Justiça cria 'falsas esperanças' para servidores do Imesf, diz Marchezan

Com o objetivo de colocar um fim no embate entre a prefeitura e servidores do Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família (Imesf), o prefeito Nelson Marchezan Júnior sancionou ontem a lei complementar 875, que cria cargos públicos para agentes comunitários de saúde (Acs) e agentes de combate às endemias (Ace). Ao todo, serão ofertadas 864 vagas, em regime estatutário. Médicos, dentistas, enfermeiros e técnicos em enfermagem poderão concorrer às vagas, além de servidores que faziam parte dos quadros de trabalho do Imesf.

O prefeito aproveitou a oportunidade para criticar a Justiça do Trabalho gaúcha, que concedeu liminar impedindo a substituição de funcionários do instituto municipal por trabalhadores terceirizados. "É importante deixar claro que a declaração de inconstitucionalidade do Imesf acarreta a sua nulidade e, portanto, a extinção do CNPJ do instituto e, consequentemente, dos contratos", afirmou Marchezan, ao criticar uma liminar recentemente expedida pela justiça trabalhista. "Qualquer decisão que tenhamos da justiça do trabalho, ela procrastina a extinção desses contratos. É importante ressaltar que a justiça do trabalho, com essa decisão liminar cria falsa expectativa, possibilita falsos boatos e falsas esperanças a esses servidores", disse.

De acordo com o prefeito, a lei sancionada ontem garante a continuidade de serviços de saúde à população diante da decisão de inconstitucionalidade da lei municipal 11.062/2011 - que criou o Imesf - pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) em 2013, e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2019. 

Para Marchezan, a criação de vagas representa uma forma de gerar expectativas reais para os trabalhadores do Imesf, que terão a oportunidade de se candidatarem e concorrerem às vagas. "É uma oportunidade para que esses profissionais sejam recontratados. Certamente, a experiência deles contará no processo seletivo". 

Conforme o Projeto de Lei, aprovado ainda em dezembro pela Câmara Municipal, a carga horária para os candidatos aprovados será de 8 horas diárias, totalizando 40 horas semanais. Os agentes atuarão em período diurno, noturno, feriados e finais de semana, em regime de escala de trabalho, de acordo com a necessidade dos serviços de saúde. Todos trabalharão no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e poderão exercer atividades na atenção primária, de forma direta ou vinculada à Vigilância em Saúde. Entre outras coisas, os profissionais poderão fazer o mapeamento da área de atuação da equipe, identificando grupos, famílias e indivíduos expostos a riscos e vulnerabilidade e cadastrando dados de saúde dos pacientes no sistema de informação da atenção básica. Para análise sistemática da situação de saúde, serão utilizadas informações sobre as características sociais, econômicas, culturais, demográficas e epidemiológicas.

Os agentes de combate a endemias terão ainda, entre outras atribuições, as funções de orientar sobre os sinais e sintomas de agravos ou doenças causadas por artrópodes e roedores e encaminhar os casos suspeitos para a rede de saúde. Deverão também desenvolver ações educativas e de mobilização da comunidade para o controle de doenças ou agravos em sua área de abrangência. Além disso, terão de planejar ações de controle de doenças ou agravos em conjunto com os agentes comunitários e equipe da atenção primária, e realizar visitas domiciliares para orientação e prevenção à dengue em áreas não atendidas pela Estratégia de Saúde da Família.

Para o secretário municipal de saúde em exercício, Natan Katz, a lei representa uma revolução para a saúde de Porto Alegre. "Como médico, sei da importância que a atenção primária tem como centro organizador dos serviços de saúde. Por isso, esperamos conseguir expandir esse serviço, melhorando, cada vez mais, a qualidade dele".

A expectativa, segundo Marchezan, é de que até fevereiro as oito unidades de atendimento com horário de funcionamento até às 22h estejam operando e, no mínimo 30 unidades básicas de saúde, com horário estendido até às 20h, estejam em funcionamento.