O Regime de Recuperação Fiscal e as contas do Estado

Em 2018, o governo estadual aprovou a lei de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), acordo com a União que vem sendo trabalhado há anos. O RRF prevê uma carência de 36 meses no pagamento da dívida do Estado com o Tesouro Nacional, prorrogável por mais 36, o que possibilitaria uma economia de R$ 11,3 bilhões aos cofres públicos gaúchos até 2020, segundo o governo.

O regime também possibilitará a contratação de novos financiamentos para investimentos. Em 2018, na campanha para a decisão no segundo turno sobre quem governaria o Estado, tanto Eduardo Leite (PSDB) quanto José Ivo Sartori (MDB), comprometeram-se a assinar o acordo, ainda que com alguns artigos diferentes.

Mas ocorreu divergência com o Tribunal de Contas (TCE) na consulta sobre o cálculo dos gastos com pessoal. Além disso, o Piratini precisa apresentar os ativos como contrapartida exigida pela União para fechar o acordo, que permitam a privatização de estatais. Mas, sem plebiscito, conforme a Assembleia Legislativa deverá decidir, em linha com pedido do governador Eduardo Leite.

Bastaria apenas uma alienação, entre as previstas, para que o acordo fosse fechado em Brasília. Porém, o Rio Grande dos embates intermináveis, da grenalização política, da falta de soluções e com o embasamento apenas no a favor ou contra e sem soluções, estamos em mais um ano de penúria financeira no setor público, e com a crise espalhando-se no setor privado, comércio lojista na ponta, além de centenas de lojas, casas e apartamentos para venda, tanto na Capital como na Região Metropolitana.

É mais do que óbvio que os deputados, eleitos pelo povo, têm toda liberdade de opinarem de acordo com as suas convicções políticas e ideológicas, que delas ninguém está livre e nós todos as temos. No entanto, o que se pede é uma pausa na contrariedade sistemática em prol de algo que, se não resolverá, não totalmente, os problemas financeiros do Estado, pelo menos dará uma folga bem razoável a fim de que um planejamento sério e com bom prazo traga soluções.

Em paralelo e, frise-se sempre, as demandas só aumentam na razão direta da falta de recursos. O clamor dos gaúchos é por mais rodovias, o asfaltamento de muitas hoje em chão batido, melhorias na rede de escolas públicas estaduais, saúde mais qualificada e melhor segurança, essa, com certeza, a demanda acima de todos os demais problemas, tal o índice de criminalidade de agora, mesmo que com alguma queda estatística, o que, evidentemente, é bom, mas ainda longe do ideal.

Atualmente, o Estado não paga as parcelas da dívida devido a uma liminar concedida no Supremo Tribunal Federal (STF). É algo mais do que paliativo eis que, em tese e talvez mesmo na prática, está sendo formada uma dívida gigantesca que o Piratini, mais cedo ou mais tarde, terá que pagar. E, aí, tirar dinheiro de onde? Reafirma-se, sempre, que o Regime de Recuperação Fiscal não é a solução de todos os problemas do Estado. Mas é a opção que temos para equilibrar as contas e voltar a crescer.

Ele representa o mínimo de governabilidade para os próximos anos porque vai nos dar carência no pagamento da dívida, permitir a busca de novos financiamentos e ajudar a normalizar o pagamento dos salários, segundo o governador Eduardo Leite. Ainda que crucificado pela oposição e tendo que amargar deserções daquilo que, na política, é chamada de base aliada.

Que a decisão sobre plebiscito seja dada pela Assembleia Legislativa.