A interoperabilidade entre os sistemas da Justiça Militar Estadual e da BM

A utilização de um sistema de processo judicial eletrônico traz uma série de benefícios, entre eles uma maior interação do Poder Judiciário com a sociedade, o aumento da transparência, o aumento da celeridade com a consequente melhora da prestação jurisdicional e a gestão de recursos públicos, além de colaborar na preservação do meio ambiente. E o "processo judicial eletrônico", enquanto uma expressão que designa o acesso à Justiça pelos operadores do direito de forma totalmente virtual, sem as limitações do processo físico e do espaço (local), já é uma realidade na Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul (Jmers).

Em abril de 2018, a Jmers assinou, com o Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF-4, um Acordo de Cooperação Técnica para cessão do direito de uso do eproc, sistema de processo judicial eletrônico. A partir daí, em um tempo recorde e contando com a participação de todas as entidades envolvidas no processo judicial (Ministério Público, Procuradoria Geral do Estado, Defensoria Pública, Brigada Militar (BM), Corpo de Bombeiros Militar e Ordem dos Advogados do Brasil-RS), o eproc foi implantando em toda Justiça Militar Estadual, sendo o seu uso obrigatório desde janeiro de 2019. A boa aceitação do sistema foi imediata, tanto pelos usuários internos quanto pelos demais envolvidos. Com isso, a Justiça Militar gaúcha tornou-se a primeira a ter os seus feitos 100% digitais.

Porém, é sabido que a introdução da tecnologia nos processos, sentido genérico, de trabalho modifica não só as práticas, mas também os papéis e relacionamentos envolvidos. Não apenas a forma de executar o trabalho muda, mas muitas vezes os atores do processo sofrem adaptações ou mesmo deixam de existir com a função originalmente pensada; essa análise vale para todos, do estagiário ao magistrado, e tanto para os atores internos quanto os externos. Nesse sentido, a nossa Brigada está sendo uma das primeiras entidades a colher os frutos desse trabalho.

A integração entre os sistemas foi (e ainda é) umas das principais ações do projeto que implantou o eproc na Justiça Militar estadual. A interoperabilidade entre sistemas de diferentes entidades é um item essencial para poder usufruir todos os benefícios propiciados pela virtualização processual.

No caso da Brigada Militar, a integração do eproc acontece com o Sistema de Gestão Correcional - SGC. A partir de um trabalho conjunto com a Corregedoria-Geral da BM, e utilizando o MNI - Modelo Nacional de Interoperabilidade é possível gerar um feito no Sistema SGC da Brigada Militar e transmiti-lo eletronicamente para o eproc da Justiça Militar gaúcha.

O Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI) é um protocolo que visa estabelecer os padrões para intercâmbio de informações de procedimentos investigatórios, processos judiciais e assemelhados entre os diversos órgãos de administração de Justiça, além de servir de base para a implementação das funcionalidades dos sistemas processuais que resultam em celeridade nos procedimentos. Ele disponibiliza uma camada de interoperabilidade que permite interconectar as Justiças, bem como estas com os atores processuais que as buscam, tais como Advogados, Procuradorias, Ministério Público, Defensorias, empresas e o próprio jurisdicionado.

Na medida em que cada entidade tem o seu próprio sistema, com particularidades de cada organização, é fundamental que o trânsito das informações aconteça de forma eletrônica e automática. Com a interoperabilidade, os servidores da Brigada Militar podem ingressar com os feitos diretamente no sistema SGC, sem a necessidade de entrar no sistema eproc, com a consequente redução de tempo e trabalho, liberando os operadores para outras tarefas mais nobres.

O ingresso, no sistema eproc, do primeiro Inquérito Policial Militar (IPM) recebido, eletronicamente e por intermédio da integração com o Sistema de Gerenciamento Correcional (SGC) da Brigada Militar, ocorreu em 25/03/2019, sendo distribuído para a Primeira Auditoria Militar. A partir desse evento, a Brigada Militar também inicia sua caminhada para ser 100% digital na gestão de Polícia Judiciária Militar.

Esse fato é histórico, relevante, inédito no País, em termos de Polícia Militar e Justiça Militar, e somente foi possível a partir do trabalho conjunto das duas instituições. A interoperabilidade entre as duas plataformas (eproc e SGC) representa não apenas um grande avanço tecnológico para as entidades, mas, principalmente, dos procedimentos investigativos militares, simplificando o trabalho de todos os envolvidos, trazendo economia e visando a garantir uma Justiça mais célere.

Entre os projetos, em andamento e futuros, da Justiça Militar do Rio Grande do Sul, está a integração com os sistemas do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado do RS, bem como o desenvolvimento de novas funcionalidades na integração já existente entre o eproc e o Sistema SGC da Brigada Militar.

Assim, está sendo construída uma Justiça Militar totalmente digital, com sistemas integrados com todos os órgãos que atuam no Direito Militar, objetivando uma Justiça, cada vez mais, moderna, célere e transparente para o atendimento das demandas do Cidadão.