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Receita projeta renúncia fiscal de R$ 331 bilhões em 2020
Impostos que deixarão de ser arrecadados vão aumentar 8,09%
O governo federal vai abrir mão de R$ 331,18 bilhões de arrecadação em 2020 por conta de renúncias tributárias. O valor - equivalente a 4,35% do Produto Interno Bruto (PIB) - foi enviado nesta segunda-feira ao Congresso Nacional pela Receita Federal para compor o Orçamento do ano que vem. Por essa estimativa, as renúncias vão subir 8,09% em relação ao gasto tributário deste ano.
Pelos cálculos da Receita, as renúncias - chamadas no jargão do governo de gastos tributários - correspondem a 21,80% de tudo que a Receita projeta arrecadar no ano que vem com a cobrança de impostos e contribuições federais. Essas renúncias são alvo agora da equipe econômica que pretende fazer uma "limpeza" na concessão dos incentivos tributários para abrir espaço no Orçamento e reduzir o déficit público.
O tamanho das renúncias também ganhou relevância no Congresso em meio à debate sobre a crise fiscal que tem retirado recursos de áreas como educação, saúde, infraestrutura e outros investimentos.
Em 2019, as renúncias projetadas somam R$ 306,40 bilhões, representando 4,12% do PIB. Em 2020, o valor é maior, segundo a Receita, porque foi incluída pela primeira vez a perda de arrecadação com a isenção dada para letras hipotecárias, certificados de recebíveis e letras de crédito do agronegócio e do setor imobiliário. Segundo a Receita, houve um impacto relevante no montante previsto para 2020 em relação à projeção feita para o ano anterior.
A maior parte das renúncias será concedida para as empresas e pessoas físicas que moram na Região Sudeste, que abocanhará 50,83% de tudo que o governo deixou de arrecadar com as políticas de isenções e benefícios tributários. Os Estados do Sul ficam em segundo lugar, com 14,59% das renúncias.
Os dados da Receita apontam para uma concentração de 79,31% do valor dos gastos em cinco áreas. São elas: Comércio e Serviço (28,11%); Saúde (16,63%); Trabalho (14,11%); Indústria (10,39%); e Agricultura (10,07%). A Cofins e a Contribuição Previdenciária são os tributos que concentram a maior parte dos gastos tributários. As renúncias relativas à Cofins representam 21,74% do total e 0,95% do PIB; os da Contribuição Previdenciária, 20,86% do total e 0,91% do PIB, seguidos do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) (17,17%) e 0,75% do PIB.
O Simples Nacional é o gasto tributário de maior participação no valor total (25,13%), seguido do IRPF (10,48%), Entidades sem fins lucrativos, que são imunes e isentas, (9,22%), Agricultura e Agroindústria (8,84%) e Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio (8,64%).
Relator da reforma tributária diz que deve propor IVA 'dual' no texto
O relator da reforma tributária no Senado, Roberto Rocha (PSDB-MA), aceitou propor no texto um formato de simplificação para instituir um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) "dual", ou seja, um com tributos federais e outro com impostos estaduais e municipais. A medida visa a atender a uma demanda do governo federal, que defende uma proposta apenas para tributos federais, e ao mesmo tempo incluir estados e municípios na reforma.
O texto que está no Senado tem como base o relatório elaborado pelo ex-deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) na Câmara. A proposta cria o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS) substituindo nove tributos: IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins, Salário-Educação, Cide-Combustíveis (todos federais), ICMS (estadual) e o ISS (municipal). Além disso, o texto avança e propõe o Imposto Seletivo para bens e serviços específicos.
"A gente está caminhando para essa possibilidade (IVA dual). Tem uma proposta na Câmara e tem uma no Senado. O governo se comprometeu a não enviar proposta e discutir na Câmara e no Senado", declarou o relator em coletiva de imprensa no Senado. De acordo com ele, o governo deve enviar - talvez nesta semana - um documento com o conteúdo defendido para a reforma.
No relatório do Senado, a ideia é estabelecer um comitê gestor de estados e municípios para gerir uma das alíquotas e outro que ficaria a cargo da Receita Federal para administrar a parte da União. No IVA federal, seriam abarcados tributos sob responsabilidade da União (a relação ainda depende de negociação). Já o IVA estadual/municipal seria formado por ICMS e ISS.
Na divisão do bolo, Hauly propõe que a União fique com 41,53% da arrecadação, estados com 41,53% e municípios com 22,90%. A partilha, de acordo com ele, manteria a distribuição atual da média dos impostos que seriam substituídos.
Senado já tem mais de 230 emendas à Previdência
O relator da reforma da Previdência no Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE), apresenta na próxima quarta-feira a complementação do parecer lido na semana passada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Nesses dois dias, o senador deve se debruçar na análise de mais de 200 emendas - sugestões de alteração ao texto - que ainda estão sem parecer.
Até às 14h desta segunda-feira, 378 emendas haviam sido apresentadas. No entanto, mais da metade, 233, ainda dependem da análise de Tasso. O trabalho do relator pode aumentar muito ainda, já que emendas podem ser apresentadas até o final da discussão da matéria na comissão.
A presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), está preparada para uma reunião longa do colegiado nesta quarta-feira. É que, além do complemento do voto de Tasso, no mesmo dia, serão lidos os chamados votos em separado à proposta. Colocado em votação só em caso de rejeição do parecer relator da matéria, o que nesse caso é improvável, o voto em separado é um voto alternativo e ocorre quando um parlamentar diverge do parecer dado pelo relator.
Apesar de, até o fechamento desta reportagem, nenhum voto em separado ter sido apresentado oficialmente, a senadora adiantou que haverá pelo menos um. "Vamos fixar um prazo para a leitura desses votos e, em seguida, abrimos para a discussão, encerramos a discussão e vamos para a votação", adiantou Simone Tebet. Ela informou que as leituras e os debates, que vão começar às 10h, devem ser concluídos até as 17h.
Caso a conclusão da votação na CCJ ocorra na quarta-feira, como previsto, o texto segue para análise no plenário da Casa. Lá, a proposta é votada em dois turnos, com cinco sessões de discussão no primeiro e três no segundo. O prazo começa a ser contado a partir de quinta-feira (5), a primeira sessão de discussão.
No próximo dia 10, haverá sessão temática sobre a reforma da Previdência no plenário da Casa. O debate contará com a participação de especialistas e do ministro da Economia, Paulo Guedes. A expectativa é de que, até 10 de outubro, o segundo turno de votação esteja concluído. Se o texto for aprovado tal qual como veio da Câmara e tiver o apoio de no mínimo 49 dos 81 senadores em cada turno, segue para promulgação.
Como já adiantado por Tasso, o relatório sobre a proposta de emenda à Constituição será o mesmo aprovado na Câmara, a não ser por dois pontos que foram excluídos do texto. Um deles colocava na Constituição o critério previsto em lei para recebimento do benefício de prestação continuada (BPC): renda per capita de um quarto do salário mínimo. O outro exclui a elevação dos pontos (soma de idade mínima e tempo de contribuição) necessários em regra de transição para aposentadorias de profissionais expostos a condições insalubres. As exclusões não implicam nova análise da PEC pelos deputados.