Audiência debate proposta para lei do Solo Criado

A Câmara Municipal de Porto Alegre realiza nesta quinta-feira, dia 10, audiência pública virtual para debater o projeto de lei Nº 35/2021, que altera as regras para compra de Solo Criado (índices construtivos) em balcão. Trata-se da revogação e revisão de uma lei recente, vigente desde 2019 na Capital, aquisição de índices em leilão, na compra direta é preciso vincular a metragem a um projeto arquitetônico.

Desde 2019, estão regradas três situações para aquisição de Solo Criado: que não gera adensamento ou de pequeno adensamento (até 300m2), de médio adensamento (até 1 mil m2) e, acima disso, de grande adensamento. Uma das alterações previstas na lei em tramitação é que as compras acima de 1 mil m2 não dependerão mais da aprovação de Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU).

Além dessa, será mantida a criação do Fundo Municipal de Gestão do Território, que receberá os recursos obtidos com a venda dos índices de médio e grande adensamento. O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, que antes recebia todo o valor da venda de índices, já tem recebido somente pela venda de pequeno adensamento ou não adensável. Também seguirá valendo, se aprovada a nova proposta, a autorização para que a contrapartida seja não somente por dinheiro, mas também por alguma obra ou serviço.