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Fiscalização
- Publicada em 21 de Janeiro de 2022 às 15:59Por meio de cooperação técnica, CAU fornecerá ao TCE informações para fiscalização
Um acordo de cooperação técnica entre o Conselho de Arquitetura e Urbanismo no Rio Grande do Sul (CAU/RS) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE/RS) vai permitir a troca de informações entre as duas entidades sobre ações de fiscalização nos municípios na área de arquitetura e urbanismo. Firmado em dezembro, o acordo passa, a partir de agora, pela etapa de definição das ações a serem executadas a partir de premissas já definidas (confira a lista abaixo).
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Um acordo de cooperação técnica entre o Conselho de Arquitetura e Urbanismo no Rio Grande do Sul (CAU/RS) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE/RS) vai permitir a troca de informações entre as duas entidades sobre ações de fiscalização nos municípios na área de arquitetura e urbanismo. Firmado em dezembro, o acordo passa, a partir de agora, pela etapa de definição das ações a serem executadas a partir de premissas já definidas (confira a lista abaixo).
O presidente do CAU/RS, Tiago Holzmann da Silva, explica que se trata de uma fiscalização diferente da exercida pelo Conselho: enquanto este analisa o correto exercício da profissão por parte de profissionais registrados e busca coibir que leigos exerçam a função de arquitetos e urbanistas, o Tribunal fiscaliza o emprego dos recursos públicos e o cumprimento das leis por parte dos municípios e do Estado.
Em ambos os casos, completa, o objetivo é melhor atender a população. Para Silva, a partir do convênio “a sociedade se beneficia pela capacidade que o TCE tem de exigir o cumprimento das leis, já que estas foram feitas em benefício da coletividade”.
Mauro Castro Carapeços, diretor geral do TCE/RS, explica que o tribunal tem fiscalização própria do recurso público e, a partir de convênios como este, agrega subsídios para aprimorar o trabalho. “O CAU tem informações das fiscalizações que já faz e nos traz subsídio para verificar a despesa junto ao ente”, explica.
Conforme Carapeços, os apontamentos aos entes públicos consideram a circunstância do momento e podem ser de orientação, para que o gestor se adeque ao cumprimento da lei. Para casos assim, o Tribunal tem uma consultoria técnica à disposição dos gestores.
Convênios com entidades profissionais já são uma prática do TCE/RS – Carapeços cita como exemplo a cooperação técnica desenvolvida com o CREA/RS. Para o CAU, este é um acordo de cooperação inédito no Brasil. Silva defende que seja replicado por outros estados e também com o Tribunal de Contas da União, com o propósito de abrir outras frentes de fiscalização na área da arquitetura e do urbanismo.
As atividades e procedimentos de cooperação se darão nas seguintes áreas:
– Responsabilização Ética e Disciplinar de profissionais que atuarem em obras públicas com irregularidades apontadas pelo TCE/RS, mediante a agilização dos trâmites administrativos para a instauração dos devidos procedimentos apuratórios;
– Planejamento, contratação, execução e fiscalização de obras públicas;
– Contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, especialmente projetos arquitetônicos, tendo em vista a vedação da utilização do pregão conforme disposto no parágrafo único do artigo 29 da Lei nº 14.133, de 10 de junho de 2021;
– Patrimônio Cultural, visando a preservação adequada dos bens públicos que o integram, bem como a realização de ações que esclareçam e incentivem os municípios a promover inventários e tombamentos dos bens localizados em seu território;
– Habitação de Interesse Social e a possibilidade da criação de Fundos Municipais de Habitação, com controle social, para a efetivação de políticas municipais na área;
– Planos Diretores, para fiscalizar o efetivo cumprimento das normas do Estatuto das Cidades e outras correlatas, bem como a correta elaboração dos estudos técnicos que embasam as legislações municipais; e
– Compartilhamento de dados sobre licitações, obras, serviços, profissionais, empresas e registros de responsabilidade técnica, excetuadas as matérias sigilosas.
Bruna Suptitz
Pensar a cidade é refletir sobre a sua formação e planejar o futuro do lugar em que as pessoas vivem e exercem suas atividades cotidianas. Nessa coluna você terá acesso a conteúdos especializados sobre planejamento e desenvolvimento urbano.
