IPTU pode ser votado a partir de segunda-feira

A partir da próxima segunda-feira, os projetos do governo Nelson Marchezan Júnior (PSDB) devem começar a ser apreciados pelos vereadores da Câmara Municipal de Porto Alegre. Isso porque o regime de urgência imposto às propostas prevê que elas tranquem a pauta do Legislativo em 45 dias. Para 11 propostas, esse prazo se esgotou ontem, e hoje o Legislativo porto-alegrense amanheceu com a pauta trancada.

Em reunião de líderes, decidiram-se os seis projetos que serão priorizados, para apreciação a partir da próxima sessão deliberativa - nenhum desses altera a carreira dos servidores públicos municipais. O primeiro a ser votado é o Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLCE) nº 4/2018, que revoga benefícios fiscais do Imposto Sobre Serviço (ISS) que possam resultar na aplicação de alíquota menor que 2%. O último deles, sexto na lista, é o projeto que revisa a planta de valores do Imposto sobre propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

Apenas um dos seis recursos a regimes de urgência em projetos foi apreciado até agora, e negado. Os outros cinco seguem na ordem do dia do Legislativo. Alguns vereadores consideram o prazo muito curto para se ter total compreensão de projetos considerados de alta complexidade.

O vereador Thiago Duarte (DEM) garantiu que levará a questão à Justiça, pelo menos sobre os projetos que pretendem realizar alterações na Lei Orgânica Municipal. Duarte se baseia no inciso IV do artigo nº 64 da Constituição Federal, que diz que o regime de urgência "não se aplica a projetos de códigos", ou seja, projetos de alta complexidade, que é como o vereador enxerga os Projetos de Emenda à Lei Orgânica (Pelos).

Dos primeiros seis projetos que serão apreciados, o vereador Marcelo Sgarbossa (PT), líder da oposição na Câmara, considera que "alguns não têm complexidade, e tem um certo consenso entre os vereadores".

Contudo classifica como polêmicos o Projeto de Lei (PL) nº 3/2018, que cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas e autoriza o Poder Executivo a instituir Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal; o PL nº 10/2018, que dispõe sobre criação e extinção de fundos públicos, novas regras para movimentação financeira dos atuais fundos e reversão dos saldos financeiros dos fundos ativos e extintos ao Tesouro Municipal, e a proposta do novo IPTU.

Sgarbossa acredita que a decisão de deixar para depois a votação dos projetos que alteram a carreira dos servidores públicos municipais tem relação direta com anúncio do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa) de iniciar uma greve a partir de segunda-feira.

Líder do governo na Câmara, o vereador Moisés Barboza (PSDB) afirmou que isso não é verdade e que "o governo sempre quis votar os projetos de receita antes dos projetos de despesa". Ele acredita que paralisar a categoria é uma "precipitação histórica" do sindicato, já que os projetos que alteram o funcionalismo podem ser votados apenas depois do recesso parlamentar, mas disse que "não esperava nada mais de um sindicato com 30 diretores do PT, PSOL e PSTU".

Os outros projetos priorizados são o PL nº 2/2018, que institui o Cadastro Informativo de créditos não quitados do Município de Porto Alegre (Cadin/POA), segundo na ordem de apreciação; e o PL nº 5/2018, que dispõe sobre o reconhecimento de dívidas consolidadas referentes às despesas de exercícios anteriores.