CEEE mantém plano de sair de fundo de pensão

Apesar do edital de privatização da distribuidora de energia CEEE-D ter sido publicado sem contemplar a retirada do patrocínio da estatal aos planos de aposentadoria de seus funcionários, geridos pela Fundação Família Previdência (ex-Fundação CEEE), a empresa não desistiu de prosseguir com essa medida. A companhia, assim como a CEEE-GT (braço que lida com os segmentos de geração e transmissão do grupo), só não foi adiante com a iniciativa porque foi impedida por determinação da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado.

A CEEE-D e a CEEE-GT chegaram a convocar assembleias gerais extraordinárias para o dia 2 de dezembro para consolidar o fim do patrocínio do Plano Único e do Plano CeeePrev, mas a ação ajuizada pela Fundação e a decisão da justiça fizeram com que os encontros fossem suspensos. O secretário do Meio Ambiente e Infraestrutura, Artur Lemos Júnior, frisa que, mesmo com esses desdobramentos e do edital de venda da distribuidora já ter sido publicado, o governo mantém a intenção de romper com o patrocínio. "É uma discussão que está sendo conduzida em âmbito judicial", afirma o secretário. Lemos comenta que se tentou negociar uma solução administrativa, porém não foi atingido um consenso. Ele admite que é difícil estimar quanto tempo esse debate legal irá durar, entretanto salienta que a situação não deverá atrapalhar o leilão da CEEE-D, previsto para ocorrer em fevereiro do próximo ano.

O presidente da Fundação Família Previdência, Rodrigo Sisnandes Pereira, enfatiza que a Lei Estadual n° 12.593/2006 garante o patrocínio e custeio dos planos previdenciários por parte do Grupo CEEE. "Teria que mudar a legislação para fazer a retirada", afirma. O dirigente projeta também diz que quem adquirir a distribuidora gaúcha manterá o vínculo com a Fundação, porque seria muito oneroso tomar uma postura distinta. Ele argumenta que, para acabar com o patrocínio, a CEEE-D precisaria quitar um passivo que totalizaria um montante de aproximadamente R$ 1 bilhão.

Pereira adianta que os débitos que a companhia possui com a Fundação Família Previdência poderão ser parcelados com o futuro comprador da distribuidora em troca da manutenção dos planos. Quando cerca de dois terços da área de distribuição da estatal foram privatizados, em 1997, a na época Fundação CEEE ficou ainda responsável pelos planos de aposentadoria das empresas que adquiriram essa fatia: AES Sul e RGE. Anos mais tarde, a primeira companhia foi adquirida pela segunda e a Fundação mantém a administração do plano da empresa até hoje. A controladora da RGE, a CPFL, é vista atualmente como uma das fortes candidatas a assumir o controle da CEEE-D.