Empresas comemoram prorrogação da LGPD

Prevista para entrar em vigor em agosto deste ano e adiada para maio de 2021, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) exige uma grande mudança de comportamento nas empresas. Por isso, mesmo com a extensão do prazo, especialistas alertam que não se deve virar as costas para as adequações necessárias. A partir do momento em que a lei amplia direitos ao cidadão para exigir proteção e privacidade de seus dados, todos devem se preparar para um novo patamar de relacionamento com clientes ou usuários.

A legislação abrange qualquer setor e porte de empresas, organização não governamentais (ONGs), consultórios médicos e escolas particulares. Com os escritórios de contabilidade não podia ser diferente. Eles guardam um verdadeiro tesouro em tempos em que a informação vale ouro, ainda mais com a realidade imposta pela pandemia do novo coronavírus.

Para cumprir o distanciamento social indicado no combate à propagação da Covid-19, a adoção de home office e migração de atendimentos para o ambiente digital atingir o mundo corporativo em cheio. "No caso dos profissionais contábeis, mais do que nunca, é preciso ter cuidado e responsabilidade com todos os dados colhidos, acessados e compartilhados", orienta a diretora do Sindicato das Empresas Contábeis do Estado (Sescon/RS) e sócia do Grupo Método, Patricia Arruda. 

Entre os procedimentos recomendados, está o estabelecimento de uma espécie de código de conduta de home office. "É importante estabelecer um termo junto aos funcionários com procedimentos para o trabalho remoto, especificando o que pode ser acessado e quais cuidados tomar para evitar a invasão de hackers, como monitorar as máquinas utilizadas em casa", recomenda. A pandemia, diz Patricia, é o momento ideal para colocar em prática todos os cuidados exigidos pela lei. "Não dá para começar a pensar na LGPD apenas em 2021", adverte .

De acordo com os especialistas, a norma traz a importância da boa-fé no tratamento dos dados pessoais, exigindo transparência de quem lida com eles. Mesmo assim, desde a sua promulgação, em agosto de 2018, a legislação foi alvo de desconfiança.

"Como o Brasil não tem cultura prévia de privacidade, alguns perceberam a LGPD como um obstáculo ao desenvolvimento de novos negócios e tecnologias, e uma barreira para a inovação", lembra o advogado sócio do escritório Correa Porto Sociedade de Advogados Victor Fernandes Cerri de Souza, ao mencionar também as críticas sobre dificuldades de implementação.

Essas observações levaram o governo federal a aumentar o período de carência de promulgação da LGPD, logo estendida para 24 meses após a emissão da Ordem Executiva 869/2018. Um dos argumentos para o novo adiamento é o de que as empresas não teriam orçamento para iniciar ou continuar com programas de privacidade devido à pandemia do coronavírus.

Do momento em que o computador é ligado ou a tela do celular acende dados estão sendo fornecidos. No entanto, é preciso entender que dados não são somente os que existem no ambiente digital, como explica o gerente de pré-vendas da Qriar Tecnologia, Welington Strutz.

"Um prédio que coleta dados das pessoas que entram e saem é um exemplo bem claro de quem deve se adequar à LGPD, mesmo que o meio utilizado seja papel e caneta", afirma Strutz. "Se eu sou dono deste prédio, é importante deixar bem claro para o visitante a razão ou o propósito de coleta dessas informações, e não simplesmente dizer que é 'para fins de cadastro'. O propósito da lei é permitir que as pessoas sejam titulares de seus dados, entendam os motivos pelos quais são coletados e possam decidir se querem ou não que empresas tenham acesso a eles", complementa.

Todos os usuários estão sendo bombardeados pelo aviso de cookies ao visitar um portal de notícias, por exemplo. Por mais que nenhuma transação financeira esteja sendo realizada ali, há uma troca de dados onde os portais redirecionam notícias. Esses dados estavam, até então, sendo coletados e utilizados, muitas vezes, sem o consentimento do usuário.

Para Strutz, é preciso descobrir os dados pessoais que a empresa coleta, sejam de clientes, colaboradores e parceiros de negócio, revisar as razões para as quais esses dados estão sendo coletadas. Toda empresa que coletar informações de clientes vai precisar se adequar à nova lei de proteção de dados, não importa o tamanho ou uso desses dados coletados.

O órgão fiscalizador do cumprimento da lei será a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Ela definirá a partir de quando poderá começar a serem aplicadas as sanções. A entrada em vigor da LGPD dará início a um tempo em que qualquer indivíduo, enquanto titular de dados, poderá solicitar acesso aos dados tratados, sua exclusão ou até mesmo a revogação de consentimento que havia sido concedido previamente.

De acordo com um levantamento realizado pela Capterra, apenas 40% dos pequenos e médios empresários estão preparados para a chegada da LGPD no Brasil. A lei vai exigir que as empresas façam um investimento contínuo para proteger os dados de clientes.

A LGPD não será aplicada somente em casos de uso jornalístico, uso acadêmico, uso de segurança pública e em caso de dados que foram originados em outro país e estejam apenas transitando no Brasil.