Lei de incentivo à preservação do patrimônio no Centro entra em vigor

O Polo do Centro Histórico agora é lei em Porto Alegre. A medida foi sancionada pelo prefeito Sebastião Melo (MDB) nesta quinta-feira, 27 de janeiro, em ato no Paço Municipal que contou com a presença de representantes do setor lojista e de restaurantes.

Empreendimentos que se instalarem em edifícios com construção até o ano de 1960 terão redução para 2% no ISSQN e isenção de IPTU, ITBI e da taxa de aprovação e licença de obras por 15 anos, prorrogáveis por igual período. O objetivo com isso é atrair investimentos e, por meio do uso, promover a preservação de imóveis históricos.

Responsável por elaborar a proposta, o secretário de Planejamento e Assuntos Estratégicos, Cezar Schirmer, destacou a parceria da iniciativa privada nas ações para o bairro. “Esse projeto não é para o governo, é para os empreendedores.”

Sua fala foi seguida do empresário Rudimar Steffani, representando a Associação dos Restaurantes do Centro de Porto Alegre – segundo ele, "está horrível trabalhar no Centro". E encontrou eco na manifestação do prefeito, que associou a baixa no movimento dos restaurantes ao modelo de trabalho remoto adotado especialmente no setor público. “Temos que dar alternativas."

A prefeitura não tem um levantamento de quantos prédios no Centro Histórico atendem ao ponto de corte do programa – construção anterior a 1960, e portanto não sabe qual o potencial de renovação das edificações a partir do programa.

Uma lista da prefeitura informa quais são as 36 atividades aptas a pleitear o desconto, nas áreas de cultura, artes, turismo, gastronomia, entretenimento e lazer, inovação e economia criativa. As propostas que não se encaixarem na lista podem pedir uma avaliação mesmo assim.

Para aderir, os interessados devem entrar em contato com a Secretaria Municipal de Planejamento e Assuntos Estratégicos pelo e-mail centromais@portoalegre.rs.gov.br – as regras valem para novos investimentos e para os que já estiverem em funcionamento e pode ser “cumulativa” com o programa que estabelece incentivo e novas regras para construir no bairro – o chamado Plano Diretor do Centro.

Ainda não está definido como será feito o monitoramento, que será necessário para conferir se a preservação está sendo atendida. A ideia da prefeitura é que os estabelecimentos passem por uma vistoria anual.

Essa medida se soma a outras de cunho fiscal na busca por investimentos para Porto Alegre e, principalmente, no Centro Histórico. No evento, Melo lançou a ideia "que nas construções novas (no bairro), tenha condição especial de IPTU e ITBI para atrair moradia".