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Questionamentos à nova regulamentação são feitos no STF
O novo marco legal do saneamento ainda é motivo de muita discussão, que já tomou o caminho da política e da justiça. Partidos como PSOL, PCdoB, PSB, PT e PDT ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) sobre a questão.
"Na minha opinião, o STF fará um julgamento modulando em conformidade com a Constituição, ou seja, tudo que ferir o princípio federativo como, por exemplo, a autonomia dos municípios, deverá ser alterado e moldado de acordo com a Constituição", considera o advogado Rubens Naves, especialista na área de saneamento e sócio do escritório Rubens Naves Santos Jr Advogados.
Para ele, um dos tópicos que deve ser abordado será a competência e limitações da Agência Nacional de Águas (ANA). Naves recorda que, no caso da ADI encabeçada pelo PDT, o ministro Luiz Fux indeferiu o pedido de liminar, mas o caso vai ter o mérito julgado ainda. O advogado argumenta que um lapso do marco regulatório foi que o texto teve a preocupação de abrir o mercado para o setor privado, no entanto não criou mecanismos para atender com mais intensidade áreas vulneráveis da população, que não contam ainda com saneamento condizente e água potável.
"Então, a questão foi tratada do ponto de vista mais empresarial do que propriamente como direito humano, como direito fundamental, não houve um debate suficiente para analisar isso" considera. Por outro lado, Naves frisa que um mérito do marco foi chamar a atenção para o tema do saneamento.
Já o sócio da Machado Meyer Advogados, especialista na estruturação de projetos de infraestrutura, Rafael Vanzella, considera que os investidores que destinam recursos aos projetos de infraestrutura estão acostumados com questionamentos legais de desestatizações feitos por partidos políticos ou por outras entidades. "Isso faz parte das regras do jogo, e há alguns anos o mercado se assustava, mas depois aprendeu a lidar com isso, não afetando o interesse dos empreendedores, pois é uma característica tipicamente brasileira", aponta.
Vanzella acrescenta que o setor de saneamento no Brasil é carente desses aportes e para o poder público fazer esses desembolsos precisaria se endividar ainda mais. Entre as vantagens de uma concessão ou PPP, o advogado cita a desoneração da administração pública, por transferir a obrigação de realizar os investimentos necessários. Na parceria público-privada, Vanzella detalha que o usuário paga o serviço para o poder concedente que transfere o dinheiro para o parceiro. Em uma concessão comum, a relação é direta da empresa com o consumidor.
O sócio do Duarte Garcia Advogados, Luis Eduardo Menezes Serra Netto, considera as PPPs como uma ferramenta já dominada no Brasil, no entanto não significa que esse tipo de iniciativa não passe por dificuldades. Esses problemas, segundo ele, estão diretamente relacionados às garantias dos pagamentos das contraprestações do parceiro público. Apesar do advogado considerar que há oportunidades de PPPs na área de saneamento, ele pensa que a melhor opção nesse segmento é uma concessão "pura", porque as figuras das parcerias público-privadas estão voltadas para as situações em que a receita tarifária não é suficiente para o custeio da operação.
Se a receita for adequada, Serra Netto argumenta que o regime de concessão permite a cobrança diretamente do consumidor, diminuindo os riscos que o parceiro privado fica exposto e as despesas do poder público.
Para o sócio do Duarte Garcia Advogados, a iniciativa privada não deverá aguardar os resultados das ações judiciais que questionam o marco regulatório do saneamento para investir no setor. "A prova é o leilão no estado de Alagoas, que teve uma disputa enorme e um ágio absurdo", completa o especialista..
Entidade Ondas alerta para impactos nas estatais
Se a nova legislação por um lado é elogiada por agentes do mercado por atrair mais a iniciativa privada para o saneamento, o Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (Ondas), que visa promover a ação conjunta de movimentos sindicais e sociais, adverte para os reflexos negativos que a lei e as privatizações implicarão para as empresas estatais já constituídas. "A solução de participação do setor privado na prestação de serviços não é a melhor saída, em geral quando isso acontece é devido à restrição de acesso ao crédito por parte do prestador público e pressão externa relacionada a políticas econômicas e fiscais para ceder espaço para as concessionárias privadas", salienta o coordenador-geral do Ondas, Marcos Montenegro.
Para o dirigente, o novo marco legal abriu caminho para o desmonte das companhias estaduais de saneamento. Ele adianta que essa condição deverá criar um cenário de piora dos serviços quanto à cobertura e à qualidade para os municípios menores e mais pobres, assim como para as regiões com maiores dificuldades econômicas nas grandes cidades. Montenegro frisa que o setor privado tem uma visão de muito curto prazo. "Quer lucro e quer rapidamente", sentencia.
O coordenador-geral do Ondas sustenta que é preciso sempre considerar como alternativa a possibilidade de não necessitar fazer uma PPP ou uma concessão privada para a realização do atendimento de água e saneamento e isso no momento está sendo deixado de lado. Montenegro considera o novo marco regulatório como o resultado de um período de ultraliberalismo da política brasileira. Segundo ele, trata-se deu uma imposição para que o setor público ceda terreno para o privado.
Sobre o recente leilão da concessão de serviços de saneamento na Região Metropolitana de Maceió, que gerou uma oferta de mais de R$ 2 bilhões por parte da vencedora da disputa, a BRK Ambiental, o dirigente considera que quem vai pagar esse valor, no final, será o consumidor. Montenegro salienta que os montantes envolvidos significam apenas uma antecipação de recursos que a concessionária irá obter de suas receitas. Ele destaca que a empresa privada trabalha sob a ótica de tirar, dentro do prazo do contrato, os investimentos que fará, garantindo o seu lucro e custeando seus gastos dentro da tarifa. "Não tem mágica nessa história", enfatiza.