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Venda da Refap pode impactar arrecadação
Municípios que recebem recursos da empresa correm o risco de verem receitas com ICMS e royalties diminuírem
Com a proximidade do desfecho da privatização da refinaria Alberto Pasqualini (Refap), aumenta a preocupação dos municípios que têm uma importante fatia de arrecadação vinculada ao complexo. Canoas, onde fica a unidade, por exemplo, alerta para a possível queda do embolso de ICMS e, no Litoral Norte, Tramandaí, por onde a planta recebe petróleo bruto e escoa derivados como gasolina e diesel, teme queda dos royalties proporcionados pela operação. A questão tornou-se mais urgente, pois o Grupo Ultra já fez uma proposta, ainda sigilosa, para a Petrobras pelo ativo e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) estabeleceu como limite para a assinatura do acordo a data de 31 de julho.
O prefeito canoense, Jairo Jorge (PSD), confirma que a maior preocupação do município com a venda da Refap é a questão contábil. O dirigente explica que, como a Petrobras é produtora, a estatal transfere o petróleo para a Refap, sua controlada, a preço de custo. Quando a unidade gaúcha for privatizada, serão praticados os valores de mercado. "Isso pode tirar até R$ 1 bilhão de ICMS do Rio Grande do Sul", alerta Jorge. Esse cenário também acarretaria uma perda de arrecadação, somente para Canoas, de cerca de R$ 250 milhões ao ano, já que a cidade fica com parte do imposto recolhido.
O Sindicato dos Petroleiros do Rio Grande Sul (Sindipetro-RS) ratifica o receio do prefeito quanto à possível perda de arrecadação e reforça que a Petrobras entrega petróleo na refinaria de Canoas, por ser parte do grupo, a custos inferiores aos internacionais. Com isso, o valor adicionado sobre produtos refinados é mais elevado, o que acarreta maior retorno de imposto ao município. Com a privatização, o custo de petróleo seguirá os preços do exterior, o que aumentará o custo de produção dos derivados obtidos com o refino e diminuirá o valor adicionado, reduzindo a arrecadação do ICMS.
Para o prefeito de Canoas, com a privatização indo adiante, seria necessário fazer algum pacto para minimizar esse reflexo. Uma ação que poderia compensar os eventuais impactos seria a ampliação da produção da Refap ou algum ajuste na equação contábil. "Precisamos de mecanismos de proteção que nos garantam que não haverá perdas", sustenta. O prefeito comenta que já levou a preocupação quanto ao tema ao governador Eduardo Leite. A assessoria de imprensa do Palácio Piratini, procurada pela reportagem do Jornal do Comércio, informou que recentemente o governador discutiu o tema da privatização da Refap com integrantes da Petrobras e há a possibilidade de o tema ser debatido novamente em futuras reuniões com a prefeitura canoense.
Jorge informa que a Refap representa aproximadamente R$ 350 milhões ao ano de arrecadação para Canoas, mais da metade do ICMS recebido pelo município. Apesar do receio da perda com impostos, ele argumenta que tem a expectativa de que o Grupo Ultra assuma a refinaria com disposição de realizar investimentos e que faça o protagonismo da estrutura ficar ainda mais acentuado.
Além do ICMS, outra fonte de receita que alguns municípios poderão ver esvaziar com a privatização da Refap são os royalties pagos como compensação a locais afetados pela operação de movimentação de petróleo. No Rio Grande do Sul, fazem parte desse grupo cidades como Tramandaí, Imbé, Cidreira e Osório. O secretário-executivo da Associação Brasileira de Municípios com Terminais Marítimos, Fluviais e Terrestres de Embarques e Desembarques de Petróleo e Gás Natural (ABRAMT), Flaito dos Santos Consul, explica que a preocupação dessas cidades é que a futura empresa que venha operar a Refap, por uma questão comercial, passe a trazer para o refino somente petróleo de origem internacional, porque nessa condição não pagaria royalties, que são gerados pela exploração do óleo bruto nacional.
O dirigente ressalta que, neste momento, não haveria uma estimativa de qual seria o impacto financeiro para os municípios, porque dependeria da estratégia comercial que vai reger a refinaria. "Se ela entender que deve trazer petróleo cuja origem seja o Oriente, vai trazer e daí não haverá royalties", comenta Consul.
Ele acrescenta que as estruturas para receber esse petróleo continuarão funcionando, com todos os riscos, especialmente ao meio ambiente, como possíveis vazamentos de óleo, por exemplo. "Eu vejo como algo injusto, caso ocorra a conclusão da privatização, que a nova empresa opere com base em óleo bruto internacional. Como vão ficar as operações em andamento sem compensação alguma aos municípios?" questiona Consul.
Tramandaí também pode perder royalties
Mesmo estando a mais de 100 quilômetros distante de onde opera a Refap, Tramandaí pode ser outro local afetado pela alienação do ativo canoense. O secretário da Fazenda tramandaiense, Marcelo dos Anjos, diz que é difícil precisar em números, mas a perspectiva é que a venda da refinaria gere redução no ganho com os royalties.
As duas monoboias (equipamentos que ficam a quatro e seis quilômetros da costa) que movimentam petróleo, gasolina e diesel para a Refap estão localizadas em Tramandaí. Anjos receia que as compensações pagas por causa disso possam cair ainda mais, com a privatização da refinaria, pois já vêm encolhendo nos últimos anos. "Em 2012, a gente ganhava em média de R$ 1,5 milhão a R$ 2 milhões, ao mês, e hoje é algo entre R$ 450 mil a R$ 600 mil mensais", observa o secretário.
Conforme Anjos, um dos motivos que explica essa redução foi o aumento do número de municípios que começaram a ser contemplados com o benefício. Ele detalha que existem várias cidades que se habilitam aos royalties, via judicial, devido a condições relativas à cadeia produtiva do petróleo, como a presença de city gates (estruturas que auxiliam o transporte de gás). Essa situação faz com que "as fatias do bolo" que são distribuídas por causa dos royalties acabem ficando menores.
No ano passado, cita o dirigente, Tramandaí recebeu em torno de R$ 10 milhões de royalties, o que representa aproximadamente 5% do orçamento do município. Anjos acrescenta que os montantes obtidos podem ser utilizados livremente pela prefeitura, ou seja, não estão condicionados a um determinado uso, podendo ser empregados em ações como pagamento da folha de funcionários ou investimentos em infraestrutura.
STF deve analisar processo da refinaria mais uma vez
Em outubro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou o pedido liminar realizado pelo Congresso nacional para suspender o processo de alienação da Refap, assim como de outras sete refinarias da Petrobras, por não ter havido a consulta do parlamento sobre a questão. Agora, o assunto será novamente analisado pela corte que deverá julgar um embargo sobre a matéria cuja análise está prevista para ocorrer entre os dias 28 de maio e 7 de junho, informa o presidente do Sindipetro-RS, Fernando Maia da Costa.
O sindicalista está confiante que a privatização da refinaria não irá se concretizar. Ele destaca que não há conhecimento sobre as cifras envolvidas na negociação do complexo gaúcho. Entretanto, comparando com o que foi divulgado quanto à transação da refinaria baiana Landulpho Alves (RLAM), a perspectiva, segundo Maia, é que os valores pelo ativo no Rio Grande do Sul sejam "irrisórios" por conta do patrimônio que representa a Refap. Pelo complexo nordestino, a Petrobras aceitou a oferta de US$ 1,65 bilhão feita pela Mubadala Capital, empresa dos Emirados Árabes. O integrante do Sindipetro-RS frisa que a RLAM é a segunda maior refinaria da Petrobras e a Refap apenas a quinta. Dentro desse contexto, o sindicalista calcula que o valor ofertado para a estrutura gaúcha será inferior ao oferecido pelo empreendimento baiano.
Maia frisa que os aportes feitos na ampliação da Refap, que foi concluída em 2007, somados aos valores da construção de uma unidade de diesel em 2011, praticamente são equivalentes ao montante que está envolvido na venda da refinaria nordestina. Em janeiro deste ano, a Petrobras chegou a publicar um comunicado ao mercado negando que a cifra entre US$ 1,2 bilhão e U$ 1,4 bilhão envolvendo a negociação da Refap, divulgada por um veículo de imprensa, estaria correta.
Outra preocupação do presidente do Sindipetro-RS é quanto a possíveis demissões se o controle da refinaria de Canoas mudar de mãos. Hoje, conforme o dirigente, a planta possui aproximadamente 700 trabalhadores próprios e 650 terceirizados. Maia salienta ainda que o mercado mundial continua sofrendo com os impactos da Covid-19. "Então, está se vendendo no período de baixa, qual a necessidade de fazer a alienação nesse momento?", indaga o dirigente. Ele acrescenta que a empresa não passa por dificuldades financeiras que possam justificar essa decisão.
Para o sindicalista, o Tribunal de Contas da União (TCU) deveria intervir nessa situação. Maia adianta que o Cade também será questionado quanto à possível formação de um monopólio privado do abastecimento de combustíveis no Sul do País, já que o Grupo Ultra também controla a distribuidora Ipiranga.
Alienação levanta possibilidade de indenização ao governo do RS
Como o governo do Rio Grande do Sul doou terrenos para a Petrobras, que é uma empresa pública, para a implantação da refinaria em Canoas, há quem sustente que o repasse do ativo para a iniciativa privada implicaria a necessidade de uma indenização ao Estado. Essa tese já vinha sendo defendida pelo presidente do Movimento de Justiça e Direitos Humanos, Jair Krischke, e agora conta também com o apoio da deputada estadual Juliana Brizola (PDT).
Não é a primeira vez que o nome da família da parlamentar se mistura com a história da Refap. A refinaria começou a ser implementada no início da década de 1960, quando foi incentivada pelo então governador Leonel Brizola (avô de Juliana), que declarou de utilidade pública e de interesse social desapropriações de áreas para erguer a unidade, finalizada em setembro de 1968. Hoje, de acordo com informações do site da Petrobras, a Refap ocupa um terreno de 580 hectares.
Krischke comenta que foram encaminhados ofícios aos ministérios públicos Federal e Estadual sobre a questão da possível indenização, sendo que o primeiro se pronunciou afirmando que a competência sobre o assunto seria do segundo órgão. Juliana acrescenta que se reuniu, recentemente, com o Procurador-Geral de Justiça do Rio Grande do Sul, Fabiano Dallazen, para tratar do tema. Indagada pela reportagem do Jornal do Comércio, a assessoria de imprensa do Ministério Público do Estado, informou que o pedido da deputada vai ser encaminhado à promotoria para análise.
Conforme a parlamentar, é preciso investigar a possibilidade de prejuízo ao erário gaúcho, pois a decisão da doação da área foi tomada para a implantação de uma empresa pública. "Foi feita para uma finalidade e com a privatização muda esse fim, por mais que continue uma refinaria, ela passa a ser privada, então é necessária uma averiguação dentro da esfera jurídico-legal", sustenta Juliana.
A deputada se diz contrária à privatização e acha uma temeridade o que está sendo feito com a Petrobras. "Não entendo por que a União ou o Estado abrem mão de determinados setores que dão lucro, que trazem dividendos, e o refino é algo que agrega valor ao petróleo", ressalta.
RS Óleo Gás & Energia considera positiva a privatização
Para a Associação RS Óleo Gás & Energia, entidade criada em 2006 e que agrega empresas gaúchas do segmento industrial metalmecânico e energético, a privatização da Refap será algo positivo para a cadeia do setor. O presidente da instituição, Estevão Leuck, argumenta que essa movimentação tornará a companhia mais flexível, ágil e eficiente."
A iniciativa privada tem uma postura mais rápida (do que uma empresa pública)", enfatiza o dirigente. Leuck frisa que a Petrobras é um grupo importante, desenvolvedor de tecnologia, mas também "é uma companhia paquidérmica". Para o presidente da Associação RS Óleo Gás & Energia, a alienação da refinaria gaúcha não significará aumento de custos para o setor regional de combustíveis. Ele considera que, havendo livre mercado, será criado um ambiente de competição, o que impulsionará para baixo os preços.Para os fornecedores da refinaria, o dirigente também vê ganhos. Leuck comenta que o sistema da Petrobras para aceitar parceiros é "engessado" e muitas empresas gaúchas têm dificuldades para atender à Refap. Com o ingresso de um grupo privado, o empresário espera que aumente o número de fornecedores locais para o complexo de Canoas.
Leuck acrescenta que, se confirmar a aquisição da Refap pelo Grupo Ultra, esse fato também significará uma injeção de ânimo na refinaria de Rio Grande (vendida pela antiga Ipiranga e cujo controle é hoje dividido pelo Ultra, Braskem e Petrobras). Porém, o presidente da Associação RS Óleo Gás & Energia prevê uma verdadeira operação de guerra judicial de sindicatos para impedir que a venda da Refap ocorra neste ano ainda. Ele acredita que a questão possa se estender para 2022 e, se isso acontecer, o dirigente adverte que, como no próximo ano haverá eleições para presidente, uma eventual troca de mandatário da República pode implicar o fim do processo de privatização do complexo canoense.