MP quer anular lei que muda o Plano Diretor

O debate sobre alterações urbanísticas na área da Fazenda do Arado, Zona Sul de Porto Alegre, não se encerra com a aprovação do projeto de lei na Câmara Municipal na segunda-feira. Ainda tramita na Justiça a ação civil pública ajuizada em setembro em que o Ministério Público (MP) Estadual requer a anulação dos efeitos da lei, que ainda depende da sanção do prefeito Sebastião Melo (MDB).

O MP aguarda a decisão do mérito na volta do recesso do Judiciário e informa que, se for preciso, levará essa discussão aos tribunais superiores. "Nosso posicionamento continua o mesmo. Entendemos que o projeto não poderia sequer ser encaminhado para a Câmara", disse à coluna o promotor de justiça Heriberto Roos Maciel, um dos quatro que assinam a ação por meio das promotorias de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística e de Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre. Conforme o MP, faltam estudos prévios de impacto para justificar o avanço do perímetro urbano no extremo sul da cidade.

A alegação do promotor faz referência ao "objetivo viabilizar o parcelamento do solo do empreendimento urbanístico Fazenda Arado Velho" que consta no primeiro artigo do projeto de lei nº 24/2021, aprovado por 24 votos a 12 pelos vereadores em sessão extraordinária na segunda-feira, dia 20. O texto afirma que isso é parte da estratégia de produção da cidade, o que é contestado por Maciel: "não é um projeto especial que deve dar as condicionantes da cidade, é o município que deve tomar a iniciativa de propor o Plano Diretor para toda a região".

A ação ainda faz referência a um laudo do Instituto-Geral de Perícias para alegar que a proposta da prefeitura tem como base um estudo considerado "falso, omisso e incompleto". As duas promotorias expressam preocupação com as pautas ambiental e urbana, pedem mais estudos para embasar a alteração nos limites para lotear a área e, principalmente, que acompanhe a revisão do Plano Diretor em curso na prefeitura.

"Já que vamos fazer investimento com estudos através do PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento), que se aproveite para repensar a cidade inteira, e não por 'puxadinho'. Isso vai de encontro ao planejamento urbano", argumenta Maciel. O que o promotor chama de "puxadinho" corresponde ao que o prefeito Melo trata como "fatiamento" do Plano Diretor: a ideia de mudar os índices urbanísticos e regras para a construção civil em áreas específicas da cidade, a exemplo do recentemente aprovado projeto para o Centro Histórico.

A prefeitura, por sua vez, defende que pode promover a alteração proposta como forma de detalhar o planejamento urbano para um território específico, figura que não existe no ordenamento jurídico nacional, mas que seria inspirada em exemplos de outros países. No processo em andamento na Justiça, o município alega que a lei não tem caráter licenciador, ou seja, ainda depende de trâmite em diferentes instâncias no município e no governo do Estado, já que a aprovação do estudo de impacto ambiental é de competência da Fepam.

O texto final do projeto de lei, que inclui emenda e mensagem retificativa, altera a quantidade de construções e o número de habitantes previstos para morar nos lotes que serão formados pela Arado Empreendimentos Imobiliários, proprietária do terreno de 426 hectares. Trata ainda das contrapartidas, como a doação antecipada de parte do terreno para construir uma estação de tratamento de água (ETA), já em andamento.

 

A aprovação do Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLCE Nº 24/2021), que altera o Plano Diretor, foi precedida de um vaivém jurídico. A discussão na Câmara Municipal iniciou no dia 2 de dezembro e seguiria na sessão seguinte, mas no dia 3 foi suspensa por liminar – naquele momento não se apreciou o mérito do pedido. No dia 13, uma audiência entre as partes (de um lado o MP como autor da ação e do outro o Município, a Câmara e a empresa proprietária da Fazenda do Arado) encerrou sem acordo.

 

No dia 17, a liminar inicial foi derrubada e, no mesmo dia, outra – dessa vez apreciando o mérito – voltou a suspender a tramitação. A reversão aconteceu no domingo, suspendendo a antecipação de tutela e autorizando a votação, que aconteceu no dia seguinte. Isso foi possível porque a Câmara recorreu, medida que não é atrelada ao mérito da matéria. Como já tinha sido iniciada a apreciação, o projeto passou na frente dos demais na ordem do dia.