Comissão especial da Câmara aprova texto base da PEC do teto por 23 votos a 7

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241 que cria o teto para o crescimento dos gastos públicos aprovou nesta quinta-feira (6), o texto base do parecer do relator Darcísio Perondi (PMDB-RS) por 23 votos a sete. Para a aprovação, eram necessários 16 dos 30 votos.

O resultado ficou exatamente dentro do previsto pelo governo, que já havia conseguido que sete partidos da base fechassem questão à favor da proposta. Com isso, a principal medida fiscal do governo Michel Temer passou pelo seu primeiro teste no Parlamento.

Ainda ocorre a votação dos oito destaques ao texto-base apresentados pelos parlamentares. Após isso, o substitutivo será enviado para o Plenário da Câmara, cuja votação em primeiro turno está prevista para a próxima segunda-feira (10).

A Comissão rejeitou, em votação simbólica, destaque que propunha que a validade do Novo Regime Fiscal fosse de apenas três anos, ao invés dos 20 anos do texto original. O destaque apresentado pela bancada do PDT estipulava que o teto de gastos vigorasse somente até 31 de dezembro de 2018.

Foi rejeitado ainda o destaque que propunha colocar os efeitos financeiros dos reajustes já concedidos para servidores como exceções para o Novo Regime Fiscal. O destaque, apresentado pelo deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), também pedia que as atividades de administração tributária da União ficassem fora do teto, o que beneficiaria as carreiras da Receita Federal. Restam ainda quatro destaques a serem votados.

Também foi rejeitado o destaque que propunha que o pagamento da dívida pública também estivesse limitado pelo Novo Regime Fiscal. O destaque foi apresentado pela bancada do PT. Resta ainda um destaque do mesmo partido a ser votado.