Empresários aprovam novo Código Ambiental do Rio Grande do Sul

Criada com a finalidade de desburocratizar processos envolvendo construções de baixo impacto, a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) está sendo comemorada por empresários gaúchos. Inclusa no novo Código Estadual de Meio Ambiente, a regra autoriza a abertura de negócios de determinadas atividades em até 24 horas, mediante a apresentação de documentos e a assinatura de um termo em que se compromete em respeitar a legislação.

De acordo com o vice-presidente do Sindicato das Indústrias da Construção Civil no Estado do Rio Grande do Sul (Sinduscon-RS), Sérgio Bottini Junior, a licença por adesão para pequenos empreendimentos sem complexidade em áreas urbanizadas é importante para a competitividade do Estado frente aos demais entes federativos.

"Na verdade, todo o novo Código entra em compasso com as regras federais. A legislação do Rio Grande do Sul estava defasada, com exigências demais, que só ocorriam no Estado", comenta Bottini Junior. "É importante frisar que esta normatização desburocratiza processos mas não flexibiliza, uma vez que - se depois de aberto o negócio a lei for infringida, haverá penalidades e até fechamento das empresas em desacordo com as normas", concorda o presidente do Sindicato dos Lojistas de Porto Alegre (Sindilojas-Porto Alegre), Paulo Kruse.

"Vai facilitar que as empresas invistam mais rapidamente, porque muitos comerciantes estavam desistindo de investir no Estado por causa da demora do licenciamento ambiental", avalia o dirigente do Sindilojas. "Foi uma luta muito grande das entidades para fazer a liberação e, em breve, a importância desta mudança poderá ser vista", completa Kruse.

A possibilidade de licença ambiental por adesão e compromisso inserida no Novo Código ainda é um primeiro passo do governo. Agora ainda é preciso que sejam regulamentadas as atividades que poderão se beneficiar da LAC. Empreendimentos mais complexos não se enquadram. "Aquelas construções com necessidade de dedicação maior dos técnicos terão mais tempo para serem avaliadas", lembra o presidente da Fecomércio-RS, Luiz Carlos Bohn. O dirigente afirma que a expectativa agora é de crescimento dos negócios.

Também o presidente da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul (Fiergs), Gilberto Petry, acredita na atração de investimentos a partir da sanção do novo Código Estadual do Meio Ambiente. "A lei traz clareza e segurança jurídica evitando a subjetividade", avalia. Petry observa que no modelo anterior havia "margem para amplas interpretações causando grave insegurança jurídica."

O vice-presidente do Sinduscon-RS sinaliza outras mudanças positivas, neste sentido. "Com a LAC, o empreendedor terá dez anos para a renovação da licença, e não cinco, como era anteriormente, o que também acabava gerando insegurança na tomada de decisão para um novo investimento."