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Governo federal inclui nove estatais no PPI
Cronograma para privatização das companhias anunciadas ainda não tem prazo pra ser colocado em prática
O governo incluiu nesta quarta-feira (21) nove estatais no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), entre elas os Correios e a Telebrás. O PPI é o órgão responsável pelas privatizações e liquidações de empresas públicas federais.
A expectativa era que fossem apresentadas 17 companhias, como havia sinalizado o ministro da Economia, Paulo Guedes, na noite anterior. O número foi considerado uma "falha de comunicação", pois, na verdade, seriam "17 ativos à venda no pipeline do PPI", entre novos e antigos projetos, disse o secretário especial de Desestatização, Desenvolvimento e Mercados do Ministério da Economia, Salim Mattar. O cronograma de desestatizações, no entanto, não tem prazo para ser colocado em prática.
Mattar reconheceu que a privatização dos Correios deve levar "muito tempo". A empresa tem monopólio do serviço postal e do correio aéreo nacional (serviço postal militar) assegurado pela Constituição.
Por isso, sua privatização precisa, necessariamente, passar pelo Congresso, com a aprovação de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), com três quintos dos parlamentares, em dois turnos de votação na Câmara e no Senado. Além disso, o Supremo Tribunal Federal referendou que empresas criadas por lei precisam de outra lei para serem privatizadas.
Dentro do governo há quem defenda que os Correios sejam desidratados, por meio da criação de parcerias com a iniciativa privada, formando joint ventures em que a estatal seria minoritária. Esse modelo é mais fácil de ser tocado e não requer a aprovação de uma PEC.
A secretária especial do PPI, Martha Seillier, disse que a modelagem dos Correios ainda não está pronta. "Estamos avaliando formatos para atrair investimentos privados para a companhia", disse. "Os Correios têm hoje uma capacidade de investimento muito baixa."
Entre as estatais incluídas no PPI ontem estão ABGF, Emgea, Serpro, Dataprev, Ceagesp, Codesp, Ceitec, além de Telebrás e Correios. Para chegar ao número de 17, Mattar citou a Lotex, que já passou por duas tentativas frustradas de leilão; a venda de 20 milhões ações do Banco do Brasil detidas pela União, operação que deve somar R$ 1 bilhão; e seis estatais que já estavam no PPI: CBTU, Trensurb, Casa da Moeda, Ceasa Minas, Codesa e Porto de São Sebastião.
A Lotex, no entanto, não pode ser caracterizada como estatal, pois hoje é uma atividade da Caixa Loterias, e não uma subsidiária. Martha mencionou ainda Eletrobrás, que já estava no PPI, mas também precisa de um projeto de lei para ser privatizada. Somando as novas ações e as antigas, o total de projetos chegaria a 18.
O ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, ressaltou que o modelo para cada empresa será definido ao longo dos estudos. De posse desses estudos, as propostas serão submetidas ao Conselho do PPI, colegiado formado pelos ministros. "Um ativo vai passar pelo conselho de duas a três vezes até ser vendido. Quando se pensa em desestatização, há todo um processo e ele tem várias etapas", disse o ministro. "Não é simples."
Lista das estatais incluídas no PPI
ABGF (Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias)
Ceagesp (Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo)
Ceitec (Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada)
Codesp (Companhia Docas do Estado de São Paulo)
Correios
Dataprev (Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social)
Emgea (Empresa Gestora de Ativos)
Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados)
Telebras (Telecomunicações Brasileiras)
Desestatização da Ceitec já foi cogitada ainda no ano passado
A estatal federal Ceitec, de Porto Alegre, que fabrica chips, está na lista de possíveis privatizações que o governo de Jair Bolsonaro promete fazer ainda em 2019. A venda começou a ser cogitada ainda no fim de 2018, e o governo este ano admitiu que faz estudos para decidir o futuro da empresa de tecnologia em semicondutores. Em fevereiro, o presidente da Ceitec, Paulo Luna, garantiu que a empresa está preparada para uma eventual privatização, caso haja uma sinalização para isso. Luna também considerou natural o movimento, "desde que sejam preservados no País ativos importantes conquistados nos últimos anos pela operação".
Ainda não há decisão sobre futuro da Petrobras, afirma ministro
O ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, disse que o governo ainda não decidiu colocar a Petrobras na carteira do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). Quando uma empresa passa a fazer parte do PPI, é possível iniciar estudos para decidir a respeito de uma futura privatização. "Não há decisão ainda de colocar a Petrobras como um todo no PPI", disse.
O ministro afirmou que o governo ainda realizará estudos para definir o futuro da companhia. Esses estudos serão realizados pelo próprio PPI, pelo BNDES e pelo Ministério de Minas e Energia (MME). Segundo ele, isso será feito de forma criteriosa. "Temos muito a fazer antes de poder trazer todas as áreas (da Petrobras) em processos de privatização", afirmou. "A Petrobras é gigantesca. O MME vem conduzindo um processo adequado e feito estudos de profundidade", disse o ministro, referindo-se a estudos para venda de refinarias.