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O governador Eduardo Leite anunciou nesta quinta-feira (30) a rescisão do contrato com o Consórcio Cais Mauá do Brasil, responsável pelo projeto de revitalização do antigo porto da Capital. Nove anos depois da concessão do espaço público, o projeto ainda não tinha saído do papel.
A decisão de Leite foi embasada em parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que elencou seis itens do contrato que estariam sendo descumpridos. O governador disse que a medida será comunicada ao consórcio e que outras possibilidades sobre o destino da área serão ainda apresentadas.
O governador determinou que sejam iniciados estudos, com a ajuda técnica do Bndes, para definir a nova modelagem de um projeto para o Cais Mauá, prevendo uma possível alienação de parte do espaço para a iniciativa privada.
Entre ações já encaminhadas, está a desvinculação do Cais da poligonal do porto - que considera a área como zona de porto. O governo, inclusive, já entrou com pedido no Ministério da Infraestrutura e na Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) para que o terreno do Estado não dependa de aval da União para as futuras decisões.
Apesar da provável anuência do governo, o decreto presidencial deve levar entre quatro e seis meses, de acordo com superintendente do Porto do Rio Grande, Fernando Estima.
Para o curto prazo, Leite planeja realizar um projeto temporário no setor junto à Usina do Gasômetro, semelhante ao do Marco Zero. Para isso, a PGE deve estudar pelos próximos 15 dias o projeto Cais Embarcadero - inciativa fora da concessão - que poderá ou não ser mantida com áreas de lazer, gastronomia e estacionamento. É possível que seja feita uma licitação específica para esse trecho - o que poderia atrasar o empreendimento em alguns meses, segundo o governador.
O projeto original de revitalização do Cais previa a restauração dos armazéns históricos, a construção de torres comerciais na área das docas e um shopping center ao lado do Gasômetro. Agora, o governo estuda novas formas de exploração para áreas que não são tombadas - os armazéns são patrimônio histórico.
A área das docas é vista com grande potencial de atração de investidores. Além da concessão, o governo estuda as condições de alienação de alguns trechos. "Nós visualizamos que (os investidores) desejam mais do que explorar por 25 anos. Eles querem ter a propriedade para garantir o investimento substancial", avalia Leite, que acredita que a venda da área das docas e do setor junto ao Gasômetro para a iniciativa privada pode tornar o Cais mais atraente a investidores.
Minutos após a manifestação do governador, o Consórcio Cais Mauá do Brasil divulgou nota dizendo que "recebe com surpresa e inconformidade a decisão unilateral do governo do Estado de rescindir o contrato do projeto de revitalização do Cais".
"A CMB e a LAD Capital buscarão, a partir do anúncio, o suporte jurídico necessário para levar essa situação ao melhor bom termo possível, visando sempre preservar os direitos dos investidores que já aportaram no projeto", informa a nota.
Prevendo que o consórcio recorra da decisão, e a possibilidade de judicialização do caso, Leite chegou a defender que o Estado poderia processar o consórcio por "dano moral coletivo", devido ao tempo em que a população ficou sem acesso à área e aos descumprimentos já citados. Segundo o governador, foi oferecido à Cais Mauá do Brasil o direito de defesa - o consórcio teria admitido as infrações apontadas.
As infrações apontadas pela PGE
1. Ausência de obras relevantes e descumprimento de prazos. Nem o projeto executivo, que deveria ter sido entregue em, no máximo 120 dias a partir da assinatura do contrato, foi apresentada até agora. Só foi apresentado o projeto executivo referente à reforma dos Armazéns (Fase I). Quanto aos demais Setores do Complexo, não houve apresentação das licenças nem do projeto executivo.
2. Não atendimento da qualificação econômico-financeira. Em 2017, o patrimônio líquido da Cais Mauá já era negativo, sendo que o contrato exige que, durante toda a execução do contrato, o consórcio comprove patrimônio líquido de, no mínimo, RS 9 milhões. A própria empresa alegou que não conseguiu executar as obras licenciadas da primeira fase por falta de dinheiro.
3. Não pagamento do arrendamento, que já passa de R$ 6,7 milhões. A empresa pediu suspensão dos pagamentos e perdão da dívida acumulada, por não ter obtido receitas em mais de oito anos.
4. Não obtenção de licenças. O projeto contempla dois setores. A empresa sequer obteve licenciamento para as obras do Setor 1 (Gasômetro). Em relação ao Setor 2 (armazéns e docas), após mais de oito anos, obteve licenciamento apenas para a parte dos armazéns. Além disso, parte das licenças concedidas já está com o prazo de validade expirado.
5. Falta de manutenção dos armazéns, especialmente do A e do B. A situação foi atestada pela equipe de fiscalização do contrato, que notificou a empresa. O descumprimento do contrato, neste ponto, está criando potencial risco à integridade física das pessoas que circulam pelos arredores.
6. Problemas de vigilância. A ausência de controle de ingressos e o pouco zelo com a segurança do patrimônio público histórico são violações contratuais de forma a manter a conservação dos bens públicos entregues aos cuidados do consórcio.
Fonte: Procuradoria-Geral do Estado (PGE)