Carta à Magistratura estadual

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul (CAU/RS) lançou em 2020 o projeto especial Nenhuma Casa sem Banheiro, visando auxiliar no combate à pandemia, proporcionando condições sanitárias mínimas às mais de 30 mil famílias gaúchas que não possuem banheiro adequado em suas residências, e para as quais não é possível "ficar em casa e lavar as mãos".

O projeto imediatamente obteve reconhecimento do ONU-Habitat, além de apoio do Ministério Público Estadual, da Defensoria Pública, da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), do Tribunal de Contas, do Ministério Público de Contas e do Governo do Estado, por meio da Secretaria de Obras e Habitação (SOP). Foram investidos recursos do CAU/RS para a contratação de profissionais de Arquitetura e Urbanismo para o atendimento direto às famílias, por meio da elaboração de projetos e, com a parceria fundamental do Governo do Estado e de prefeituras, devemos entregar quase 400 banheiros até o final de 2022.

É importante levar estas informações à sociedade e à Magistratura do nosso Estado, em face de notícia que revela a intenção do Tribunal de Justiça de pagar R$ 367 milhões para integrantes da própria Magistratura, relativos a fatos ocorridos há muitos anos. É de conhecimento público que os cargos de juiz e desembargador possuem um bom padrão remuneratório, e não questionamos o eventual direito dos magistrados. Contrastamos apenas, esse direito a outro, nesse caso constitucional, que é o direito à moradia digna para toda a população, previsto no artigo sexto da Constituição Federal.

Nesse sentido, apela-se às juízas e aos juízes, às desembargadoras e desembargadores, que reexaminem o pleito e decidam por destinar esses recursos ao projeto especial Nenhuma Casa sem Banheiro. O redirecionamento de R$ 367 milhões possibilitará a construção de banheiros para mais de 25 mil famílias, proporcionando água limpa, higiene básica e saneamento a mais de 140 mil gaúchos, praticamente zerando a calamidade da falta de banheiros nas moradias gaúchas.

Salienta-se que o presente apelo se dá com profundo respeito a todas as pessoas que integram a Magistratura, pilar fundamental do estado democrático e de direito. A Magistratura conhece a realidade da população e, muitas vezes, trata justamente dos reflexos da miséria na vida das famílias de baixa renda, e é exatamente desta população empobrecida que tratamos aqui.