Indústria nacional teme mudanças no regime ex-tarifário

O setor industrial vem demonstrando preocupação com uma série de medidas recentes capazes de impactar mais sensivelmente o segmento. Recentemente, uma portaria do Ministério da Economia editada em junho deste ano ameaçou zerar a alíquota do Imposto de Importação inclusive para bens produzidos no País.

A Portaria nº 309 estende a aplicação do regime ex-tarifário na redução do Imposto de Importação sobre bens de capital e de informática e telecomunicações para mais produtos mesmo havendo similar produzido no Brasil. Se o produto brasileiro for pelo menos 5% mais caro que o importado, não será considerado como similar nacional, abrindo caminho para a importação com benefício fiscal. Hoje, o ex-tarifário é um regime que consiste na redução temporária da alíquota de Imposto de Importação, visando à desoneração dos investimentos, quando não houver produção brasileira similar.

Representantes da indústria nacional questionaram vários pontos da norma e o governo decidiu suspender até fim do mês de agosto os efeitos da Portaria nº 309/2019. Até 30 de agosto, o Ministério da Economia não dará autorizações para a compra de bens de capital e bens de informática e telecomunicações com redução do Imposto de Importação.

Até lá, um clima de suspense paira no ar. O diretor do Grupo Digicon, hoje constituído por três empresas operacionais (Digicon, Perto S.A. e Perto Índia) e coordenador do Conselho de Assuntos Tributários, Legais e Cíveis (Contec) da Federação das Indústrias do Estado (Fiergs), José Luis Korman Tenenbaum, explica que esta e outras dúvidas em torno da forma como se dará a abertura do mercado nacional vêm gerando dores de cabeça à indústria.

Também vice-presidente da P&D Brasil, Associação de Empresas de Desenvolvimento Tecnológico Nacional e Inovação, Tenenbaum conta que os empresários estão pensando duas vezes antes de investir.

José Luis Korman Tenenbaum - Como isso é mais uma ação de política econômica alinhada com o posicionamento de maior abertura comercial do Brasil, evidentemente, a gente vê com preocupação. Pessoalmente, tenho participado de algumas reuniões com o secretário de Indústria, Comércio e Inovação (Caio Megale), e o que está posto é que esse será o caminho. Porém o governo quer fazer de maneira gradual, pois sabe que se não os reflexos podem ser bastante graves. O que houve de mais forte foi a edição, pelo governo federal, da Portaria nº 309, que tratava justamente da diminuição do Imposto de Importação de bens de capital da indústria de informática. Houve uma solicitação de reunião puxada por duas entidades representativas do setor, a Abinee e a Abimaq, juntamente com alguns parlamentares tanto governistas quanto da oposição, e todos concordaram que a edição dessa medida teria reflexo bastante forte.

Tenenbaum - Essas entidades estavam preocupadas com a questão da diminuição das alíquotas do Imposto de Importação, mas esse não foi o ponto mais crítico. Isso porque a medida trazia também algumas disposições que tinham sido editadas também. Uma delas diz respeito àquilo que se chama ex-tarifário. Esse regime permite que uma empresa solicite a possibilidade de importação de um bem, normalmente bens de capital, sem a incidência de Imposto de Importação, desde que não haja um similar nacional. O governo quer estabelecer, através da portaria, que mesmo havendo um similar nacional, se ele tiver um preço maior do que 5% daquele importado, possa ser concedida outorgado um ex-tarifário. E tinha mais um ponto que afetava principalmente as empresas da área eletroeletrônica, como computadores e celular, que determinava que itens tido como remanufaturados (seminovos) também pudessem ser importados sem Imposto de Importação.

Tenenbaum - Sem dúvida, isso é muito preocupante, porque o Brasil não está preparado para ter uma abertura nessas proporções. Até porque os outros países também têm barreiras em termos de taxas, impostos e até de outros tipos de barreiras não alfandegárias. A diferenciação de alíquota interna não tem o objetivo de favorecer, mas de não deteriorar ainda mais a participação do setor industrial aqui no Brasil, cuja participação no PIB só tem caído na última década.

Tenenbaum - Sim, gera. Eu tenho ouvido de algumas empresas da área eletroeletrônica que estão sem saber o que fazer. Alguns empresários têm mencionado que, se o governo adotar certas medidas, não vai valer a pena continuar fabricando. Eles vão começar a importar, talvez da China, ou simplesmente se dedicar à atividade de comercialização. Já ouvi de outra grande empresa do setor industrial que está pensando em comprar uma empresa na China e levar boa parte da operação para lá. Isso está na agenda das empresas. Elas estão tentando ver para onde as coisas vão. Por ora, o ambiente é de muita incerteza.

Tenenbaum - Ainda é muito cedo determinar porque não saiu o detalhamento completo. É um acordo bastante complexo e também é uma coisa que, se acontecer, vai acontecer em um prazo bastante longo. Por exemplo, só para a aprovação desse acordo por parte dos parlamentos europeus deve levar uma média de dois anos e meio. Já para a aprovação dos parlamentos sul-americanos deve levar uma média de quatro anos. É um acordo que tem redução de tarifas de importação ao longo de 15 anos. O Imposto de Importação de um automóvel, por exemplo, vai levar 15 anos para ser de 0%. Somando tudo, deve levar em torno de 20 anos para realmente vermos os efeitos do acordo, o que também é bom, pois não vai ter nada que mexa abruptamente nem do lado de cá, nem do lado de lá. Assim como poderão haver resistências por parte de setores no Brasil em algumas áreas, também tem mobilizações na Europa, como no caso dos agricultores europeus que são muito subsidiados.

Tenenbaum - Não é o caso de falar da indústria gaúcha de forma geral. A Fiergs esteve presente na Assembleia Legislativa para participar de uma reunião com a presença da Secretaria da Fazenda para discutir esse tema. O encaminhamento que a Fiergs apresentou era de que a substituição tributária deveria ser restrita àqueles setores em que justamente há maior benefício tanto para o mercado (porque o ICMS regula a competição) quanto para o Estado fazer a fiscalização. Nas áreas de combustíveis e de bebidas, por exemplo, nas quais uma fiscalização no consumo é muito complicada para qualquer Secretaria da Fazenda e o ICMS-ST evita que haja sonegação, o regime de substituição tributária se justifica. Só que isso foi se ampliando a uma série de segmentos que inicialmente não estavam contemplados. Acreditamos que deveríamos voltar às origens para restringir. Não deveria ser estendido a tantos setores. Há, ainda, a questão da complementação ou restituição dos valores, que foi decorrente de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito desse assunto em que o contribuinte poderia pedir restituição. Houve uma reunião do Confaz no início deste mês que editou uma medida em que o contribuinte poderá optar se quer fazer ajuste ou não. Contudo, acabou sendo limitada essa possibilidade apenas às empresas de varejo. As outras não estão contempladas nessa medida. Mas o que se pode ver é que novamente um assunto que já parecia estar sacramentado gerou muita gritaria. Eu acredito que mais ajustes devem ser feitos pela secretaria estadual para manter ou retirar o ICMS-ST para os segmentos.