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O secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, avaliou nesta quinta-feira (24) que a reforma da Previdência, cuja votação foi concluída ontem no Senado, era impossível de ser aprovada seis meses atrás. O impacto fiscal da PEC aprovada pelo Congresso é estimado em R$ 800 bilhões em dez anos, mas o secretário destacou que os gastos nessa conta ainda crescerão cerca de R$ 50 bilhões em 2020.
"Conseguimos finalmente resolver em parte o problema da Previdência. A reforma desacelera o crescimento do rombo previdenciário, mas o valor do gasto com o governo com benefícios da Previdência continuará crescendo. Apenas a reforma da Previdência não abrirá espaço para os investimentos do governo federal", afirmou, no Congresso Internacional de Direito Constitucional, organizado pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP).
Mansueto voltou a reclamar do engessamento do orçamento público, no qual as despesas obrigatórias estão indexadas e sobra pouco espaço para os gastos discricionários do governo - como custeio e investimento. O governo prepara um pacote para desindexar e destravar o orçamento, inclusive liberando recursos paralisados em fundos constitucionais.
"O resultado fiscal de 2019 será muito melhor que a meta, mas não podemos pegar esses recursos e usar em ministérios que precisam porque a lei não permite realocar o orçamento", completou.
O secretário também falou sobre a reforma administrativa, que deve ser apresentada nos próximos dias, com o objetivo de fazer uma revisão completa na estrutura das carreiras do funcionalismo público federal.
Para Mansueto, é esse conjunto de medidas que proporcionará a retomada da capacidade de investimentos do governo federal. "Temos a sorte de termos inflação baixa e conseguirmos vender títulos hoje a uma taxa prefixada de 4,5%. Isso era impensável há dois anos, o que significa que o tamanho do ajuste fiscal necessário diminuiu. Só pela menor taxa de juros, o esforço necessário caiu em cerca de R$ 100 bilhões", concluiu.
Governo federal dará prioridade a quatro PECs pós-Previdência
Com a aprovação da reforma da Previdência, o ministro da Economia, Paulo Guedes, prepara os detalhes finais dos próximos passos de sua agenda. Ele e sua equipe trabalham com prioridade neste momento em quatro PECs (Propostas de Emenda à Constituição), sendo três ligadas a regras fiscais e orçamentárias (no chamado pacto federativo) e uma sobre a reforma administrativa.
Guedes vem chamando as medidas pós-Previdência de agenda de transformação do Estado, uma série de iniciativas planejadas por ele que devem incluir em um segundo momento também a reforma tributária.
Os textos do pacto e da reforma administrativa estão em fase final de discussão. O ministério quer divulgá-los na próxima terça-feira (29).
Na reforma administrativa, a PEC deve conter uma ampla mudança na jornada do servidor, da seleção pública até a forma de vinculação com o Estado. Também está previsto o enxugamento de carreiras no Executivo e redesenho nas tabelas salariais.
A proposta também deve tornar mais rígida a avaliação de desempenho do funcionalismo e criar um novo regime de vínculo entre servidor e Estado (intermediário entre o estatutário, que prevê estabilidade, e o celetista).
Apesar da PEC, outras iniciativas para tratar dos servidores públicos serão necessárias, até mesmo para a regulamentação do tema.
Devem ser necessários projetos de lei, revisão de decretos e outros atos legais. Esse conjunto de ações pode ficar para depois do lançamento da PEC na próxima semana.
Paralelamente, o governo avalia outras medidas para reduzir despesas e abrir espaço no teto de gastos em 2020.
O secretário de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, já adiantou que o governo planeja uma MP (medida provisória) para extinguir a multa de 10% que empresas pagam à União sobre o FGTS do trabalhador ao longo do tempo no caso de demissão.
Como os recursos do FGTS apenas transitam pelo Orçamento antes de serem repassados à administração do fundo, consomem espaço o teto de gastos. Com a medida, podem ser liberados aproximadamente R$ 6 bilhões.