Audiovisual na mira do governo

Coordenado pela Ancine, o edital suspenso foi lançado em 13 de março de 2018, durante o governo de Michel Temer, com um orçamento total de R$ 70 milhões. Segundo inquérito da ação movida pelo MPF-RJ, a descontinuidade do concurso causaria danos ao patrimônio público federal no valor de R$ 1,8 milhão, referente aos gastos já efetuados para a análise de 801 propostas inscritas. Na fase de avaliação, 613 trabalhos passaram pela análise de 121 pareceristas selecionados por meio de edital público. As propostas do concurso são agrupadas em 14 blocos temáticos (Livre, Ficção-Profissão, Ficção-Histórica, Sociedade e Meio Ambiente, Raça e Religião, Diversidade de Gênero, Sexualidade, Biográfico, Manifestações Culturais, Qualidade de Vida, Jovem, Documentário Infantil, Animação Infantil e Animação Infantojuvenil).

Em agosto de 2019, os projetos menosprezados pela declaração presidencial eram quatro de um total de 289 classificados como aptos a receber o investimento do FSA. A ação do MPF-RJ pede a condenação de Osmar Terra pela prática de ato de improbidade administrativa e aponta que a portaria assinada pelo ministro foi motivada por discriminação contra projetos com temática LGBTT (sigla de lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis).

"A maioria das temáticas do edital suspenso é voltada a atender o público infantojuvenil, que é quem mais vai se prejudicar no caso das produções não acontecerem", lamenta a diretora de cinema Dilea Frate, da Piaventura Comunicação, especializada em documentários, animação e textos para crianças. Classificado para a fase final do edital, o projeto de Dilea prevê a realização da segunda temporada da série Fábulas tortas, que lida com temas sobre "dificuldade e felicidade", direcionados ao público infantil. Contando com uma equipe de mais de 30 pessoas, a primeira temporada (com 13 episódios de sete minutos) da obra de animação recebeu R$ 750 mil em 2015 via edital Prodav TVs Públicas. "Somos solidários aos proponentes das séries de teor LGBTT, que contemplam apenas uma das 14 linhas temáticas do edital. Estamos vendo a Ancine ser censurada, uma vez que o concurso foi suspenso logo após o presidente afirmar que haverá filtro do governo", aponta Dilea.

"A partir do momento que se discute censura à produção artística, se inviabiliza o pensamento, a crítica, a concordância ou a discordância sobre qualquer assunto. Censurar é tirar a possibilidade das pessoas dizerem sim ou não a algo", reclama o produtor e diretor de cinema Luiz Alberto Cassol. Atualmente gravando uma série sobre turismo acessível (com foco em cadeirantes e deficientes visuais, entre outros), o cineasta gaúcho afirma que só está sendo possível debater e discutir este tema em função da produtora parceira, Acorde Filmes, trabalhar com recursos do FSA.

O edital "representa muito" para os realizadores, "uma vez que oportuniza criar linguagem e conteúdo, experimentar, principalmente na área educativa, e não ficar consumindo enlatados dublados", emenda o diretor de cinema Sérgio Bloch. "É importante também para o público, que pode ter acesso a imagens e sons de um país continental, que deve ser conhecido e compreendido por todos, na sua imensa diversidade", observa o cineasta. Para Bloch, o governo "não entende a importância da cultura", julgando que seja "contrária aos seus interesses".

Procurado pela reportagem através da assessoria de comunicação da Ancine, o atual diretor da agência, Alex Braga, informou que "não está concedendo entrevistas neste momento". Já a assessoria de imprensa do Ministério da Cidadania limitou-se a informar que, "sobre o FSA, sua redução prevista no Projeto de Lei Orçamentária Anual 2020 (PLOA 2020) é linear, assim como outras áreas do governo federal". O ministério também comunicou que a "dotação dos recursos é determinada pelo Comitê Gestor do FSA" e que, "no momento, o comitê ainda não foi instituído, e, por consequência, ainda não foi determinada a dotação para 2020". "Tratam-se dos recursos que foram recolhidos em tributos do setor durante o ano de 2019 e estão depositados na Ancine", destaca o presidente da Associação Brasileira de Produtoras Independentes de Televisão (Bravi), Mauro Garcia. Para este ano, foram aprovados R$ 700 milhões que estão aguardando liberação.

Fora da Região Sudeste, o Rio Grande do Sul é o maior representante do audiovisual no País, somando 800 produtoras. Com pelo menos quatro faculdades de Cinema, forma centenas de profissionais no mercado todos os anos. "É uma mão de obra muito qualificada, que não terá onde atuar (caso as políticas públicas em curso sejam invalidadas)", afirma a produtora-executiva e sócia da Casa de Cinema Nora Goulart. Empresa consolidada no Estado, com uma série de produções reconhecidas nacionalmente, a Casa de Cinema contou com recursos do FSA para a realização de sete projetos, desde 2012.

"O edital (BRDE/FSA - Prodav TVs públicas) tem sido fundamental para o desenvolvimento do setor, distribuindo valores de norte a sul do País", comenta Nora, lembrando que, antes do fomento, os incentivos públicos ficavam centralizados no eixo Rio-São Paulo. "É muito difícil entender o porquê dessa interferência do governo em um setor que está funcionando muito bem", avalia a sócia da Casa de Cinema.

"O audiovisual nunca esteve tão produtivo no País, com uma gama de séries, longa-metragens, documentários, jogos, produções para a web de abrangência geral sendo realizadas", observa Nora, destacando que são os impostos do setor que retroalimentam o Fundo Setorial do Audiovisual.

Além da Casa de Cinema, nos últimos sete anos, 50 produtoras gaúchas de diversos portes foram contempladas com cerca de R$ 112 milhões para a realização de 200 projetos audiovisuais. "O impacto (desse fomento) é muito grande", diz o presidente do Sindicato da Indústria Audiovisual do Rio Grande do Sul (SIAV-RS), Rogério Rodrigues.

No caso do edital suspenso pelo governo federal, 35 projetos de 26 produtoras gaúchas serão prejudicados, caso não se cumpra a liminar da Justiça que exige a retomada do concurso, sinaliza o dirigente. "Com certeza, o Rio Grande do Sul é um dos estados mais afetados por todas essas práticas que vêm sendo aplicadas ao setor desde o início deste governo", aponta Rodrigues. Ele destaca que é visível a "quase paralisação" do mercado.

"Um longa-metragem de tamanho médio tem um orçamento padrão que gira em torno de R$ 2 milhões, gerando cerca de 500 postos de trabalho (desde elenco, eletricistas, maquinistas, figurinistas, entre outros)", mensura o produtor, diretor e roteirista gaúcho Pedro Guindani.

"Considerando que vinham ocorrendo cerca de 10 a 15 projetos por ano no Estado, o setor gerava entre 5 mil e 7 mil empregos no período", calcula. Guindani alerta que "a cadeia produtiva do Brasil inteiro vai ser prejudicada (caso os planos do governo se concretizem), principalmente em estados periféricos - onde será praticamente aniquilada".

Guindani destaca que, como em 2019 não teve abertura de financiamento, a tendência é de que 2020 seja um ano "muito complicado" para o setor, com poucos projetos acontecendo no Rio Grande do Sul. "Muitos profissionais já estão sem trabalho, outros estão tentando integrar produções no Sudeste, e alguns estão migrando para a publicidade propaganda." O presidente do SIAV-RS questiona: "A pergunta que se faz é: por que mexer em um setor que estava crescendo acima da média e apresentando resultados fantásticos, criando empregos e levando o cinema nacional para festivais internacionais espalhados pelo globo?". 

Para a vice-presidente da regional da Associação Brasileira de Cineastas (Abraci) no Rio de Janeiro, Paola Vieira, a resposta passa pelo Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 57/2018, que regulamenta a comunicação audiovisual sob demanda (VoD). A proposta prevê cotas de conteúdo nacional nas plataformas das prestadoras do serviço VoD, como a Nexflix e a Amazon Prime Video, além do aumento progressivo da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). "Ao criticar produções de temática LGBTT, o governo usa um discurso moralista para agradar à sua base conservadora enquanto asfixia economicamente o setor audiovisual e a cultura de forma geral", critica a dirigente.  

Paola destaca que o VoD é um mercado em expansão no Brasil com cada vez mais usuários acessando o audiovisual pelo celular. "Sem algum tipo de reserva de mercado para nossas obras, o setor estará sendo entregue à livre-iniciativa, que, na verdade, cria uma concorrência desleal entre empresas muito díspares em tamanho", adverte.

Em qualquer cidade do mundo, o turismo cinematográfico ou do audiovisual é considerado um segmento importante para a economia local. No Rio Grande do Sul, por exemplo, a sinergia entre as indústrias do turismo e do audiovisual vem acontecendo de forma próspera há, pelo menos, uma década.

Nos últimos anos, mais de 20 cidades do interior do Estado receberam equipes inteiras da área do cinema, que - ao se estabelecerem na região para filmar - movimentaram recursos na hotelaria, nos restaurantes, no comércio e nos serviços locais, beneficiando todo o trade que, em muitos municípios, costuma penar com a escassez da demanda na baixa temporada.

Produção gaúcha filmada em Santa Maria com roteiro e direção do ator Reginaldo Faria, o filme O carteiro respondeu pela injeção de um "valor expressivo" na economia da cidade por um período de dois meses, em 2017, destaca o produtor Pedro Guindani.

"Foram cerca de 60 pessoas instaladas na hotelaria local, além de parcerias com postos de combustíveis para rodar com cerca de nove a 10 veículos de porte médio, e gastos com a alimentação da equipe (que representam 5% do orçamento de qualquer projeto de cinema), entre outros serviços."

Além do período de produção, os municípios lucram também com a repercussão na mídia. Pegando carona na divulgação dos espaços e destinos que poderiam se limitar ao cotidiano das pessoas da vizinhança, mas que ganham visibilidade nacional e, por vezes, internacional, agentes e operadores de viagens, companhias aéreas e até hoteleiros apostam suas fichas na formatação de produtos específicos.

O objetivo é atrair os fãs de determinadas produções cinematográficas ou de televisão, garantindo um nicho diferenciado, mas não menos representativo para o faturamento do trade. Uma série de pacotes turísticos já foi formatada e segue disponível neste mercado.

"É, sem dúvida, uma maneira de fomentar o turismo e o desenvolvimento da mão de obra local, além de propagar a história e cultura, melhorando a autoestima da população de um destino", opina o diretor de televisão e cinema Federico Bonani. Ele participou de trabalhos como Anahy de las Misiones (1997), rodado em Uruguaiana; Netto perde sua alma (2001), filmado em municípios do pampa gaúcho; e A casa das sete mulheres (2003), que teve gravações em Cambará do Sul, São José dos Ausentes, Pelotas e Uruguaiana.

"Em São José dos Ausentes, duplicou a quantidade de pousadas nos primeiros anos, e foi feita mais uma série de benfeitorias e investimentos em estrutura na cidade, graças à demanda de turistas, que ligavam para as agências de viagens dizendo que gostariam de conhecer o lugar onde foram feitas as cenas iniciais do filme", conta Bonani.

Dados da Secretaria Municipal de Turismo de Cambará do Sul mostram que, antes de ser lançada A casa das sete mulheres, não havia mídia voltada para os Aparados da Serra. O fato de a cidade de 6,5 mil habitantes ter servido como parte do cenário da minissérie "foi um marco" para a economia local.

Até hoje, a procura do público é grande e fomenta investimentos em turismo no município, que melhorou sua infraestrutura e passou a receber muitos visitantes nos últimos anos. "Outro exemplo é o próprio Festival de Cinema de Gramado, que gera para a cidade oito dias de exposição midiática, que rendem frutos para o turismo no decorrer dos meses seguintes", lembra o diretor do Instituto Estadual de Cinema (Iecine), Zeca Brito.

A indústria criativa movimentou R$ 171 bilhões em 2018, conforme dados do Mapeamento da Indústria Criativa realizado anualmente pela Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan). Segundo dados da Ancine, em 2015, as empresas nacionais distribuíram 616 filmes, que atingiram 42,5 milhões de pessoas (24,6% do público total), gerando uma renda de R$ 557,2 milhões.

No caso do Rio Grande do Sul, um estudo realizado pela Fundação de Economia e Estatística (FEE) estimava que, em 2010, o valor da indústria criativa do Estado tenha correspondido a R$ 6,3 bilhões. Esses números aumentaram. "De lá para cá, pude acompanhar o enorme crescimento do setor, fato que está totalmente ligado ao fomento através de recursos públicos para o desenvolvimento do audiovisual", afirma o vice-presidente da Associação Profissional de Técnicos Cinematográficos do Rio Grande do Sul (APTC-RS), Richard Tavares.

O presidente do SIAV-RS destaca que o cinema brasileiro é reconhecido no mundo inteiro e vem conquistando premiações importantes ao longo das últimas décadas. Ele cita o filme Bacurau, de Kleber Mendonça Filho e Juliano Dornelles, que, neste ano, foi premiado pelo Júri no Festival de Cannes e conquistou o troféu de melhor filme no Festival de Cinema de Munique - "só para dar um exemplo recente" do resultado de uma obra que contou com recursos do FSA. 

"Foi graças à Ancine que produzi meu primeiro curta-metragem, e, sem esse fomento, não teria conseguido. Fazer cinema antigamente era coisa de gente rica, não assalariada", observa a diretora paulista Dilea Frate.

"A cultura não é um produto qualquer, ela tem uma especificidade, e é assim que ela é vista por muitos países", defende o cineasta carioca Sergio Bloch. A regulação do setor é uma realidade em diversos países, como Espanha, França e Reino Unido, e, em praticamente todo o mundo, a indústria de conteúdo audiovisual recebe subsídios diretos ou indiretos.

"As pessoas sem conhecimento dizem que em nenhum outro lugar do mundo o governo participa com recursos da produção audiovisual. Isso não é verdade, e eu mesmo, em 2008, produzi um documentário rodado no Brasil com apoio de uma fundação americana, ITVS, que recebe recursos do governo americano - e eles investem também em produções de fora."

O diretor do Instituto Estadual de Cinema (Iecine), Zeca Brito, concorda que o aproveitamento do potencial do setor depende da capacidade de formular políticas públicas que fortaleçam a competitividade da produção local nos mercados nacional e internacional. "É inaceitável que qualquer gestão, seja de esquerda ou de direita, queira determinar de forma excludente o teor da produção artística, mesmo que o financiamento seja público, uma vez que os recursos são do Estado brasileiro, e não de um governo específico", opina o cineasta Pedro Guindani. 

Encabeçada por profissionais do setor das regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste, no último dia 16, foi lançada uma Frente Parlamentar Mista em Defesa do Cinema e do Audiovisual Brasileiros no Congresso Nacional. Criado a partir de 263 assinaturas de parlamentares no dia 2 de outubro, o grupo é presidido pelo deputado federal Tadeu Alencar (PSB-PE). "Acreditamos ser um importante canal de comunicação do setor com o governo federal, com o objetivo de promover um diálogo que busque seguir o plano de diretrizes e metas da Ancine (com os ajustes necessários e pensando no audiovisual brasileiro a longo prazo), de forma transparente e democrática", opina Rogério Rodrigues. 

A reação da sociedade tem surtido mais efeitos a favor do setor e da cultura em geral. Na semana passada, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou audiência pública para novembro, a fim de subsidiar a análise da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 614, que trata da liberdade de expressão artística, cultural, de comunicação e de informação, e de eventual limitação de seu exercício pelo poder público, e foi proposta pela Rede Sustentabilidade contra o Decreto nº 9.191/2019 da presidência da República, que altera a estrutura do Conselho Superior do Cinema.  

Marco na política pública de fomento à indústria cinematográfica e audiovisual no País, o Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) contempla atividades associadas aos diversos segmentos da cadeia produtiva do setor - produção, distribuição/comercialização, exibição e infraestrutura de serviços - mediante a utilização de diferentes instrumentos financeiros, tais como investimentos, financiamentos, operações de apoio e de equalização de encargos financeiros.

Criado em 2006, utiliza recursos do Orçamento da União que provêm de diversas fontes, principalmente da arrecadação da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), e de receitas de concessões e permissões, como o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel). As taxas são pagas principalmente por empresas de telecomunicações e operadoras de televisão por assinatura.

"É importante que a sociedade entenda que a Condecine foi criada exclusivamente para o desenvolvimento da indústria audiovisual, pois é uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), ou seja este dinheiro não pode ser desviado para outros setores", ressalta o presidente do SIAV-RS, Rogério Rodrigues.

"O FSA também é abastecido pelos resultados comerciais das obras que financia, uma vez que se torna sócio desses projetos por sete anos", complementa a produtora-executiva Nora Goulart. "Trata-se de um fundo que se retroalimenta dos resultados do próprio setor, embora seja controlado pela União." Além de anunciar que deve cortar pela metade a dotação nominal do FSA, o governo federal pretende passar a execução orçamentária e financeira do fundo, que é administrado pela Ancine, para a Secretaria Especial da Cultura, subordinada ao Ministério da Cidadania. Dessa forma, a agência reguladora deixaria de ser responsável pelo incentivo financeiro do mercado de cinema e televisão e se limitaria a um papel de regulação e supervisão.

A vice-presidente da regional da Associação Brasileira de Cineastas (Abraci) no Rio de Janeiro, Paola Vieira, explica que o edital para TVs públicas foi construído após uma extensa pesquisa que envolveu toda a sociedade brasileira, consultada sobre quais temas gostaria de ver retratados na televisão. Na opinião da dirigente, o tratamento dado ao setor é uma estratégia de "impor a desregulação do audiovisual brasileiro para atender a interesses das gigantes AT&T, Netflix, Disney e outras megaempresas de telecomunicações que estariam de olho no mercado consumidor do País". E que mercado: o Brasil tem 16 milhões de assinantes de TV paga e mais de 130 milhões de pessoas com acesso à internet.

Paola explica que, atualmente, ocorre "uma briga de foice, com lobby pesado" (dessas empresas) no Congresso Nacional. "E as promessas de investimentos no setor por parte desses grupos são risíveis, são migalhas para uma área da economia que estava muito bem, obrigada." 

A dirigente se refere aos números do audiovisual brasileiro, que, até 2018, vinha produzindo uma média de 150 filmes por ano e milhares de horas de conteúdo para TV paga, incluindo séries e documentários. Outra questão relacionada ao enfraquecimento do FSA proposto pelo governo é que a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) - que administra a TV Brasil e coordena o edital da linha de TVs públicas - também está na lista de estatais que podem vir a ser privatizadas, observa o presidente da Bravi, Mauro Garcia.