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O governo federal trabalha para aprovar o projeto que trata da reforma da Previdência dos militares na Comissão de Relações Exteriores e Defesa do Senado entre os dias 10 e 15 de dezembro e, assim, encerrar a votação da proposta no Congresso. Como a tramitação tem caráter terminativo no colegiado, a proposta seguirá direto à sanção presidencial, caso seja aprovada.
Para isso, a estratégia é evitar mudanças que exijam o retorno do texto para a Câmara dos Deputados, bem como eventuais requerimentos para levar a matéria à apreciação do plenário do Senado. A Comissão realizou nesta terça-feira (26) a segunda e última audiência pública para debater a matéria. O relator do projeto, senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ), deverá apresentar o parecer na próxima semana e já se espera pedido de vista.
Contudo, o presidente do colegiado, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), disse que já há consenso entre os integrantes da comissão o que permitirá a votação do relatório rapidamente. "Eu percebo que há consenso na comissão para tratar da matéria sem grandes polêmicas. Já recebemos o bolo pronto", disse Trad, ao se referir ao trâmite da matéria na comissão especial da Câmara, também em caráter terminativo.
Segundo o líder do PSL no Senado, Major Olímpio (SP), o governo quer acelerar a votação da matéria na comissão do Senado a fim de permitir que o presidente Jair Bolsonaro possa sancionar a proposta até 31 de dezembro.
Um dos motivos é que o Executivo já fez a previsão de despesas com o aumento das gratificações dos militares das Forças Armadas no Orçamento de 2020. Os percentuais, que incidem sobre os soldos, começam a subir a partir de janeiro.
O governo aproveitou o projeto que muda as regras previdenciárias dos militares para reestruturar as carreiras das Forças Armadas. Com isso, a economia estimada com a proposta para a União ficou em R$ 10,45 bilhões em 10 anos.
De acordo com a proposta, o tempo de serviço nas Forças Armadas sobe dos atuais 30 anos para 35 anos e a alíquota de contribuição aumenta gradualmente de 7,5% para 10,5% em 2021, inclusive com cobrança de pensionistas, que atualmente não contribuem para o sistema. Haverá uma regra de transição que prevê pedágio de 17% sobre o tempo que falta para entrar com pedido de reserva pelas normas atuais.
A comissão que tratou da matéria na Câmara incluiu no texto policiais e bombeiros dos estados que terão direito à integralidade (último salário da carreira) e paridade (mesmo reajuste salarial dos ativos) - dois benefícios assegurados aos integrantes das Forças Armadas. Em compensação, policiais estaduais terão que cumprir tempo mínimo na atividade de 25 anos e tempo de serviço de 30 anos.
Para os policiais estaduais que já ingressaram na carreira, haverá uma regra de transição - começando com 25 anos de atividade, subindo 4 meses a cada ano a até atingir 30 anos no exercício da profissão. Com relação ao tempo de serviço, também será exigido um pedágio de 17% sobre o tempo que falta para requerer a reserva.
Segundo estimativas da equipe econômica, com a inclusão de policiais militares e bombeiros no projeto, os estados terão uma economia R$ 51,6 bilhões, principalmente por causa da elevação do tempo em atividade e cobrança de contribuição de pensionistas.
A proposta também acaba com a promoção automática ao posto imediatamente superior na hierarquia na passagem para a reserva.
Eduardo Leite considera justas as medidas de diferenciação de paridade
O governador Eduardo Leite participou, nesta terça-feira (26/11), de audiência pública da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado que debateu o projeto que altera a estrutura da carreira e o sistema previdenciário dos militares (PL 1.645/2019).
Na avaliação do governador gaúcho, a proposta em tramitação no Congresso é "meritória", dada a natureza da função dos militares, que se expõem diariamente para garantir a segurança da população. Por isso, considera justas medidas como a diferenciação envolvendo paridade (direito de ter os mesmos reajustes dos ativos) e integralidade (direito de se aposentar com a última e atual remuneração) na aposentadoria, no tempo de serviço e nas regras de pensões para os militares. Dessa forma, pontos como esses já estão previstos no projeto estadual enviado à Assembleia Legislativa.
O governador recordou o fato ocorrido no dia anterior no Rio Grande do Sul, quando a soldado Marciele Renata dos Santos Alves, de 28 anos, morreu atropelada durante enfrentamento com criminosos no município de Sério, no Vale do Taquari.
"Isso nos entristece e evidencia a situação absolutamente distinta que faz merecer um tratamento especial. É de interesse público que haja uma motivação a quem trabalha nessa área e, também, que haja segurança para si e suas famílias com um sistema de remuneração, pensão e aposentadoria que lhes garanta o futuro", acrescentou.
O único ponto do PL que o governador tem uma visão distinta é na questão das alíquotas sobre o vencimento bruto, defendendo que a decisão sobre as contribuições seja de competência de cada Estado imediatamente. Como argumentos, Leite citou a diferença de remuneração existente, que chega a variar perto de 100% entre as unidades da federação e a desproporção na razão de dependência entre inativos e ativos entre os Estados (dados do Ipea de 2016 apontam que a razão no Rio Grande do Sul é de 1,9 inativo para cada um ativo, enquanto em Santa Catarina, por exemplo, esse índice é de 0,9 e, em Roraima, o valor é negativo).