Presidente do Supremo suspende resolução da ANS sobre coparticipação em planos

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu uma resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que permitia que operadoras de planos de saúde cobrassem até 40% do valor dos atendimentos de seus usuários. A liminar foi concedida em regime de plantão, durante o recesso forense, e publicada ontem. A mudança fica vetada até a volta dos trabalhos no STF, quando o caso será analisado pelo relator do processo, ministro Celso de Mello, ou pelo pleno da corte.

A suspensão atende ao pedido do conselho federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que questionava as normas divulgadas pela ANS no final de junho. A Resolução Normativa nº 433 determinava que a nova regra entraria em vigor no final de setembro, valendo apenas para contratos firmados a partir dessa data. Também eram estipulados limites mensal e anual para o pagamento da chamada coparticipação, quando o paciente paga uma parte de consultas e exames, além da quitação de franquias.

O valor máximo a ser pago pelas taxas não poderia ultrapassar o correspondente à mensalidade do consumidor, no caso mensal, e a 12 mensalidades no ano, no limite anual. Por exemplo, se o consumidor pagasse R$ 100,00 de mensalidade, o limite mensal não poderia ultrapassar R$ 100,00 e o pagamento máximo, no mês que houvesse coparticipação, seria de R$ 200,00. Na ação, a OAB sustenta que a resolução usurpa competência do Legislativo, criando "severa restrição a um direito constitucionalmente assegurado (à saúde)".

Em sua decisão, Cármen Lúcia acentuou "a inquietude dos milhões de usuários de planos de saúde", que teriam sido surpreendidos pela mudança repentina e sem debate prévio pelas casas legislativas. "Causa estranheza que matéria relativa ao direito à saúde, de tamanha relevância social, deixe de ser cuidada no espaço próprio de apreciação, e seja cuidada em espaço administrativo restrito. Saúde não é mercadoria, vida não é negócio e dignidade não é lucro", afirma a ministra. Antes da resolução, não havia a definição de um percentual máximo para a coparticipação em cada atendimento, mas a recomendação era de que as operadoras não praticassem valores superiores a 30%.

Em nota, a ANS declarou que ainda não tinha sido notificada oficialmente da decisão do STF, e que não tinha conhecimento da ação impetrada pela OAB. Segundo o texto, a agência "editou a norma observando rigorosamente o rito para edição de ato administrativo normativo, especialmente quanto à oportunidade de participação da sociedade". Além disso, a resolução teria sido "analisada pela Advocacia-Geral da União (AGU), sem que tenha sido identificada qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade".

Operadoras podiam cobrar qualquer percentual pelos procedimentos realizados, sem limite

Cobrança podia incidir sobre qualquer procedimento

Apenas em caso de internação exigia-se a cobrança de valor fixo e único

Estabelece percentual máximo a ser cobrado pelos procedimentos (40%) e limita valores (mês/ano)

Não pode haver cobrança de coparticipação e franquia em mais de 250 procedimentos

Estabelece valor fixo e único para atendimento em internação e pronto-socorro