Prefeitura quer autorizar uso residencial para o setor de Docas do Cais Mauá

O projeto da prefeitura de Porto Alegre para mudar o regime urbanístico do Centro Histórico inclui parte da área portuária e pode autorizar uso residencial no setor de Docas do Cais Mauá. Nas demais partes - Gasômetro e Armazéns - o uso residencial seguirá proibido.

Inicialmente, o Projeto de Lei Complementar Nº 23/2021 continha o trecho “proibida a atividade residencial” ao definir, por meio de código, o regime de atividades previstas para o terreno conhecido como Docas. Depois, enviou à Câmara uma correção, alegando equívoco ao formatar o texto final. A chamada “mensagem retificativa” passa a tramitar junto com o projeto de lei.

Com a alteração, a prefeitura quer permitir que sejam construídos edifícios com finalidade residencial naquela área do Porto. Em junho deste ano, integrantes do Consórcio Revitaliza, responsável pelo estudo de viabilidade econômica para o Cais Mauá, já haviam manifestado essa possibilidade. À época foi feito pedido para que a prefeitura de Porto Alegre incluísse essa previsão no projeto para o Centro Histórico que agora tramita na Câmara.

A alteração consta na alínea b do inciso II do artigo 31. O parágrafo único deste artigo diz que “será garantido acesso público à área do Cais junto à orla”, sem especificar se o setor das Docas estará ou não aberto, caso seja construído ali algum empreendimento residencial.