Ente público é responsável por eventos adversos pós-vacinação

Sancionada pelo presidente da República Jair Bolsonaro em decorrência da pandemia de Covid-19, a Lei nº 14.125 autorizou a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios a adquirirem vacinas e a assumirem os riscos referentes à responsabilidade civil sobre eventos adversos pós-vacinação, desde que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tenha concedido o respectivo registro ou autorização temporária de uso emergencial. A permissão segue enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional declarada no Brasil.

A advogada especialista em Direito Médico Stephanie Montano explica que a Constituição já faz referência à chamada Teoria do Risco Administrativo no parágrafo 6º do Artigo 37. "A pessoa jurídica de direito público sempre responde por danos causados a terceiros, independentemente de culpa. Se há nexo de causalidade entre a atividade da administração (vacinação) e prejuízo sofrido ou dano sofrido (efeitos colaterais), há o dever de realizar a reparação civil".

Ela relembra, nesse caso, a ameaça de pandemia decorrente do vírus H1N1 em 2009. "Após a vacinação, algumas pessoas passaram a apresentar a Síndrome Guillain-Barré (SGB), que é uma neuropatia periférica que pode causar paralisia, insuficiência respiratória e até mesmo óbito em casos mais extremos. É uma síndrome rara que acomete 0,8 caso a cada 1 milhão de vacinados e que acabou por acometer alguns brasileiros após a imunização. Na época, o STF reconheceu a SGB como sendo um dano injusto quando derivado da vacinação e condenou a União ao pagamento de R$ 100 mil a título de indenização".

A legislação libera também a possibilidade de as autoridades públicas contratarem seguros privados ou de constituírem garantias para a cobertura de eventuais riscos. Além disso, fica competido a adoção de medidas efetivas de transparência sobre a utilização dos recursos públicos aplicados na aquisição das vacinas e ao processo de distribuição dos imunizantes.

O texto reforça que a assunção dos riscos relativos à responsabilidade civil restringe-se às aquisições realizadas pelo respectivo ente público, e que o Poder Executivo poderá instituir procedimento administrativo próprio para a avaliação de demandas relacionadas a eventos adversos pós-vacinação. "No caso das empresas, associações e cooperativas, o instrumento de contrato a ser firmado entre a farmacêutica e a pessoa jurídica de direito privado é que definirá a responsabilidade civil decorrente de efeito adverso que não foi inicialmente previsto na bula. Na prática, assim como ocorreu com os entes públicos, as farmacêuticas provavelmente irão deslocar essa responsabilidade para a pessoa jurídica de direito privado, mas qualquer problemática poderá ser objeto de discussão judicial", completa Marcela Arruda, especialista em Direito Administrativo.