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O governo estadual receberá R$ 216,9 milhões de indenização da montadora Ford, encerrando pendência herdada da frustração da instalação de uma fábrica de automóveis da marca em Guaíba no fim dos anos de 1990. O valor foi acertado em acordo judicial assinado em 11 de novembro, mas que só se tornou público nesta quinta-feira. A Ford rompeu com o Estado no primeiro ano do governo de Olívio Dutra (PT, 1999-2002), após impasse sobre manutenção de benefícios ao empreendimento. A companhia já havia recebido uma parcela dos cofres estaduais de R$ 42 milhões, dentro de negociação feita no Governo de Antonio Britto (PMDB, 1995-1998).
A transação judicial, como foi chamado o termo, foi assinada pelo procurador-geral do Estado (PGE), Euzébio Fernando Ruschel, e advogados da Ford, e homologado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 22. O documento diz que a empresa tem até 20 dias para quitar a cifra. A PGE informou que a expectativa é de que o pagamento ocorra até o fim do mês, o que encerrará uma pendência de 16 anos.
O valor à vista teve desconto sobre R$ 226,65 milhões que, segundo a PGE, é a cifra corrigida sobre o valor de R$ 22,8 milhões, que foi definido em acórdão na Justiça à ação que tramitava desde 2000. Pelo acordo, o valor maior valeria para 18 parcelas, corrigidas pelo IGP-M. Em 2009, decisão de primeira instância favorável ao Estado indicou que o valor devido atualizado seria de R$ 160 milhões, que depois foi reduzido a R$ 22,7 milhões pelo Tribunal de Justiça (TJRS), que confirmou a indenização a ser paga pela Ford.
Em parte da área antes destinada à Ford, está prevista a instalação de unidade da Foton Aumark do Brasil, que montará caminhões de 10 toneladas da marca chinesa. A empresa, que tem entre os acionistas o ex-ministro Luiz Carlos Mendonça de Barros, está montando modelos na unidade da Agrale em Caxias do Sul, enquanto libera a área e ergue os galpões. O investimento é estimado em R$ 140 milhões, na etapa inicial, e pode chegar a R$ 250 milhões, se forem adicionados mais modelos.
Boa parte da área de 600 hectares, que seria toda destinada à fabricante de automóveis continua ociosa. A companhia norte-americana decidiu implantar a fábrica após a vinda da General Motors, sua rival, para Gravataí, em 1997. O rompimento com o governo petista foi seguido da transferência do projeto para a Bahia, que tinha atrativos fiscais do antigo regime automotivo do período do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.
Senado não veda parentes de políticos em repatriação
Uma manobra de redação no texto, relatado pelo líder do governo no Congresso, Romero Jucá (PMDB-RR), permitiu a liberação de parentes de políticos na nova rodada de repatriação, ao contrário do que se imaginava.
Os senadores chegaram a derrubar na votação da noite de quarta-feira, em plenário, os dois parágrafos que explicitavam a permissão para que parentes de políticos aderissem ao programa. A vedação à inclusão dos parentes, no entanto, havia sido suprimida pelo relator da parte principal do artigo, que foi aprovada. Mas como não há vedação explícita nem permissão explícita, os parentes estão liberados a aderir.
Em suma, a oposição pediu a exclusão da permissão a parentes, mas não observou que deveria ter pedido a alteração também de um outro trecho, que não proibia textualmente a entrada de familiares na repatriação.
O texto da lei atualmente em vigor, de 2015, determina que "os efeitos não serão aplicados aos detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas, nem ao respectivo cônjuge e aos parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção".
O texto da nova norma aprovada passou a determinar apenas que "a lei não se aplica ao presidente da República, ao vice-presidente, aos senadores, aos deputados Federais, aos governadores, aos vice-governadores, aos deputados estaduais e distritais, aos prefeitos, aos vice-prefeitos e aos vereadores, assim como aos demais agentes públicos, na União, em Estado, no Distrito Federal ou em município, da administração pública direta ou indireta" -sem menção explícita aos parentes.
A bancada do PT vai basear o recurso no artigo 325 do regimento interno, que diz que um projeto em que a redação implique "contradição, incoerência, prejudicialidade ou equívoco que importe em alteração do sentido do projeto" deve ser remetido à CCJ para adequação.
CMN permite contratação de novas operações de crédito por estados
Diante da crise fiscal dos governos estaduais, o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou a liberação para que os estados signatários do Programa de Ajuste Fiscal (PAF) possam contratar novos financiamentos no mercado. Eles terão até 30 de dezembro para submeterem essas operações ao aval do Tesouro, utilizando um espaço disponível de R$ 6,1 bilhões.
O CMN também elevou de R$ 2,8 bilhões para R$ 3,7 bilhões o limite de operações de crédito para os Estados não signatários do PAF (Amapá, Tocantins, Rio Grande do Norte e Piauí). Nesse caso, os pedidos deverão ser protocolados junto ao Tesouro até 31 de dezembro deste ano, e as operações contratadas até 31 de dezembro de 2017.
De acordo com o Ministério da Fazenda, a liberação de novas operações de crédito para os Estados é compatível com o limite de R$ 20 bilhões calculado pelo Tesouro - dos quais R$ 17 bilhões têm garantias da União e os R$ 3 bilhões não recebem essas garantias.
Até o momento, segundo a Fazenda, foram autorizadas operações de crédito no valor de R$ 10 bilhões com garantia da União, restando ainda um espaço de R$ 7 bilhões para novas operações, sendo de R$ 6,1 bilhões para os estados do PAF e R$ 900 milhões para os demais.
A subsecretária de Relações Financeiras Intergovernamentais do Tesouro, Pricilla Santana, lembrou que a concessão de garantias está condicionada à análise da capacidade de pagamento - a chamada nota de rating - de cada Estado. Entes com notas A e B estão aptos a receber garantias da União nesses financiamentos.
De acordo com a última divulgação de rating pelo Tesouro, 11 Unidades da Federação têm notas B-, sendo elas Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Mato Grosso, Maranhão, Pernambuco, Paraná, Rondônia e Tocantins. Com nota B estão Espírito Santo e Roraima. E o Pará tem a melhor nota, com B .
"A medida não possui risco fiscal relevante e permitirá um alívio à situação fiscal dos estados sem comprometer sua solvência fiscal", destacou a Fazenda, em nota.