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Assembleia Legislativa

- Publicada em 18 de Abril de 2017 às 21:54

Daer e Cesa têm aprovada prorrogação de contratos

Os deputados estaduais aprovaram, na sessão de ontem da Assembleia Legislativa, dois projetos que prorrogam por um ano contratos emergenciais no Daer (Departamento Autônomo de Estradas e Rodagens) e da Cesa (Companhia Estadual de Silos e Armazéns). A prorrogação das contratações de 50 funcionários do Daer gerou polêmica, porque o texto prevê que, quando vencer os 12 meses, o governo vai preencher as vagas sem a realização de concurso público.
Os deputados estaduais aprovaram, na sessão de ontem da Assembleia Legislativa, dois projetos que prorrogam por um ano contratos emergenciais no Daer (Departamento Autônomo de Estradas e Rodagens) e da Cesa (Companhia Estadual de Silos e Armazéns). A prorrogação das contratações de 50 funcionários do Daer gerou polêmica, porque o texto prevê que, quando vencer os 12 meses, o governo vai preencher as vagas sem a realização de concurso público.
O primeiro parlamentar a reclamar na tribuna da ausência de previsão de concurso público foi Enio Bacci (PDT). "O governo propõe a renovação dos contratos temporários por mais um ano. O problema é que, ao final desse prazo, propõe o preenchimento dessas vagas por uma 'seleção simplificada'. O que é isso? Para mim, parece um nome bonito para chamar os companheiros políticos", criticou Bacci.
Ele também acusou o governo de não cumprir o previsto na Lei nº 14.831, de 4 janeiro de 2016, que já havia prorrogado por 12 meses os 50 contratos emergenciais. O artigo 3 do texto diz que, depois de vencida a prorrogação (que foi renovada pelo projeto de hoje), os 50 cargos seriam preenchidos por servidores "decorrentes de aprovação em concurso público específico". "Apesar desses equívocos, voto a favor do mérito, porque, sem esses servidores, o Daer quebra", concluiu Bacci. 
Pedro Ruas (PSOL) afirmou no púlpito que "seleção simplificada não existe, o que existe é prorrogação de contratos emergenciais e contratação por concurso público". "Esse projeto é um acinte à Constituição Federal e por todos aqueles que lutaram pela instituição do concurso público como método de contratar servidores públicos", declarou Ruas.
A deputada Stela Farias (PT) chegou a incluir uma emenda no projeto do Executivo prevendo a realização de concurso público para contratar servidores depois de vencida a prorrogação dos contratos emergenciais. Entretanto, graças a uma manobra do líder do governo na Assembleia, Gabriel Souza (PMDB), a emenda foi prejudicada e sequer foi a votação.
Souza fez um requerimento pedindo prioridade à votação do texto original. A base aliada aprovou a solicitação. E, por fim, o projeto do Executivo foi aprovado por 49 votos a zero. Apesar de votar a favor do texto, depois do voto, Stela usou a tribuna para registrar que, "pela primeira vez, a Casa votou em peso contra os concursos públicos".
A avaliação da oposição foi de que, caso os contratos não fossem renovados, o Daer ficaria sucateado, sob risco de privatização. A prorrogação dos contratos da Cesa foi aprovada por 48 votos a 1.
 

Brum reclama que PDT não entregou cargos ao sair da base

O deputado estadual Edson Brum (PMDB) criticou os pedetistas - que decidiram sair da base aliada na semana passada - por não terem entregue os cargos em comissão (CCs) que ocupam no governo. Além dos CCs, a Secretaria Estadual da Educação continua sob o comando de um filiado ao PDT, Luís Antônio Alcoba. "Não se comprometem com o governo, mas não entregam os cargos. Aí é fácil", reclamou o peemedebista. Enio Bacci (PDT) rebateu as críticas de Brum: "Não temos que entregar os cargos. Quem tem que demitir é o governo. O Palácio Piratini que tem o ônus das demissões".

Votação do reajuste do salário-mínimo regional é adiada

Os parlamentares retiraram o quórum da sessão de ontem da Assembleia Legislativa para postergar a votação do projeto que reajusta o salário-mínimo regional em 6,48% em 2017. Parte da oposição e dos independentes (bancada do PDT e PTB) retirou o quórum, porque percebeu que seria difícil aprovar a emenda que propunha mais 1,52% de correção a partir de maio, somando ao todo 8%. A emenda que amplia o percentual de correção é assinada por Elton Weber (PSB), Álvaro Boessio (PMDB) - ambos deputados governistas - e por Stela Farias (PT). 
Os governistas, segundo o líder do governo no Parlamento, Gabriel Souza (PMDB), também se retiraram para "tentar sincronizar as agendas regionais com as do Congresso Nacional", onde o projeto de recuperação fiscal dos estados foi aprovado no fim da noite de ontem. Apesar de adiar a apreciação, Souza garantiu que o governo tem votos suficientes para aprovar o reajuste original apresentado pelo Palácio Piratini.