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A prefeitura de Porto Alegre trava uma batalha judicial para obter a reintegração de posse dos terrenos de quatro postos de combustíveis em pontos valorizados da Capital gaúcha que seriam utilizados irregularmente pela BR Distribuidora há quatro anos, segundo a administração municipal.
São locais bem conhecidos dos porto-alegrenses: um deles fica na Osvaldo Aranha, entre o Parque da Redenção e o Hospital de Pronto-Socorro (HPS) - este, já fechado (mais informações neste link).
Outro está localizado na esquina das avenidas Ipiranga e Érico Veríssimo, conhecido como Ecoposto. O terceiro fica na avenida Farrapos, altura do número 4.701, de frente para o Hotel Express, no bairro Navegantes. O último posto ocupa uma área do número 1.000 da avenida Baltazar de Oliveira Garcia.
A BR distribuidora utiliza comercialmente as áreas através de Termos de Permissão de Uso (TPUs) que vigoraram por 20 anos a partir de 1997. Os terrenos pertencem à prefeitura. Em 2017, diante da tentativa da BR Distribuidora em manter a utilização comercial, o Executivo, à época sob a gestão de Nelson Marchezan Júnior (PSDB), informou à empresa que não teria interesse na renovação nos TPUs.
Os postos de combustíveis, porém, permanecem funcionando há cerca de quatro anos de forma irregular. Em 2020, a prefeitura ingressou na Justiça com quatro ações de reintegração de posse - uma para cada terreno.
"É uma questão estratégica. O município pretende reaver esses imóveis para dar um destino melhor do que servir para posto de gasolina. São quatro terrenos super bem localizados na mão de uma empresa que explora comercialmente de forma irregular", afirmou o secretário de Administração e Patrimônio da Capital, André Barbosa.
O processo judicial mais adiantado é sobre a área do posto da Redenção, que já deixou de funcionar no início de julho - inclusive as bombas de gasolina foram retiradas. Neste caso, o processo está em fase de alegações finais.
Em outros processos, o Executivo conseguiu uma liminar para a reintegração da posse provisória de dois terrenos até que haja uma sentença final nesses casos. São as áreas da Farrapos e da Baltazar. A BR recorreu, e estes recursos ainda não foram analisados. Ambos os processos ainda estão em fase de produção de provas, mas suspensos até que os recursos da BR sejam julgados.
Já a ação referente ao Ecoposto da Érico Veríssimo também está em fase de produção de provas de ambas as partes e não foi alvo de liminar.
BR Distribuidora argumenta que segue leis municipais
Todos os postos estão localizados em áreas bem localizadas da Capital e que ficaram ainda mais valorizados durante os últimos 24 anos, desde que foram firmados os TPUs, em 1997. Os agentes da prefeitura já imaginam possíveis finalidades para os terrenos, caso a prefeitura retome o controle das áreas.
"Queremos dar uma destinação melhor para estes locais, seja repassar para a Secretaria de Esporte, como no caso da Redenção, seja fazer novas parcerias preservando o interesse social e cultural das áreas ou mesmo fazer a alienação, que geraria bons recursos para a prefeitura investir nas mais diversas áreas", diz o secretário de Administração e Patrimônio da Capital, André Barbosa. Ele afirma estar ansioso para que haja uma rápida resolução, que é de total interesse para a prefeitura. Afinal, como ele mesmo declarou", "são áreas que hoje dão prejuízo, não se arrecada nada".
A BR Distribuidora argumenta que se mantém ativa nos negócios com base em dois dispositivos legais: A lei municipal11.982/2015, sancionada pelo então prefeito José Fortunati (PDT), que teria autorizado a prorrogação das concessões por mais 20 anos, com data inicial em 19 de dezembro de 2016.
O outro dispositivo é o Decreto municipal 20.355/2019, que regulamentou as regras da permissão de uso. O argumento jurídico que a prefeitura utiliza no processo é que a empresa não teria cumprido as exigências desse decreto.
Em nota, a BR Distribuidora afirmou que, "à época, a BR Distribuidora apontou risco jurídico na renovação dos contratos por meio de Lei Municipal, sem a realização de uma licitação. No entanto, deixou claro seu interesse em permanecer nos imóveis visando a manutenção dos princípios da economicidade, eficiência e atendimento ao interesse público até a nova concorrência. E, desde então, há negociações visando à manutenção da cessão dos imóveis".