STF manda MPs fiscalizarem pais antivacina

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, oficiou na quarta-feira (19) os procuradores-gerais de Justiça dos 26 estados e do Distrito Federal para que adotem as "medidas necessárias" para fiscalizar pais que não estão vacinando seus filhos contra a Covid-19, inclusive com a eventual aplicação de penalidades. A determinação leva em consideração atribuições do Ministério Público previstas na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Em nota, o gabinete do ministro diz que a medida se dá para que os MPs possam verificar se os pais "estão tendo o devido cuidado" com a saúde das crianças no tema da imunização.

O despacho de Lewandowski ocorre após o partido Rede Sustentabilidade questionar sobre casos de pais antivacina e frisar que o Estatuto da Criança e do Adolescente "impõe a obrigatoriedade de toda e qualquer vacina nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias". Ao oficiar o MP em todo o País, o ministro recomendou que os promotores também atuem nesta "relevante tarefa de preservar a saúde das crianças" - os Conselhos Tutelares sejam os primeiros responsáveis na fiscalização desse tipo de conduta.

Segundo o ECA, a vacinação é obrigatória nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. Quem descumpre "os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda" está sujeito a multa de três a 20 salários - podendo haver, ainda, punições mais severas.

O presidente Jair Bolsonaro, contudo, tem colocado em xeque a segurança e a eficácia da vacina para o grupo de 5 a 11 anos, na contramão de entidades médicas, científicas e mais de 40 países que aplicam o imunizante nesta faixa etária.

Alexandre Schneider, pesquisador do Centro de Estudos em Política e Economia do Setor Público da FGV, diz que "não há discussão em relação à obrigatoriedade da vacinação" nas escolas, por causa do posicionamento do STF de 2020, sobre o tema. Ele diz acreditar que, quando houver imunizante disponível para todos, será possível que escolas apliquem medidas para incentivar a vacinação.

"O Supremo na decisão, inclusive, definiu que o Estado pode impor algumas obrigações indiretas como, por exemplo, vetar a presença de pessoas não vacinadas em determinados ambientes", diz. "A escola pode adotar uma regra de obrigatoriedade da vacina para todos os estudantes que a estejam frequentando. Não é o caso de eventualmente negar a matrícula, mas de garantir com que a frequência à escola seja em aulas presenciais feitas só por crianças e adolescentes vacinados."

A vice-presidente da Sociedade Brasileira de Imunizações, Isabella Ballalai, aponta que uma criança não pode perder o direito de frequentar a escola por não estar vacinada. Quando os pais se negam a imunizar os filhos, a orientação é acionar o Conselho Tutelar - o que ela destaca não ser algo rotineiro para vacinas obrigatórias no País.

"Hoje, essa discussão só aumenta o discurso dos contra vacina e as dúvidas dos pais", fala. "Temos uma maioria de famílias que pretende vacinar seus filhos e temos uma parte importante, de pelo menos 20%, com dúvidas." Para ela o importante é reforçar orientações sobre a vacinação infantil contra a covid, destacando que o imunizante é seguro e eficaz.

No âmbito da mesma ação - processo que tratava inicialmente da compra de vacinas, pelo governo federal - Lewandowski solicitou manifestação, em 48 horas, dos estados e do Distrito Federal sobre supostas irregularidades na vacinação de crianças e adolescentes menores de 18 anos contra a covid-19.

Segundo a Advocacia-Geral da União, o governo teve acesso a informações "extremamente preocupantes" sobre o registro de aplicação de imunizantes em crianças e adolescentes fora dos padrões estabelecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária". O órgão sustenta que, segundo o cadastro, doses de outras vacinas teriam sido aplicadas. Além disso, a AGU diz haver registros de que crianças com menos de cinco anos teriam sido vacinadas.