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A Câmara dos Deputados aprovou no início da madrugada de hoje, por 340 votos a favor, 72 contra e uma abstenção, o relatório da deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ) favorável ao decreto de intervenção federal no Rio de Janeiro. O decreto ainda será analisado pelo Senado.
Na manhã de ontem, a maioria dos integrantes dos conselhos da República e de Defesa Nacional, reunidos no Palácio do Planalto, também aprovou a intervenção. Apenas os líderes da oposição na Câmara e no Senado, que integram o Conselho da República, se abstiveram de votar.
Apesar de os conselhos não terem poder de veto, o presidente Michel Temer (PMDB) decidiu convocá-los para consultar a posição dos integrantes dos dois órgãos. A reunião teve a participação de ministros, parlamentares, militares e integrantes da sociedade civil.
O ministro da Defesa, Raul Jungmann, relatou que, durante a reunião, o governo fez uma exposição dos motivos que levaram à intervenção. Entre eles, o ministro citou fatos como a interrupção de aulas nas escolas por causa da violência, o fato de comunidades no estado viverem sob o controle do crime organizado e de milícias, e a necessidade de escolta armada para a entrega de encomendas dos Correios em localidades do Rio de Janeiro.
O ministro disse que não se trata de uma intervenção militar, mas federal e civil, e que os recursos necessários para a medida estarão disponíveis assim que o general Walter Souza Braga Netto, nomeado interventor, apresentar o planejamento.
Jungmann explicou que, durante a reunião, o comando do Exército observou que devem ser necessárias medidas complementares para a atuação das forças militares no Rio de Janeiro.
Uma ação citada foi a possibilidade de usar o mandado de busca e apreensão de captura coletiva. Ele explicou que se trata de um tipo de mandado mais abrangente, que não restringe a busca a uma área específica, prevendo, assim, os deslocamentos de criminosos.
"Isso é uma ordem judicial que já foi empregada outras vezes no Rio de Janeiro, e estamos peticionando que volte a ser utilizada em alguns lugares. Em lugar de você colocar rua tal, quadra tal (no mandado), você vai dizer uma rua inteira, uma área ou um bairro. Em lugar de ser uma casa, pode ser uma comunidade, um bairro. Isso tudo com a máxima transparência, com a participação do Ministério Público, e obviamente que só podemos fazê-lo se tivermos uma ordem judicial para tanto", explicou o ministro.
Os representantes dos partidos de oposição argumentaram que se abstiveram de votar devido à falta de informações suficientes que justifiquem a intervenção. Segundo o senador Humberto Costa (PT-PE), durante a reunião dos conselhos, não foi apresentado nenhum dado consistente sobre o aumento da criminalidade no Rio nem um planejamento detalhado de como os recursos serão alocados para executar a intervenção.
"Na ausência disso e no fato de esse conselho (da República) estar sendo ouvido, inclusive, depois do decreto assinado e publicado, nós consideramos que não seria adequado que votássemos favoravelmente, e nós da minoria nos abstivemos. Mais tarde, discutiremos com todos os partidos da oposição o posicionamento final", declarou o senador.
Deputados e senadores divergem em votação de decreto
Enquanto esperavam pelo início da votação do decreto de intervenção na segurança pública do Rio de Janeiro, que começou na noite de ontem no plenário da Câmara dos Deputados, parlamentares estavam com opiniões divididas sobre a ação, a primeira intervenção federal em segurança desde que a Constituição Federal foi promulgada, em 1988.
Favorável à aprovação da medida, o líder do DEM, o deputado paulista Rodrigo Garcia, avalia que a intervenção é suprapartidária. "Nós defendemos que essa matéria não é de governo nem de oposição. Deve chamar os deputados à responsabilidade da insegurança pública em que vive o Brasil, começando a solução pelo Rio de Janeiro. Nós sabemos que apoiar o Rio de Janeiro, neste momento, não é só resolver o problema da criminalidade do Rio, é também buscar caminhos para que ela seja resolvida e minimizada no resto do Brasil", disse. Para dar início à sessão, é necessário que 257 deputados estejam no plenário da Câmara. A intervenção precisa do voto favorável de metade mais um dos deputados presentes para que seja aprovada, o que corresponde à maioria simples. O decreto também deve ser votado no plenário do Senado Federal.
O líder da minoria no Senado, Humberto Costa (PT-PE), que participou da reunião do Conselho da República em que o presidente Michel Temer (PMDB) fez uma consulta sobre a intervenção, disse que a medida foi "improvisada" e não descartou a possibilidade de a criminalidade aumentar em outros estados.
O deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP) havia também pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) que impeça o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de incluir a votação do decreto na sessão desta segunda-feira, alegando que o processo não foi devidamente instruído e que a votação seria prejudicada em função da "falta de explicações" das motivações da presidência na decisão pela intervenção.
Mandados coletivos não são 'carta branca', diz Jungmann
Após reunião dos Conselhos da República e de Defesa Nacional, o ministro da Defesa, Raul Jungmann (PPS), informou que a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro demandará mandados de busca e apreensão coletivos, quando é solicitada à Justiça autorização para aplicação dessas medidas em uma área mais abrangente.
De acordo com Jungmann, esse tipo de mandado não restringe a busca a uma área específica, prevendo assim os deslocamentos de criminosos.
Questionado se a medida não seria uma espécie de "carta branca" para os militares das Forças Armadas que vão atuar na segurança do Rio, o ministro negou. "Não existe carta branca, nem carta negra, nem carta cinza", disse. Segundo ele, o uso do mandado de busca e apreensão de captura será usado com a "máxima transparência".
De acordo com o ministro, esse instrumento é mais eficaz para a realidade urbana do Rio de Janeiro, onde, muitas vezes, há a autorização para busca e apreensão de um criminoso em determinado local, e ele se desloca.
A medida anunciada por Jungmann despertou discordância em políticos presentes à reunião, como o senador Humberto Costa (PT-CE), para quem isso "pode ser muito perigoso, porque o mandado coletivo permitirá que os órgãos de repressão poderão entrar nas casas de suspeitos e não suspeitos. Existe uma população cuja maioria é formada por pessoas honestas e decentes, então não se pode colocar todos no mesmo nível. Em nome do combate à criminalidade não deve haver nenhum desrespeito à cidadania dos mais pobres", disse.
Governo terá que remanejar recursos
Com o Orçamento de 2018 já no limite do teto de gastos, o governo federal terá que remanejar recursos de outras áreas para investir nas Forças Armadas, caso o Exército precise de mais dinheiro para atuar no Rio de Janeiro, de acordo com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles (PSD).
Segundo o ministro, o governo está analisando, com o Exército, se há necessidade de aportes adicionais, além dos já previstos no Orçamento deste ano. Esses recursos podem ser usados, por exemplo, para combustível ou armamento. "Certamente, o teto é uma limitação constitucional que será obedecida, e as despesas de 2018 já estão no teto. Portanto qualquer despesa adicional tem que ser remanejada de outra área", disse após participar, no Palácio da Alvorada, de reunião do Conselho da República e do Conselho da Defesa Nacional, com o presidente Michel Temer (PMDB).
Perguntado se os cortes serão feitos em investimentos, Meirelles disse que não existe essa definição. "Podem ser cortes de despesas de outras áreas." Ele observou, no entanto, que ainda não há definição da necessidade desse aporte adicional.