Além dos debates sobre a relevância da disrupção no setor contábil, a necessidade de romper também com modelo de política tributária nacional foi o centro de discussão no painel sobre Reforma Tributária: Um Passo para uma Tributação mais Justa e Simplificada?. Nele, o membro do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Presidência da República (CDES) e ex-governador do Estado Germano Rigotto tratou da pauta pela qual trabalha há anos.
A palestra também contou com a presença do diretor de Assuntos Legislativos, Institucional, Sindical e do Trabalho da Fenacon, Diogo Chamun, e do auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil, Jonathan José Formiga de Oliveira. Apesar de falarem de diferentes pontos de vista, os três convergiram na necessidade de realização de uma reforma capaz de tornar a tributação menos onerosa e complexa.
Atualmente, tramita no Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45 que tenta, mais uma vez, alterar um dos gargalos do crescimento do País: a alta e complexa estrutura tributária do País. O documento incorpora a proposta de Reforma Tributária elaborada pelo Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) e é tida pelo mercado e por muitos especialistas como a ideal para o Brasil. A ideia é que a matéria seja votada ainda este ano, logo após a Reforma da Previdência brasileira.
O projeto enfrenta o desafio de colocar o País em consonância com os padrões tributários adotados na maior parte dos países do mundo com a adoção de um imposto direto sobre consumo nos moldes do Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Aqui, o tributo vai se chamar Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e deverá substituir cinco tributos atuais – PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS.
O objetivo é acabar com a base fragmentada seguindo as características de um bom IVA, como, por exemplo, base ampla de incidência, tributação no destino, crédito amplo e desoneração das exportações e investimentos. Essas características fazem com que o IVA e o nascente IBS seja um imposto sobre o consumo, ainda que cobrado ao longo da cadeia de produção e comercialização.
Novo eSocial contará com sugestões encaminhadas pelo CFC
Dos temas que mais mobilizaram o público composto por profissionais e estudantes, as palestras sobre eSocial e Substituição Tributária do ICMS no Estado foram as mais concorridas no segundo dia. Prova disso eram as salas cheias de estudantes e profissionais de contabilidade que se acomodavam sentados ou em pé na tentativa de sanar as dúvidas sobre os dois temas.
Com o papel de responder a uma série de dúvidas em torno do eSocial, o secretário adjunto do Trabalho do Ministério da Economia, Ricardo de Souza Moreira, foi categórico ao dizer que o módulo do Sped não sofre o risco de ser extinto.
Contudo, enfatizou que a plataforma que reúne informações de trabalhadores e empregadores de todo o Brasil deverá se tornar mais simples e amigável, e admitiu que está nos planos uma mudança de nome para tentar diminuir a resistência com o programa.
Outro alento aos contadores foi a notícia trazida por Moreira de que a Secretaria Especial da Previdência e do Trabalho está em tratativas para firmar um Acordo de Cooperação Técnica com o Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
O objetivo é criar um canal para que o CFC leve as sugestões da classe contábil para tornar o sistema melhor, "afinal de contas, são os contadores que acabam prestando essas informações".
A decisão de realizar mudanças na plataforma veio ao encontro de diversos pedidos levantados por representantes da classe empresarial. Ela é comemorada pela classe contábil e empresarial por representar uma possibilidade de desburocratização em um sistema hoje bastante complexo, mas preocupa, por outro lado, pelo sinal de instabilidade gerado quando o governo muda um projeto que começa a vigorar.
"O eSocial será simplificado adotando premissa de viés de serviço, de melhor interatividade, maior usabilidade e tornando a plataforma mais amigável", garantiu o secretário adjunto do Trabalho.
De acordo com Moreira, o conceito muda, fica diferente, tira o viés e passa a ter um perfil de serviço. "No entanto, os investimentos que foram feitos tanto para o setor público quanto para o setor privado serão preservados", completa.
Um novo cronograma já está em andamento. Nele, os eventos que ainda não tinham sido transmitidos pelo Grupo 3 ou por quem estava iniciando a adesão ao eSocial até junho de 2019 foram prorrogados para janeiro de 2020. Porém esse cronograma ainda não é definitivo.
Segundo Moreira, até o final de setembro, a Receita Federal e a Secretaria Especial da Previdência e do Trabalho irão editar uma nova portaria com novo cronograma definitivo e também uma listagem de quais obrigações deixarão de integrar os campos do novo modelo. "Aqueles que já iniciaram a adoção do eSocial não tem com que se preocupar nem terão prejuízos", enfatizou.
Regime Tributário Optativo do ICMS-ST gaúcho atrai atenção
Admitindo estar um pouco apreensivo com o que estava por vir, o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira, tratou de detalhar os planos do governo gaúcho em relação ao ICMS-ST. O assunto é um dos mais polêmicos em termos de tributação na pauta dos gaúchos desde o início de março, quando o Decreto nº 54.308, de 2018, determinando que fosse feita a restituição do valor pago a maior e a complementação caso o valor recolhido tenha sido menor do que o devido passaria a produzir efeitos.
Na serra gaúcha, Pereira sustentou mais uma vez que, "assim como tem o direito à restituição, por uma questão de justiça, o Estado tem o direito de pedir a complementação". Porém enfatizou que todas essas alterações não são o ideal para a Receita nem para os contribuintes.
O vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul (CRCRS), Márcio Schuch Silveira, acrescentou, ainda, que acabar com o ICMS-ST não é uma saída. "Um dos impactos de acabar com a ST é a volta da concorrência desleal com o aumento da inadimplência", disse.
Com a sistemática de complementação e restituição já suspensa para empresas menores, a Secretaria da Fazenda gaúcha começa a implantar agora o Regime Tributário Optativo (RTO), que possibilita a opção de definitividade setorial para segmento varejista. "Com esse regime, o que estamos fazendo é tentar retomar as características iniciais da ST. As entidades manifestam o interesse na opção de definitividade do ICMS-ST, e o regime de substituição continua valendo com o recolhimento apenas no início da cadeia", explicou Pereira.
O setor de combustíveis já está em vias de fechar acordo com a Receita Estadual e deve ser o primeiro a aderir ao RTO. Outros segmentos bastante impactados, como o de bebidas frias, autopeças, cosméticos, produtos eletrônicos, também devem aderir o RTO. Muitos deles já estão negociando a entrada no regime.
Enquanto isso, Pereira avisa que segue o esforço, em âmbitos estadual e nacional, através do Confaz, para restabelecer uma cobrança monofásica do imposto e desburocratizar o recolhimento do ICMS no Estado. "Nossa ideia é que o empresário se preocupe em gerar a nota fiscal e a Receita faça a apuração", salientou Pereira.
Inovação deve ser aliada no compliance tributário e trabalhista
Outro ganho relevante atrelado aos avanços das tecnologias no setor é a certeza de estar em compliance. O desenvolvimento e a democratização no acesso a ferramentas de conformidade capazes de acompanhar a complexidade do cenário tributário e legal brasileiro e de se antecipar ao Fisco na "auditoria" das informações veio para dar mais segurança aos contadores e, na maioria dos casos, trouxe consigo o aumento da valorização do profissional. O contador deixou de ser um mero preenchedor de guias sempre correndo atrás dos prazos impostos pelo Fisco e das legislações criadas todos os dias para um importante gestor das empresas dedicado a fomentar os negócios.
De acordo com Madruga, a implementação do Sped e todos os seus módulos trouxe maior responsabilização e atenção. "Negligenciar compliance tributário e trabalhista é uma incerteza nada adequada. Até 2010, de cada 100 empresas fiscalizadas pela Receita Federal, em 73% delas se verificava irregularidades. Em 2015, esse número subiu para 97%", advertiu o especialista durante painel.
No caso do compliance trabalhista, o tão debatido eSocial serviu de alerta às empresas e, consequentemente, aos contadores, do quanto a relevância dessas informações vinha sendo diminuída. "O eSocial não mudou nada na legislação trabalhista. O risco que trouxe foi de uma auditoria ser feita com processamento mais rápido de mais dados", salientou o especialista em Empreendedorismo Tributário e Inovação Fiscal, Edgar Madruga.
Mauro Negruni, da Decision IT completou que é exatamente pelo alto risco de autos de infração e responsabilização que não se deve insistir no uso de profissionais contábeis para realização dessas tarefas. "Precisamos usar a tecnologia a nosso favor", indicou.