PEC das Domésticas completa cinco anos

Cinco anos atrás, em 3 de abril de 2013, era aprovada a lei que equiparava os direitos dos empregados domésticos aos dos demais trabalhadores. A chamada PEC das Domésticas estabelecia, por exemplo, jornada de trabalho de 44 horas semanais e pagamento de horas extras. Os direitos foram ampliados em 2015, quando tornaram-se obrigatórios o recolhimento do FGTS e o pagamento de seguro-desemprego. Apesar da legislação, a informalidade continua alta. Segundo especialistas, em grande parte, resultado da recessão no País.

Em 2013, o Brasil tinha 1,855 milhão de domésticas formalizadas. Em 2017, o número passou para 1,876 milhão, aumento de apenas 21 mil registros. Quando leva-se em conta o total de domésticas, com e sem registro, o Brasil saiu de 5,9 milhões, em 2013, para 6,3 milhões, em 2017: um aumento de 400 mil trabalhadores.

Mesmo com o número ainda pequeno de carteiras assinadas, Hildete Pereira de Melo, economista e professora da UFF, considera a PEC muito importante para garantir segurança trabalhista às mulheres, que representam a maior parte das domésticas. "Foi um momento de Justiça para as mulheres. O trabalho doméstico, que foi ignorado por anos, só ganhou regulamentações no século XXI."

Entre 2015 e 2016, o número de domésticas diminuiu. Passou de 6,2 milhões para 6,1 milhões, sendo que o total de profissionais registrados caiu de 2 milhões para 1,9 milhão. João Saboia, professor do Instituto de Economia da UFRJ, destaca os efeitos da crise. "Até 2014, a economia ainda crescia. Mas, em 2015, a crise chegou com força total. De um modo geral, todos os postos de trabalho com carteira assinada sofreram cortes. Em 2017, o mercado de trabalho deu alguns sinais de melhora, entretanto o ritmo de recuperação ainda é muito inferior ao volume de perdas."

Quanto à renda, os trabalhadores domésticos continuam recebendo menos que o salário-mínimo (R$ 954,00). Em 2013, a média dos rendimentos era de R$ 826,00 e, em 2017, foi para R$ 852,00. No caso dos formais, houve um ligeiro aumento, passando de R$ 1.112,00, em 2013, para R$ 1.198,00, em 2017.

Para Mario Avelino, presidente do Instituto Doméstica Legal, o cumprimento das normas precisa melhorar. "A PEC foi e é muito boa, e não só para o trabalhador. O empregado ganha em direitos, e o empregador fica tranquilo com suas obrigações. Mas ainda é preciso maior conscientização e fiscalização sobre o cumprimento da lei."

Delaíde Arantes, ex-empregada doméstica que virou ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), diz que a PEC permitiu às trabalhadoras uma segunda opção durante a crise no mercado de trabalho. Mas destacou que elas ainda não têm os mesmos direitos dos trabalhadores rurais e urbanos.

Delaíde Arantes - A emenda veio tarde, mas foi essencial. Foi o resgate de uma dívida que o País tinha com as trabalhadoras domésticas. Digo assim porque as mulheres são maioria. A emenda trouxe melhoria na condição social e na autoestima das trabalhadoras. Durante a crise e a alta do desemprego, muitas procuraram serviço doméstico como segunda opção; e, sem as garantias da emenda, isso não seria possível. A principal vantagem foi a igualdade quase plena dos direitos.

Delaíde - Não foi plena, porque a Constituição continua classificando os trabalhadores entre domésticos, rurais e urbanos. Isso não foi alterado; e, por isso, a CLT não se aplica automaticamente aos domésticos. O que a emenda fez foi estender uma série de direitos dos demais aos domésticos, como FGTS e Previdência. Em algum momento, precisamos fazer a equiparação total.

Delaíde - A cobrança de multa por atraso do acerto das verbas rescisórias, por exemplo. Como a CLT não se aplica aos domésticos na sua totalidade, os advogados precisam analisar a emenda, regulamentação que veio depois, para ver se há direito correspondente.

Delaíde - Negativo. A flexibilização de direitos atinge em alto grau os terceirizados, os trabalhadores mais vulneráveis. Considero precários os contratos introduzidos pela reforma, como intermitente e autônomo. A princípio, eles não se aplicam aos domésticos, mas vejo chance de isso acontecer.