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Porto Alegre terá nova alteração na lei do Solo Criado
Medida que muda Plano Diretor será reapresentada após acordo com MP
Alvo de alteração recente, a compra de Solo Criado - índices construtivos - em balcão passará por nova validação legislativa em Porto Alegre. Um projeto da prefeitura questionou uma falha de procedimento no trâmite da Lei nº 850/2019 - como se trata de alteração ao Plano Diretor, precisava passar por audiência pública, o que não aconteceu na época. O vício foi sanado com audiência virtual na quinta-feira passada.
Mudança é comemorada, mas aceitação não é unânime
Classificada como "uma espécie de descomplica" pelo arquiteto Luiz Antonio Gomes, que representa a Região de Planejamento 6 no Conselho do Plano Diretor, a proposta da prefeitura, embora apresente apenas alterações pontuais, é comemorada por setores ligados à construção civil.
Sérgio Saffer, da Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura no RS (Asbea/RS), aponta o saldo da nova proposta como positivo. "Mostramos que algumas coisas na legislação não estavam corretas e a prefeitura entendeu que poderiam ser feitas as correções", diz.
Por outro lado, a medida suscita críticas de quem entende que a falha de procedimento apontada pelo Ministério Público (MP) não foi sanada com a audiência em formato virtual.
"Normalmente as contribuições não são anexadas ao texto, há um caráter de rebater ao invés de construir", alega o advogado Felisberto Seabra Luisi, que tem assento no Conselho pela Região de Planejamento 1.
Corrobora essa visão o representante do Sindicato dos Arquitetos no colegiado, Hermes Puricelli, que vê na audiência pública falta de compromisso em atender os pedidos ou acolher as críticas. Ele também demonstra preocupação com a abertura das contrapartidas, que podem abrir margem para distorções.
A ação civil pública movida pela Promotoria de Justiça de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística do MP, em junho deste ano, atendeu representação de setembro de 2020 feita pelo "Atua POA Todxs Nós - pelo direito à cidade", coletivo que reúne entidades, movimentos sociais e comunidade de Porto Alegre.
O secretário de Meio Ambiente e Urbanismo, Germano Bremm, explica que, embora entendesse que a alteração anterior não dependia de validação em audiência, a prefeitura propôs um acordo (a reapresentação da proposta legislativa agora em curso) para encerrar o processo judicial e assim evitar a suspensão dos efeitos da lei, com o receio que isso impactasse os projetos que compraram índices neste período.
O grupo Atua POA também questionou a criação do novo fundo para destinar os recursos com a venda de índices, bem como o fundo que recebe valores do leilão. Estes pontos não foram alvos da ação.