco Assembleias Legislativas de estados brasileiros que também têm ressarcimentos da Lei Kandir para receber. Vamos nos mobilizar através da Unale (União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais). Em seguida, vamos buscar uma audiência com o ministro (Luiz) Fux para perguntar se a decisão dele está valendo. Se ela está valendo, pediremos para que ele determine um prazo para o TCU calcular quanto cada estado tem para receber. Agora, já não é mais regulamentação, é cálculo. Não sei se isso vai gerar R$ 58 bilhões, como estimava o ex-secretário estadual da Fazenda Giovani Feltes (MDB). O fato é que, se tivermos um cálculo aproximado do TCU, automaticamente, passamos a ter um título executivo para o Rio Grande do Sul.

Lara - Acho muito difícil. Mas, com um título executivo, temos duas opções: fazer um encontro de contas administrativo com a União sobre o que ela nos deve e o que nós devemos a ela; ou um encontro de contas judicial, no qual o Estado entraria com uma ação na Justiça, pedindo que seja feito um encontro de contas. Nesse caso, poderíamos exigir que, no mínimo, se mantenha a liminar que faz com que o Rio Grande do Sul não pague as parcelas mensais da dívida. Até porque essa liminar não se sustenta durante mais um ano...

Lara - Acho que cai em 2019, caso o Rio Grande do Sul não consiga aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o que não vai conseguir sem vender o Banrisul. E o governador já disse, durante a campanha eleitoral, que não vende o Banrisul. Então não vai ter RRF para este ano. O que pode garantir que a gente continue sem pagar as parcelas da dívida é o título executivo de que o governo federal nos deve.

Lara - Não substitui. É um dos remédios, que não precisa ser amargo para a população gaúcha, pode ser amargo para o governo federal, que é muito hábil e zeloso em cobrar dívidas, mas não em pagar o que deve.

Lara - O presidente Jair Bolsonaro (PSL) disse, durante a campanha: "menos Brasília e mais Brasil". Essa frase é outra maneira de dizer: "sou municipalista, defendo a permanência dos recursos nos municípios". Com base nisso, formulamos o eixo social. Queremos que, ao prestarem seu Imposto de Renda, todos os funcionários municipais, estaduais e federais destinem uma parte daquilo que está sendo pago ao Funcriança. Isso é menos Brasília e mais Brasil, é ser municipalista. Assim, o gestor pode pegar o dinheiro do Funcriança do seu município e colocar nos hospitais da cidade, nas Apaes (Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais), nas ligas de combate ao câncer etc.

Lara - Vamos fazer uma campanha de mídia e nas repartições públicas, colocando birôs e guichês. Também faremos um trabalho junto aos contadores do Rio Grande do Sul, para que sensibilizem seus clientes a deixarem parte do seu Imposto de Renda ao Funcriança. Nos nove polos regionais do Estado, queremos, ainda, mobilizar os servidores, o Conselho Regional de Contabilidade, a Receita Federal, federações empresariais... Hoje, se arrecada R$ 18 milhões com o Funcriança por ano. O Estado tem um potencial de arrecadação que chega a R$ 500 milhões. Temos que sair daquele orçamento tradicional: se tem dinheiro, faz; se não tem, não faz. Precisamos buscar novas formas de financiamento. A parte social pode se financiar a partir do desconto do IR.

Lara - Proponho que a Assembleia leve à população discussões que estão na pauta do Brasil e do Rio Grande do Sul, como as PPPs, concessões e privatizações. Para isso, o Parlamento tem o Fórum Democrático, que é uma estrutura itinerante, que faz o debate amplo com as populações. Foi criado para discutir o orçamento. Mas por que não pode levar as diferentes opiniões e o aprofundamento das questões sobres PPPs, concessões e privatizações aos municípios gaúchos, especialmente às cidades-polo, que têm interesse direto nesses assuntos? O desenvolvimento passa por isso.

Lara - Com certeza. Por que precisamos esperar que o Executivo apresente um projeto para, depois, fazermos emendas, sem que haja um debate aprofundado? A Assembleia precisa ser protagonista desse debate junto à sociedade. Só assim conseguiremos chegar a alguns consensos. Por exemplo, no caso das concessões de estradas, o problema não é a concessão em si, mas o preço do pedágio e a falta de investimentos das empresas que administram a rodovia. Se tivesse um pedágio barato e um bom investimento na infraestrutura, seria um consenso. Uma estrada na qual o motorista paga R$ 3,00 de pedágio e as pistas estão duplicadas seria melhor do que trocar os pneus a cada viagem. Entretanto, o pedágio como está hoje não serve, porque as empresas não investem na melhoria das estradas e cobram valores absurdos. É só olhar a

BR-116, que vai para Pelotas: a rodovia está um caco, tanto que tem o maior índice de colisão frontal do Sul do País, e ainda por cima se paga R$ 30,00 para ir a Pelotas. Isso é o modelo que não serve. Não posso discutir concessão de estradas sem conversar com a população que vive à beira da estrada concedida.

Lara - No eixo cultural, devemos apoiar a Semana Farroupilha, porque é o auge de todo um movimento cultural que acontece o ano todo em todas as cidades do Rio Grande do Sul. Focaremos em sua promoção na mídia, para mobilizar os eventos em todo o Estado. Neste ano, também, estamos fazendo 30 anos da Constituição estadual. Então, durante a semana Farroupilha, comemoraremos as três décadas da Constituição, com uma coletânea da legislação do Estado. Quanto ao eixo administrativo, trata-se de um acordo entre os quatro presidentes dessa legislatura para fazer uma gestão compartilhada. Provavelmente, os servidores que tocarão minha administração serão os mesmos dos outros três presidentes. Nessa gestão compartilhada, 95% dos cargos de chefia serão preenchidos por servidores do próprio quadro. Na gestão compartilhada, também vamos materializar uma política de Estado no Legislativo com um plano estratégico. A curto prazo, esse planejamento englobará minha gestão; a médio prazo, a legislatura; e a longo prazo, a década. Assim, poderemos otimizar recursos da Assembleia e fazer melhorias.