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O pacote de medidas anunciado ontem pelo governador José Ivo Sartori, com a justificativa de combater a crise das finanças públicas, foi o primeiro ato de uma história que se estenderá por muito tempo ainda. Associações de trabalhadores e grupos de deputados já antecipam que uma série de mobilizações será feita contra as propostas apresentadas, especialmente a que diz respeito à retirada do plebiscito para o encaminhamento da privatização ou federalização de estatais como CEEE, Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (Sulgás) e Companhia Riograndense de Mineração (CRM).
Dessas três empresas, a que mais chama a atenção é a CEEE, uma das maiores companhias do Rio Grande do Sul e que já teve dois terços de sua área de distribuição privatizada (resultando na AES Sul e RGE) e seu parque térmico federalizado (criando a CGTEE). A explicação apresentada pelo governo para uma venda dessa estatal contempla o argumento que a companhia tem capacidade limitada de operação superavitária, dada a sua pesada estrutura operacional, que não consegue repassar seus custos reais aos preços praticados, operando em desequilíbrio financeiro e com limitada capacidade de investimento. A alienação permitiria recuperar a capacidade de investimento, visando à melhoria dos serviços prestados à população.
O assessor técnico da Frente Parlamentar pela Manutenção e Fortalecimento do Grupo CEEE e ex-presidente da estatal, Gerson Carrion, considera essa proposta como precipitada e inadequada. Carrion ressalta que a empresa está com seus indicadores de qualidade em evolução e seguindo no caminho da recuperação econômica. Uma prova disso é que a concessionária é finalista em três categorias do Prêmio IASC 2016, Índice Aneel de Satisfação do Consumidor, que reconhece as distribuidoras de energia elétrica mais bem avaliadas com base na percepção do cliente residencial. O grupo concorre a melhor distribuidora entre as empresas do Sul do País com mais de 400 mil unidades consumidoras, maior crescimento na relação 2016/2015 e melhor concessionária.
Além disso, Carrion frisa que a companhia tem uma história vinculada ao povo gaúcho, que "custa muito caro ao trabalhismo". Inclusive, a ideia de vincular um plebiscito a uma eventual privatização da CEEE foi feita pelo pedetista Vieira da Cunha e a Frente Parlamentar pela Manutenção e Fortalecimento do Grupo CEEE é presidida pelo deputado estadual Ciro Simoni (PDT). Dentro desse contexto, Carrion adianta que todo o PDT deverá votar contra o fim do plebiscito para a venda da estatal. Até lá, o ex-presidente da companhia destaca que a posição do governo só prejudica o trabalho dos funcionários da empresa. "O acionista controlador (governo do Estado) está dizendo que não os quer", acusa.
Quanto à CRM, o governo aponta que a companhia apresenta resultado operacional deficitário, dado o peso da sua estrutura, e alto custo para a extração do carvão local, devido ao limitado número de clientes. Com o repasse dessa estatal, haveria potencial de ampliação da exploração do carvão gaúcho por meio do desenvolvimento de novas aplicações, as quais demandam elevados volumes de investimentos para sua viabilização, não suportados pela condição atual da CRM. Além disso, dedica-se única e exclusivamente a uma atividade econômica.
O presidente do Sindicato dos Mineiros do Rio Grande do Sul, Oniro Camilo, contra-argumenta que privatizações nunca resolveram e não solucionarão os problemas do Estado. O dirigente acrescenta que essa foi uma ilusão promovida pelo governo Antônio Britto. De acordo com Camilo, a partir de agora serão intensificadas as mobilizações em defesa da manutenção das empresas estatais. Hoje mesmo, sindicalistas irão à Assembleia Legislativa para discutir a questão com deputados.
Sulgás deve apresentar lucro de R$ 100 milhões em 2016
Entre as três empresas, CEEE, CRM e Sulgás, a que tem apresentado os melhores desempenhos financeiros ultimamente é essa última. O presidente da Associação dos Empregados da Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (Assulgás), Neimar Blank, enfatiza que se trata de uma companhia saudável e que realiza seus investimentos com recursos próprios, sem a necessidade de aportes do governo do Estado. "Estamos projetando um lucro de R$ 100 milhões para este ano", informa.
Blank reforça que, se o governo pretende privatizar a empresa, deveria submeter a ideia a um plebiscito. O dirigente também ressalta que as privatizações ocorridas na década de 1990 não acabaram com as dificuldades financeiras do Estado, assim como o aumento de impostos efetivado pelo governo Sartori. O presidente da Assulgás considera como genéricos os argumentos dados pelo Executivo para a possível privatização ou federalização da companhia.
O governo do Estado considera que, apesar de ser superavitária, a Sulgás apresenta resultados insuficientes frente aos grandes investimentos necessários à ampliação do fornecimento de gás, principalmente para a área industrial. Por sua importância estratégica, aliada à incapacidade financeira do Estado de investir no setor, entende-se como fundamental sua transferência a empreendedores.
O secretário de Minas e Energia, Lucas Redecker, vê o conjunto de medidas apresentadas como necessário, diante da situação financeira do Estado. "Causa um desgaste público para qualquer governo, mas, sendo responsável, era preciso", sustenta. Redecker recorda que a capacidade de investimento do Estado vem caindo nos últimos 15 anos e sua dívida aumentando.
Conforme o secretário, o processo apresentado pelo governo gaúcho não está finalizado e poderá agregar sugestões. Nesse sentido, não há uma definição detalhada sobre as possíveis privatizações ou federalizações (se seriam alienadas todas as empresas, valores envolvidos etc). "Há a necessidade de retirar o plebiscito para fazer o encaminhamento da questão", diz. Redecker frisa que é preciso ter uma conclusão sobre esse assunto para serem tomadas medidas como, por exemplo, a avaliação criteriosa de quanto valem as companhias. Para aprovar as propostas, o governo precisa do voto de pelo menos 33 deputados.