Reforma administrativa

Depois de muito vai ou não vai, a reforma administrativa está prevista para ser enviada ao Congresso Nacional nesta semana. O presidente Jair Bolsonaro antecipou que a reforma administrativa pretende mudar os direitos dos futuros servidores federais. As propostas ainda não foram detalhadas, mas incluem a revisão dos salários iniciais, a redução no número de carreiras e o aumento no prazo para o servidor atingir a estabilidade.

Uma das alterações mais importantes da reforma diz respeito à estabilidade dos futuros funcionários públicos, mas não afetará os atuais servidores. Entre as mudanças, o prazo para o empregado público garantir a estabilidade, que sairá de três para 10 anos.

A estabilidade, segundo o que já foi revelado pelo governo, seria conquistada mediante uma avaliação de desempenho. Quem não cumprir os requisitos mínimos não ficaria no cargo antes do prazo mínimo. Um dos pontos ainda em aberto é se o servidor público terá direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) enquanto não atingir a estabilidade. Atualmente, os servidores públicos não recebem o fundo.

A medida mais polêmica, no entanto, seria a redução da jornada de servidores públicos em até 25%, com ajuste correspondente na remuneração. A diminuição vigorará pelo tempo necessário, tanto no governo federal como nas prefeituras e nos governos estaduais que decretassem a emergência fiscal.

Imagens de bandidos cobertos por máscaras há pouco tempo, no Brasil, levavam ao desespero policiais e autoridades encarregadas da ordem. Agora, policiais militares encapuzados, armados e militantes ativos de sindicatos fazem com que autoridades e cidadãos sejam reféns de suas reivindicações, tudo fora da lei que esses policiais fardados juraram respeitar. E o pior, ao invés de punir e fazer valer a lei, esses policiais amotinados são tratados pelo poder público como força militar legítima, recebendo a intenção de impunidade de políticos e até mesmo do presidente da República, Jair Bolsonaro.

Como bem coloca o jornal O Estado de S. Paulo, há, portanto, um processo de normalização e legitimação de afronta à lei, que parece se agravar justamente no mandato do presidente que se elegeu prometendo "restabelecer a ordem" no Brasil, como disse em seu discurso de posse.